ato jurídico em sentido estrito
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ... LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ...
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Acórdão nº 2015/0166345-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... não foi aquela em sentido estrito - elemento integrante da ... -
Acórdão nº 2014/0206176-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... SENTIDO ESTRITO ... INTERPOSTO ... MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2016/0100866-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... interposição de recurso em sentido estrito, sob pena de ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Teoria do Negócio Jurídico – 4. Superação à vedação legal do art. 426 ... sucessória sempre foi limitada, e neste sentido, verifica-se que a legislação atual (a exemplo ... Chamam-se fatos jurídicos em sentido estrito aqueles que decorrem de acontecimentos naturais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126700-64.2002.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INÉPCIA DA INICIAL. I - Os artigos 581, § 1º e 872, § único da CLT não se credenciam ao conhecimento desta Corte, uma vez que não guardam nenhuma relação de pertinência temática com a questão suscitada nas razões recursais acerca da inépcia do pedido, inserindo-se, ao contrário, na questão de fundo sobre o direito à reintegração ao serviço proveniente de garantia
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Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal pacificaram orientação no sentido ... espontânea, em estrito" atendimento aos princípios da individualiza\xC3" ... desprezo ao ordenamento jurídico e ao caráter ...
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Acórdão nº HC 250471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico ... 3. Em se tratando de direito penal, ... por ocasião do julgamento de recurso em sentido" estrito, contra a qual seria cabível a interposi\xC3" ...
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Acórdão nº HC 209315 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico ... 2. Tendo em vista que a impetração aponta ... por ocasião do julgamento de recurso em sentido estrito, contra o qual foi interposto recurso ...
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Acórdão nº 2014/0246144-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. CUSTÓDIA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. SEGREGAÇÃO...
... SENTIDO ESTRITO ... coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... -
Direito das sucessões
... o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a ... 1.9.1 Conceito: é o ato jurídico em sentido estrito unilateral pelo qual o herdeiro, ...
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Acórdão nº HC 160281 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... -se, em si mesmo, em um nada jurídico, já que a defesa dele não poderia ter notícia ...
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Acórdão nº 2014/0151020-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ordenamento jurídico ... ância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Direito Civil
... Interpretar é descobrir o sentido da norma, determinar o seu conteúdo e delimitar ... Fast Plane , então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a ... se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é ...
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Acórdão nº 2013/0322567-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão nº 2014/0183925-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... ordenamento jurídico ... sentido ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, exige ...
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A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... Para adequada compreensão do negócio jurídico processual, objeto de estudo do presente ... Trata-se, pois, de um ato jurídico em sentido amplo, observando-se a classificação conforme a ... fato natural ou fato jurídico em sentido estrito pela presença do elemento volitivo. Assim, os ... -
Acórdão nº 2014/0151015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ordenamento jurídico ... ância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual ...
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Direito dos contratos
... natureza jurídica: a) é fato jurídico (e não fato simples), pois o contrato é um ... jurídicos ; b) é fato jurídico em sentido amplo (e não fato jurídico em sentido ... ídico (e não ato jurídico em sentido estrito), pois o contrato tem fim negocial , de ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 48 do CPC, no sentido de que a ausência da cópia da procuração de ... A decisão, sob o prisma lógico-jurídico, não pode ser cindida; por isso, a procedência ... de julgamento de recurso em sentido estrito, em sede de habeas corpus (jurisdição penal), ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... de interpretação extensiva de sentido e de soluções construídas no direito ... voto, cada “voto corresponde a um ato jurídico em sentido estrito que tem por efeito, ao se unir ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... consentimento repercutirá no mundo jurídico, especialmente no direito médico ... De modo ... (a), subdividem-se em (a.1) fato em sentido estrito e estado de fato conforme se exauram em ...
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Atos e negócios jurídicos
CAPÍTULO 11 • FATO JURÍDICO ... Lembremos, por fim, interessante hipótese ... os tipos de fatos jurídicos, em sentido" lato, para os quais não se demanda a manifestaç\xC3" ... : os fatos jurídicos em sentido estrito e os atos-fatos ... É chegada a hora de ...