atos institucionais em 1978
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
..., dando origem aos investidores institucionais (Fundos de Pensão, Fundos Fiscais, Fundos ...1978, 9.457/1997, 10.303/2001, 10.411/2002, ... de valores mobiliários, junta-mente com os atos regulamentares baixados pelo Conselho Monetário ...
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Acórdão nº 2005.38.00.025528-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. VEREADOR. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO. LEI Nº 10.559/2002. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CÔNJUGE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O cônjuge supérstite não possui legitimidade ativa ad causam para pleitear, em nome próprio, indenização pelo exercício de mandato eletivo de vereador por seu falecido marido, quando não demonstra a
... mandato gratuitamente por força dos atos institucionais, a reparação econômica, de ... 2 e 7, somente perderam a vigência em 1978, ou seja, estavam em vigor no período do mandato ... -
Acórdão nº 2005.38.00.025528-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. VEREADOR. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO. LEI Nº 10.559/2002. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CÔNJUGE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O cônjuge supérstite não possui legitimidade ativa ad causam para pleitear, em nome próprio, indenização pelo exercício de mandato eletivo de vereador por seu falecido marido, quando não demonstra a
... mandato gratuitamente por força dos atos institucionais, a reparação econômica, de ... 2 e 7, somente perderam a vigência em 1978, ou seja, estavam em vigor no período do mandato ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... documentos pessoais, sobre as decisões e atos jurídicos que incumbam ao público; b) A ... Curso de princípios institucionais do ministério público . 4ª edição. Rio de ... Uma lei de 1978, a “ Independent Counsel Act ”, criou um ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
...ípios fundamentais e princípios institucionais ou setoriais. II.4.3 Os princípios gerais são ... (iv) não se pode ir contra os próprios atos ( estoppel ); . (v) não cabe tutela judicial ... RAP, Madrid, n. 87, 1978, p. 302 ss. . 305 Nesse sentido, podemos ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
...ção por dispensa sem justa causa e por atos desabonadores ou mau tratamento dos patrões em ...ções portuguesa de 1976, a espanhola de 1978, a brasileira de 1988, a colombiana de 1991, a ... levou à edição de vários Atos Institucionais, com cassações de mandatos e suspensões de ...
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O federalismo e seus princípios
..., sentenças, acórdãos, contratos e atos administrativos. 5 5 SANTOS, M. D. (2005). Norma ... problemas estruturais e carências institucionais. Estes problemas e estas carências, todavia, ...BITAR, O (1978). . Obras completas . 3º volume. Conselho ...
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Ação Sindical e Fins
...9º que fulmina com o selo da nulidade os atos — todos — tendentes a desvirtuar, impedir ou ... (373) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (..) . IX — exercer ...151, de 1978 da OIT, ...
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As transformações do campo judiciário na república
... vertical do controle judicial (de leis e atos normativos) – a ideia de que existe uma ... haver algumas relações institucionais entre o Judiciário e o executivo, tais ... magistratura somente foram restabelecidas em 1978, com a Emenda de nº 11 à Constituição. Em ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
..., tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... no contexto mais amplo dos canais institucionais de participação (..). 63 Embora não haja, a ...MacCormick, 1978, p. 194), o que é decisivo, na sua opinião, ...
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Constitucionalismo popular e democr
... respostas hermenêuticas e institucionais que buscavam se contrapor a seus limites e ... esferas de competência (NONET; SELZNICK, 1978). Originalmente, essa visão relacionava-se a uma ..., o que tentou expressar ou como esses atos de soberania popular podem permanecer relevantes ...
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Acórdão nº 2006.38.06.000191-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Octubre de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. VEREADOR. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO. ARTIGO 8º, § 4º, DO ADCT. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 10.559/2002. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 e a Lei nº 10.559/2002 incluíram, no rol de anistiados políticos, aqueles que foram compelidos, por atos institucionais, a...
...ão pelos serviços prestados, por força dos Atos Institucionais n. 02/1965 e 07/1969. Afirma que a ... 2 e 7, somente perderam a vigência em 1978, ou seja, estavam em vigor no período do mandato ... -
Acórdão nº 2006.38.06.000191-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Octubre de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. VEREADOR. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO. ARTIGO 8º, § 4º, DO ADCT. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 10.559/2002. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 e a Lei nº 10.559/2002 incluíram, no rol de anistiados políticos, aqueles que foram compelidos, por atos institucionais, a...
...ão pelos serviços prestados, por força dos Atos Institucionais n. 02/1965 e 07/1969. Afirma que a ... 2 e 7, somente perderam a vigência em 1978, ou seja, estavam em vigor no período do mandato ... -
Acórdão nº 2005.38.06.003172-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. VEREADOR. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO. ARTIGO 8º, § 4º, DO ADCT. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 10.559/2002. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. A prescrição aventada pela União não tem respaldo legal. O pedido de indenização é decorrente de interpretação de regra contida na Lei nº 10.559/02,...
