atos processuais no tempo e no espaço
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... relacionadas à organização de espaço de triagem para ... encaminhamento de ... porque “esbarra em todo o conjunto de atos normativos, ... constitucionais, legais e ... cominação das sanções processuais cabíveis (evento 197) ... Manifestou-se a ... de valores que foram evoluindo ao longo do tempo por ... consistirem “prestação contínua”, ... -
Acórdão nº 0017011-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Septiembre de 2017
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, §2º, INCISO I, DO CP, ART. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/2003. POSTULAÇÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SEGREGAÇÃO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU AFASTANDO O PERICULUM LIBERTARTIS. PEDIDOS IDÊNTICOS, APRECIADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO...
... se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos ... processuais, razão pela qual ... Assim sendo, não há mais espaço para discussão acerca do ... excesso de prazo na ... -
Controle de constitucionalidade
... (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os ... material e formal, quando, a um só tempo, desrespeitar a essência do texto magno (vício ... legitimados e as demais regras processuais que lhe forem correlatas. Passemos então, sem ... ável daquele, com evidente prejuízo do espaço democrático-representativo da legitimidade ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... CARLOS, A.F.A., O Espaço Urbano: novos escritos sobre a cidade ... São ... A natureza do espaço. Técnica e Tempo ... Razão e Emoção. São Paulo: Hicitec, 1996 ... usucapião extrajudicial, disposta em leis e atos normativos, bem como seus procedimentos ... não ocasionar atrasos nos trâmites processuais dentro do cartório de registro de imóvel (MELO, ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Com efeito, por se tratar de meios processuais próprios, destinados a tornar efetivos os demais ... por uma nova constituição, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... tempo de gestação, configurando-se desde a ... , publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo ... Se, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão e de expressão, as garantias processuais, como o due processo of law , o habeas corpus, o ... uma sétima, 25 uma oitava, 26 e, daqui um tempo, talvez, uma centésima geração de direitos, ... de modo que, mesmo em determinado tempo e espaço bastante limitados não é possível expressar ... da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... e da imunidade do conteúdo de seus atos jurisdicionais, garantia prevista no art. 41 da ... impossibilidade de cogitar a um só tempo de responsabilidade por omissão e por ... fazer o acompanhamento dos andamentos processuais junto ao cartório da vara, recebendo os valores ... 22 liminares a apenas 3 servidores, no espaço ...
- Legislação
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...
... soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes ... VII - In casu, em ... transcorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas ... espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... , sujeito ou não a isolamento celular, por tempo não superior a três meses, com atividades que ... à satisfação da multa e das custas processuais ... Art. 689 - ... caderneta e no salvo-conduto deve haver espaço para consignar o cumprimento das condições ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... proprietário da casa de shows denominado Espaço Country Minas, localizado na cidade de ... família, da comunidade local que todo o tempo lhe prestou solidariedade e apoio e também de ... em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a ... corpus concedida para anular os atos processuais praticados após o indeferimento do pleito ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” ... Destaque-se os ... A mudança cria espaço para formação de jurisprudência acerca dos ... a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da ... da Imparcialidade dos Sujeitos Processuais": um estudo sobre os vieses cognitivos, a mitigaç\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Processo é uma série, um encadeamento de atos, uma espécie de viagem, visando à aplicação ... Faz-se mister trazer neste espaço o pensamento de um dos mais cultos e proficientes ... quanto à ação pública, a qualquer tempo promovê-la ... 7.3.2 Condicionada: é aquela ... 11. Dos Sujeitos Processuais ... Sujeitos processuais são pessoas entre as ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... DOS ATOS PROCESSUAIS ... TÍTULO I ... DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS ... CAPÍTULO I ... DA FORMA DOS ATOS ... Também não cogita do espaço entre uma linha e outra (entrelinhas), embora não seja de estimular-se a ...
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Princípios do direito do trabalho
... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... tempo, fornecem poderoso instrumento à aferição ... vínculo empregatício, em contextos processuais de controvérsia sobre a questão ... O ... ção do Direito do Trabalho, com o maior espaço aberto à autonormatização das relações ...
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Princípios do direito do trabalho
... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... tempo, fornecem poderoso instrumento à aferição ... vínculo empregatício, em contextos processuais de controvérsia sobre a questão ... O mesmo ... ção do Direito do Trabalho, com o maior espaço aberto à autonormatização das relações ...
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Princípios do direito do trabalho
... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... tempo, fornecem poderoso instrumento à aferição ... vínculo empregatício, em contextos processuais de controvérsia sobre a questão ... O ... ção do Direito do Trabalho, com o maior espaço aberto à autonormatização das relações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018674-15.2019.8.19.0209 (Criminal), 01-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0018674-15.2019.8.19.0209 Apelante: IVO DWORSCHAK FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital - RJ Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelaçã
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
... – serem consideradas forma de controle dos atos processuais, garantindo a regularidade e ... 2. ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003. v. 2 ... 38 FAZZALARI, ... espaço argumentativo em que às partes, em simétrica ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... ou substancial tem adquirido, ao longo do tempo, também a nomenclatura de isonomia ou equidade, ... (15) MELO, Zélia Maria de. Estigma: espaço para exclusão social. Revista Symposium , ... empregadora, possam conduzir a que tais atos adquiram relevância, por influírem ... autor do pedido, originando desafios processuais relevantes devido à ausência de publicidade dos ...
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Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... desfavor da Reclamante, bem como de todos os atos subsequentes, em razão da penhora ter se dado ... NA CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE ... Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% ... no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... transnacionais, há a manipulação do espaço geográfico, por meio de barreiras impostas nos ... A prática de atos sindicais é a forma que os motoristas ... ) necessárias para sustentá-la ao longo do tempo. Assim, “liberto de tais ... (44) FRASER, ... processuais”. (252) Em face disso, se na sociedade há ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acórdãos nº 0022805-69.2014.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
Tráfico de entorpecentes. Preliminar de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei n.º 11.343/06 não acolhida. Dispositivo hígido em cotejo com o art. 5.º, LV, da CF/88. Vedação à supressão de instrumentos e meios de defesa que não se confunde com a disposição dos atos processuais no espaço e no tempo. Alegação de nulidade em razão de interrogatório realizado por videoconferência. Inocorrência....
... se confunde com a disposição dos atos processuais no espaço e no tempo ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055691-93.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NA FORMA DO ARTIGO 386, VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. Afere-se dos autos que, no dia 12 de março de 2020,...
... te, inclusive, deixado de comparecer aos atos" processu- ... ais, prejudicando também a realiza\xC3" ... espaço de tempo, sendo a posse tranquila da res furtiva ... atos processuais, prejudicando também a realização do seu ...