atos institucionais em 1978
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Súmulas do TST
... (RA 69/1978, DJ 26.9.1978) ... 71 — ALÇADA (*) ... ção de empregado demitido com base nos atos institucionais. Ex-Prejulgado n. 23. (RA ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... outros, sedimentaram-se objetivos institucionais que foram positivados, ... quase vinte anos ... ADI 6870 / DF ... II/12-13, item n. 9, 1978, Forense), cuja observação, no tema, ... processual também subtrai determinados atos da apreciação judicial, ... contrariando o ... -
A matriz da constituição de 1988
... —, consagrou alguns avanços institucionais e jurídicos em comparação com a era do ... ção de Portugal, de 1976, e da Espanha, de 1978, esse novo constitucionalismo chegou ao Brasil ... ção, voltado a reger fatos, situações e atos em determinada sociedade e território”. Para o ...
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Constituição Federal - 88
... lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o ... Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: ... I — promover, ... 6.550, de 5 de julho de 1978 ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... do Tratado de Cooperação Amazônica de 1978". Assim como há a Amazônia brasileira, também h\xC3" ... institucionais e financeiros sobre a REDD+ (RECIO, 2014) ... gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1980/D85050.html. Acesso em: 16 maio ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... jurídica passível da prática de inúmeros atos jurídicos concentrados e relacionados entre si ... Rio de Janeiro: ... Forense, 1978, p ... 245 ... 185 ... Idem ... A INTER ... Revista Estudos Institucionais ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... repressivos, de autoritarismos institucionais assumidos em regimes ditatoriais, o estrangeiro ... ainda mais autoritarios, como os atos expulsorios perpetuos, que mesmo apos um processo ... pos-golpe, intensificada entre 1968 e 1978, como pregava a doutrina da seguranca nacional, ...
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ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... suas manifestações individuais e institucionais (ALMEIDA, 2020: 46-52). Os documentos da ADPF das ... respostas às execuções de 26 homens e aos atos de violência sexual contra três mulheres ... Movimento Negro Unificado (MNU), fundado em 1978 a partir de diferentes movimentos preexistentes ... -
Public security in Brazil: a critique of the intellectual production/ Seguranca publica no Brasil: uma critica sobre a producao intelectual.
... especial de capital simbolico, fundado sobre atos de conhecimento e reconhecimento. Ou seja, ... e o funcionamento das estruturas institucionais e que fundamenta muitos debates e pesquisas (ex: ... como uma relacao social (POULANTZAS, 1968 e 1978; JESSOP, 2009). Em termos gerais, desde entao, ...
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... do consumidor, conforme estabelecido pela obra de Robert Bork, de 1978, “ The Antitrust Paradox ” ... O livro de Robert Bork ... as reações acabaram formatando construções jurídico-institucionais, como o Sherman Act , o Clayton Act e a criação do FTC, nos EUA, o ... -
Direito Internacional Público e Privado
... CENTRAL – 2009 – CESPE) Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta. (A) ... Act , que se editou na Grã-Bretanha em 1978. Também pode-se apontar a Convenção sobre as ... 1: errada. Os sistemas institucionais do Mercosul (união aduaneira) e da União ...
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A matriz da constituição de 1988 como parâmetro para a análise da reforma trabalhista
... –, consagrou alguns avanços institucionais e jurídicos em comparação com a era do ... Rio de Janeiro: Zahar, 1978; MACPHERSON, C. B. La Realidad Democratica ... ção, voltado a reger fatos, situações e atos em determinada sociedade e território”. Para o ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... ômico inclusive para as impugnações de atos administrativos que não incluem reclamações ... As vantagens institucionais que, em longo prazo, derivam-se do respeito à ... Economou , 438 U. S. 478 (1978.) A doutrina se aplica às ações ... II - A ...
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A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... Sutherland quis enfatizar os atos ilegais de empresários, profissionais liberais e ... Cours au Collège de France. 1978-1979. Paris: Seuil Gallimard, 2004, p. 274) ... padrões que resultam dos arranjos institucionais" e econômicos dados. Mudanças nessas configuraç\xC3" ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... que no Direito do Trabalho são nulos os atos que objetivem desvirtuar ou fraudar os ... Em 1978, no Congresso Nacional dos Advogados ... ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por ...
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DECRETO Nº 6872, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Plano Nacional de Programação da Igualdade Racial - Planapir, e Institui o Seu Comite de Articulação e Monitoramento.
... 29 da Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, que garante a matrícula nas escolas públicas ... atos racistas e discriminatórios em relação a ... , indígena e cigana nos espaços institucionais ...
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Da instituição sindical
... ção Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na ... à aprovação do Congresso Nacional os atos que possam resultar em revisão das referidas ... , especificando as competências institucionais do Ministério Público do Trabalho, a Lei ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 69/1978, DJ 26.9.1978) ... 71 — ALÇADA (*) ... ção de empregado demitido com base nos atos institucionais. Ex-Prejulgado n. 23. (RA ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... estatais viesse a intervir parcialmente nos atos que se encontram sob o domínio de outro ... 82 da Constituição espanhola de 1978, 161 a qual equivale, num paralelo com o direito ... ção de umas estritas regras institucionais e procedimentais capazes de garantir a idoneidade ...
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A Teoria da Ação à Luz da Experiência Esquizo: um estudo de epistemologia insana
As noções de "epistemologia insana" e"heurística da insanidade" nomeiam um artifício metodológico que se provou frutífero em uma variedade de domínios de pesquisa, qual seja, o mergulho no âmbito do "patológico" com vistas à iluminação de modalidades "normais" de ação e experiência. Lançando mão deste estratagema no plano das caracterizações sociológicas da conduta humana, o artigo mobiliza...
... átrico e de seus efeitos sociais e institucionais do que propriamente uma discussão das ... configurações complexas de aflições e atos inter-relacionados. Em alguns cenários, por ... os termos celebrizados por Michel Foucault (1978, p. 540; 559), poder-se ia dizer que, naqueles ... -
Direito Constitucional
... constituição seja ela por meio de reforma (atos do poder constituinte derivado) ou alterações ... fatores sociais, políticos, institucionais etc., seus limites vão além dos limites da ... Cuba (1976), Nicarágua (1987), Moçambique (1978), São Tomé e Príncipe (1975) e Cabo Verde ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... outro subjetivo, demonstrado por atos ou omissões que deem certez a ... 3.214, de 8 de junho de 1978, com trinta e seis NRs; trata ... pela ausência de mecanismos institucionais voltados para tal propósito. Muitos atores ...
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Controle democrático de políticas públicas e luta anticorrupção: A experiência da Força Tarefa Popular
Este artigo decorre da pesquisa de doutorado em Políticas Públicas, em curso, pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Traz uma abordagem sobre o controle da corrupção no setor público, através de mecanismos de democracia direta, no contexto da sociedade brasileira, que tem a democracia representativa vulnerável à corrupção, como forma de organização e funcionamento do Estado. A experiência do...
... na teoria clássica por Rousseau (1978, p. 430) que propõe um contrato social para se ... No Brasil, as medidas institucionais adotadas nesse sentido estão a cargo, ... a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... protestos, desacompanhada de represálias ou atos de violência. É marcada pela tranquilidade e ... ; v) por im, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras ... 1.632, de 4 de agosto de 1978 ...
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Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988
... políticas, institucionais e constitucionais – do processo de justiça de ... se enderece a todos que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou transitórios, ou ... Deputado Federal pelo MDB (1978-1982). Presidente da Federação Nacional dos ...