...Atos Institucionais n. 02/ 1965 e 07/ 1969 do regime ... 2 e 7, somente perderam a vigência em 1978, ou seja, estavam em vigor no período do mandato ... -
Acórdão nº 2005.38.06.003172-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. VEREADOR. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO. ARTIGO 8º, § 4º, DO ADCT. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 10.559/2002. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. A prescrição aventada pela União não tem respaldo legal. O pedido de indenização é decorrente de interpretação de regra contida na Lei nº 10.559/02,...
...Atos Institucionais n. 02/ 1965 e 07/ 1969 do regime ... 2 e 7, somente perderam a vigência em 1978, ou seja, estavam em vigor no período do mandato ... -
Gamificação no trabalho: o novo 'avatar' do direito do trabalho
escopo do artigo é introduzir uma discussão acerca da gamificação na organização do trabalho de plataformas digitais de transportes urbanos (motoristas) e entregadores (ciclistas), a partir do Direito do Trabalho, das Neurociências, Neuromarketing, da Sociologia, Psicologia e da Psicodinâmica do Trabalho. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação teórica bibliográfica e do método dedutivo
... biopolitique : Cours au collège de France (1978–1979). Gallimard & Seuil, Paris, 2004. E ainda ... não tem por escopo apenas o controle dos atos dos trabalhadores, antes, almeja a própria ... Revista Estudos Institucionais, v. 6, n. 3, p. 1230-1252, set./dez. 2020. . ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
...Em 1978, surgiu a Declaração Universal de . 1 ...atos tendentes a provocar o exercício, pelo Estado, ...ízo para defender os seus direitos institucionais.” 61 SANTOS, Moacyr Amaral, op. cit., p. 393. ... -
Catolicismo impuro: politização e transgressões da fronteira do religioso
O artigo aborda o fenômeno da politização de religiosos católicos no Brasil. Com base em elementos da sociologia política, discutem-se perspectivas de análise julgadas vantajosas na apreensão das formas de existência concreta da instituição católica e dos modos de exercício da autoridade religiosa. A análise dos itinerários religiosos de dois sacerdotes, de diferentes gerações e com diferentes...
... de Bruneau, 1974; Della Cava, 1975, 1978, 1988; Iffly, 2010; Mainwaring, 1989, Novaes, ...âncias (históricas, geográicas, institucionais, pessoais)?, como vivenciaram o engajamento e ... e de relexividade sobre as conexões entre atos, justiicativas e a verdade da instituição. A ... -
Regime não cumulativo
... uma relação de interdependência entre os atos normativos. Esta, porém, inexiste, porquanto a ...112/1978, da Coordenação do Sistema da Tributação da ...à realização de suas finalidades institucionais (arts. 28 e 87): o Fundo de Reserva, destinado a ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
..., no fundamental, mediante disposições e atos administrativos; b) a alteridade, pois pressupõe ...ícia e de salvaguarda dos quadros institucionais econômicos (direito de propriedade, liberdade de ...97 da Constituição de 1978, 125 o qual dispõe competir ao Governo, cuja ...
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Deferência Judicial para com as Escolhas Administrativas: Resgatando a Objetividade como Atributo do Controle do Poder
A judicialização incremental das escolhas públicas trazida por uma Constituição comprometida com a aplicação de direitos humanos abre o sistema a uma subjetividade indesejada entre os agentes investidos de função de controle - nisto se incluindo julgadores. Este artigo tem por objetivo propor um novo conceito de deferência para com as escolhas administrativas antecedidas de planejamento como...
...institucionais e efeitos dinâmicos da decisão judicial ... de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a saber, a inversão do ônus da ... “teia de aranha” (FULLER e KENNETH, 1978) 12 incrementa exponencialmente as dificuldades ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
...276 do TFUE), bem assim os atos de política externa e de segurança comum, salvo ... os desafios jurídicos e político-institucionais da integração regional. Cuiabá: TJMT, 2012, p. ...San José: Juricentro, 1978. LAFER, Celso. A ilegalidade da incorporação da ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de modo que as conseqüências dos atos praticados se resolvem unicamente contra ...LUIZ FUX ADPF 54 / DF de maio de 1978, para que seja legítima a interrupção ..., na esfera das relações institucionais entre os Poderes da República e no ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
...ômico inclusive para as impugnações de atos administrativos que não incluem reclamações ...As vantagens institucionais que, em longo prazo, derivam-se do respeito à ...Economou , 438 U. S. 478 (1978.) A doutrina se aplica às ações . 100 . . ...
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Dos crimes contra a pessoa
...ção, esterilização forçada, e outros atos dolosos que geram morte da mulher. 3.3. Razões ...33, da Lei n. 6620/1978, como já o previam o art. 36, do Decreto-lei n. ...-a ao exercício de suas funções institucionais, com nítido animus de natureza política. (RHC ...