Ato atributivo
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Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 1.353.451/MG: ... "por não ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de exploração exclusiva - sua proteção não pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que não ...
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Decisões Monocráticas nº 668247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2012
... ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL, PROMANADO DE RELATOR, ATRIBUTIVO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ILEGITIMIDADE ... POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA, ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ONDE PROFERIDO, DE DANO ...
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Decisão da Presidência nº 668247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2012
... ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL, PROMANADO DE RELATOR, ATRIBUTIVO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ILEGITIMIDADE ... POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA, ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ONDE PROFERIDO, DE DANO ...
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Decisão da Presidência nº 765720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2010
... 42 ... Proibida a criação, o registro dado que, atributivo" da personalidade jurídica, é o ato culminante do processo de constituição da entidade \u0096, há de ser, por imperativo lógico, o momento adequado \xC3" ...
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Acórdão Nº 0302974-39.2018.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU REGISTRO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CARÁTER ATRIBUTIVO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.1. A legislação de propriedade industrial possui caráter atributivo, ...
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Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 1.353.451/MG: ... "por não ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de exploração exclusiva - sua proteção não pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que não ...
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nº 96.01.30544-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Febrero de 2002
... ário), instituído com base no Regulamento de 1854, da Lei 601/1850, não tinha finalidade puramente estatística, sendo reconhecido como atributivo do domínio ... Neste sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS - REGISTRO DO VIGARIO ... 1 - O registro da Lei 601/1850, pelo regulamento do de 1854, não ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 996 do novo diploma processual – Legitimidade recursal reconhecida – Prática de ato atributivo, com conteúdo de liberalidade, para cessão de direitos hereditários – Precedente do STJ - Renúncia descaracterizada – Fraude à execução ...
- nº 1997.01.00.052153-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 2008
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Conjuntamente, essas três teorias têm o potencial necessário para compelir dois modelos de produção de políticas públicas: o atributivo e o relacional. O segundo – de cognição fundamental para os propósitos deste estudo – encontra suas forças na capacidade que tem de capturar ...
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Distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil
A paternidade socioafetiva, o padrastio e o apadrinhamento civil
... Com isso, novos núcleos familiares, desmatrimonializados ou desbiologizados, receberam acolhimento estatal atributivo de direitos e deveres, merecendo destaque a união estável, em contestável isonomia com o casamento e a filiação socioafetiva [1], em igualdade ... -
Acórdão nº 1.0188.12.004949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO - PAGAMENTO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO" - OBRIGAÇÃO DO ASSOCIADO QUE ANUIU COM A INSTITUIÇÃO DO ENCARGO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MORADOR QUE NÃO DESEJA DELA PARTICIPAR - OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELAS
... ( ... ) O registro no rgo competente, alm de servir de prova, tem, pois, natureza constitutiva, por ser atributivo da personalidade, da capacidade jurdica. ( ... ) Sem o registro de seu ato constitutivo a pessoa jurdica ser considerada irregular, mera associao ou ... -
Acórdão nº 0004559-03.2008.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-04-2021
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSENCIA DE ENQUADRAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - CONDUTA DO RÉU DEVIDAMENTE DELIMITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSENCIA DE CONTRADITORIO NO CURSO DO INQUERITO CIVIL PUBLICO – INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO AUTOR EM ESPECIFICAR PROVAS - PRECLUSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO...
... Segundo o conceito clássico de Plácido e Silva, o ato ímprobo é: ... "Mau, perverso, corrupto, devasso, falso, enganador. É atributivo da qualidade de todo homem ou de toda pessoa que procede atentando contra os princípios ou as regras da lei, da moral e dos bons costumes, com ... -
Livro II - Do processo de execução
... Adiudicatio é a atribuição de algo a alguém ... Não é por outra razão que muitos doutrinadores apontam o caráter atributivo como próprio das normas jurídicas, e meramente acidental nas normas morais ... Se o efeito atributivo é decorrência da atividade do próprio ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , uma interdição de bis in idem dirigida ao próprio ente a quem se atribuiu a competência, que emerge da face negativa do comando atributivo dessa competência, impedindo de modo formal que seu manejo impróprio/desviado possa – ainda que potencialmente – comprometer o sistema de ...
- Acórdão nº 59038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 1968
- Acórdão nº 59038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 1968
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Acordão nº 00658-2007-024-04-00-4 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2009
FASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DE EQUIPE. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL. A ausência de ato administrativo designando a autora para a função de chefe de equipe não impede o reconhecimento do seu direito às diferenças salariais, pelo período em que efetivamente exerceu a função, à luz do princípio da primazia da realidade. A conclusão de que a...
... 03) ... A sentença fundamenta a condenação do seguinte modo (fls. 118/119): ... No que concerne à ausência de formalidade no ato atributivo da função de chefe de equipe à demandante, dentre a documentação constante nos autos, não logro êxito em encontrar a imposição de quaisquer ... -
Barreiras - Vara da fazenda pública
... Assim, de acordo com o mesmo autor: ... o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido como legítimo ... (Curso de Direito Administrativo, p.421,Malheiros, 27ª ed.) ... Portanto, o ato ...
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Acórdão nº 1.0000.23.087968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO
... ( ... ) O registro , pois, aquisitivo ou atributivo da propriedade imobiliria. " [Manual de Direito das Coisas, So Paulo, Editora D'Plcido, 2020, p. 218] Do prprio Contrato Social da ... -
A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se necessário promover a releitura, sob perspectiva funcional, da dicotomia entre direitos reais e direitos pessoais, ... -
nº 2003.01.00.023299-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Abril de 2004
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. 1. Alterado o Regimento Interno da Corte e passando para a eg. Segunda Seção da Corte a competência para os feitos relativos a improbidade administrativa, resta sem objeto conflito que...
... se cuide de agravo de instrumento interposto contra decisão de Juiz de primeiro grau de jurisdição, é o ato jurisdicional impugnado atributivo de competência originária à Corte, exercida por meio da própria Seção, e não de uma das Turmas que a integram, não me parecendo defensável ... -
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... O devido ou o suum , 138 como o que deve ser atribuído, reflete, no plano de execução da conduta, o caráter imperativo-atributivo da norma jurídica de que fala Del vecchio. 139 Atribuo ao outro o que eu lhe devo, por força do império de uma lei, que cria o dever (e o direito ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... Gomes): a) enquanto a prescrição implica um efeito “negativo”, a usucapião tem um efeito “positivo” (ou atributivo de direitos); b) a prescrição se vincula à “inércia” do sujeito de direito (ao passo que a usucapião pressupõe um “comportamento ativo” ...
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Acordão nº 05230.000/99-6 (ADM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Pretensão da filha à percepção de sua parte na pensão deixada por seu genitor, anteriormente dispensada em favor de sua genitora. Caso que não se caracteriza como renúncia ao direito, mas desistência em favor de terceiro, sendo, portanto, retratável, anuindo o beneficiário. Recurso ao qual se dá provimento.
... 27. Renúncia é abandono, não é ato atributivo de direito a terceiro, conforme Pontes. Quem renuncia a determinado direito não o transfere, por deliberação sua, a quem quer que seja. A ...