atos atentatorios a dignidade da justiça
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Acórdão nº 1.0701.04.094421-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2006
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE MEDIDA RESTRITIVA À ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE - MULTA - PENALIDADE SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ATOS DO DEVEDOR ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA FIXADA PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE -...
... ÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ATOS DO DEVEDOR ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº 0146388-18.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
"EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pesquisa de bens de propriedade dos agravados, via Infojud - Admissibilidade - Atos atentatórios à dignidade da Justiça aqueles praticados pelo devedor, no sentido de impossibilitar o normal desenvolvimento do processo de execução Art. 600 e incisos, do Código de Processo Civil Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0146388-18.2013.8.26.0000; Relator (a
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... via Infojud - Admissibilidade - Atos" atentatórios à dignidade da Justi\xC3" ... -
Acordão nº (AP)0201800-49.2002.5.06.0121 (02018.2002.121.06.00.2) de 2º Turma, 25 de Marzo de 2009
Constatando-se que o empregador incorreu na prática de atos processuais atentatórios à dignidade da Justiça (artigo 600, II do CPC), impõe-se confirmar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor do reclamante. Agravo de petição a que se nega provimento. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar...
... _____________ ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... -se que o empregador incorreu na prática de atos processuais atentatórios à dignidade da ... -
A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... atividade delituosa consiste no conjunto de atos que visam ocultar a origem de valores ou bens e o ... prevenir e reprimir os atos atentatórios" à dignidade da Justiça, e destes, o mais grave \xC3" ... -
Acordão nº 00640-2003-020-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 600 DO CPC. Indevida a multa imposta em Primeiro Grau porquanto não evidenciada a prática de atos que possam ser considerados atentatórios à dignidade da justiça nos moldes do artigo 600 do CPC.
... ocasião da liquidação e conclui que os atos praticados não teriam a gravidade depreendida ... de atos que possam ser considerados atentatórios à dignidade da justiça nos moldes do artigo 600 ... -
Acórdãos nº 2001098-35.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
Agravo de instrumento Ação de despejo Contrato de locação Cumprimento de sentença Determinação de indicação de bens por parte dos sócios da executada, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Os agravantes não são executados, uma vez que não houve, até o momento, desconsideração da personalidade jurídica da executada. Os sócios vieram aos autos do cumprimento de sentença tão...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Registro: ... de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Os agravantes não são ... 601, caput, do CPC, em razão dos atos atentatórios à dignidade da justiça ... -
Acordao N° 1384644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rotatória. Colisão lateral. Ausência de sinalização de deslocamento lateral do veículo que trafegava à direita. Dever de cuidado do condutor. Inobservância. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º...
... ao recorrido por ato atentatório à dignidade da justiça ... 3. Segundo consta dos autos, as ... Em seguida, relata a ... prática de atos do recorrido que reputa como atentatórios a ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... acesso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho é o da execução ... Mesmo a CLT ... 5 conceitua execução como "uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ... fundamentais para a garantia da dignidade humana, a rigidez do positivismo jurídico, ... de conciliação; coibir os atos atentatórios à dignidade da justiça e assédio processual na ...
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Acórdãos nº 2191311-27.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. No caso em questão não há se falar em prescrição, pois o advogado originário pretende, nos próprios autos, o recebimento de honorários contratados pelo autor em percentual sobre valor auferido economicamente e, somente com a penhora de bens do executado é que surge a possibilidade de sua cobrança. 2. Não restou demonstrado...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Não restou demonstrado nos autos atos do devedor que possam ser considerados atentatórios à dignidade da justiça, não ... -
Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... ção; 1.2 Poderes do juiz na execução; 1.3 Atos atentatórios à dignidade da justiça; 1.4 ...
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Acórdão nº 1.0024.99.184727-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. O onus probandi do pagamento compete ao devedor solvente ou àquele que alega a quitação, pois quem pretende se liberar de uma obrigação tem o direito e o dever de receber a quitação respectiva. O art. 18 do CPC autoriza o juiz ou tribunal a condenar um litigante de má-fé a
... ão, ainda que de ofício, quando comprovados atos atentatórios à dignidade da justiça e ... -
Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... constitui ato atentatório à dignidade da justiça; ... III — determinar que ... O art. 774 indica como atos atentatórios à dignidade da justiça: a) a fraude à ...
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Acórdão nº 1.0114.03.027008-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - MULTA. A alienação de bens do devedor, no curso da demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza fraude à execução.Nos termos do art. 601 do CPC, atos atentatórios à dignidade da justiça, como a fraude à execução, são sancionados por multa.Agravo improvido.
... 601 do CPC, atos atentatórios à dignidade da justiça, como a ... -
Decisão da Presidência nº 1051580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art ...
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Decisão monocrática Nº 1391463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art ...
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Decisão monocrática Nº 6970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... do crime de desobediência e dos efeitos dos atos atentatórios a dignidade da justiça, em ...
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Da audiência de conciliação na execução trabalhista
... das partes, advogados, funcionários da Justiça e do Juiz do Trabalho, em que são realizadas as ... b) economia dos atos processuais pela concentração deles na ... constitui ato atentatório à dignidade da justiça; ... III - determinar que sujeitos ... , repressão e prevenção de atos atentatórios à dignidade da justiça, e resolução de ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Deve ser feito por dois oficiais de justiça, 249 ... ARTIGOS (V. "Liquidação por ... ATOS ATENTÓRIOS DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA ... MÁ-FÉ (V. "Atos Atentatórios à Dignidade da Justiça") ... Na fraude de ...
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Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... solução do litígio e evitar atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 125, II e ...
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Embargos à Execução (Embargos do Devedor)
... suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da ... harmonia com a indicação dos atos atentatórios à dignidade da justiça feita pelo art. 774 e, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dignidade de um “Código”, vez que ausentes os ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Ver nota abaixo. m) ...
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Decisão da Presidência nº 12682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2016
... de que a prática (e reiteração) de atos destinados e atrasar e tumultuar a prestação ... coibir a realização de novos atos atentatórios à dignidade da justiça ... Diante do exposto, ...
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Decisão da Presidência nº 1002181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior ... padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça e que ...
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Decisão da Presidência nº 1054657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior ... padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça e que ...
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Decisão da Presidência nº 1248509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior ... padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça e que ...