atos vinculados e atos discricionários
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Direito Administartivo
... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... administrativa e sobre os entes a eles vinculados ... 1: incorreta, pois os órgãos superiores ... vinculados quanto os discricionários ... (B) A autoexecutoriedade é um atributo ...
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Direito Administrativo
... de prerrogativas que garantem atributos aos atos administrativos como a autoexecutorie-dade. No ... público pratica atos tidos como discricionários. Esses atos, ao contrário dos vinculados, exigem ...
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Decisão Monocrática nº 39-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Enero de 2010
... Sobre a necessidade de motivação dos atos" administrativos, ... esclarecedora a exposiçÃ\xC2" ... seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... o uso do mandado de segurança contra atos jurisdicionais ... Voltando aos sucedâneos ... ça caberá contra os atos discricionários e os atos vinculados, pois nos primeiros, apesar ...
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Direito Administrativo
... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... ; B: incorreta, pois os atos discricionários podem ser controlados pelo Judiciário quanto aos ... ários, todos os requisitos são vinculados ... (D) A presunção de legitimidade dos ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... Teoria das Autolimitações Administrativas: Atos Próprios, Confiança Legítima e Contradição ... a que os tribunais houvessem de estar vinculados a uma jurisprudência outrora consolidada, mesmo ... signos atos vinculados e atos discricionários ... É que a vinculação e a discricionariedade ...
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Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... atos vinculados e atos discricionários; d) um Poder ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... abuso de poder devemos entender não só os atos manifestamente contrários ao ordenamento ... vinculados, ao passo que, ao fazer menção ao abuso de r, diz respeito aos chamados atos discricionários. Eis as suas palavras sobre o tema: ... “O ...
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O controle da administração pública
... , a própria possibilidade de edição de atos normativos pelo Executivo, a aprovação pelo ... atividade de controle não podem estar vinculados a nenhuma outra atividade dentro da esfera ... do que ocorre nos atos nos atos discricionários, em que, além dos elementos sempre vinculados ...
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Atos administrativos
... ção dos atos administrativos; 10) Diferença entre atos discricionários e atos vinculados, como uma das formas de classificação (quanto à ...
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Discricionariedade judicial
... ão de poderes-deveres, de modo que todos os atos do juiz são, ainda que indiretamente, vinculados ... de um equívoco: julgar que atos discricionários não sejam vinculados à lei (seguindo-se o ...
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Princípios constitucionais norteadores da administração pública
... basilares que validarão ou não os seus atos ... Vamos então conhecer são os princípios ... Assim os atos discricionários devem ser necessariamente motivados, pois, ntemente dos atos vinculados onde a lei já estabeleceu previamente a única ...
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Direito Administrativo
... administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ... Por se tratarem de atos vinculados, existe o entendimento de que essa parte do ciclo ... de atos vinculados ou de atos discricionários", neste caso quando houver certa margem de aprecia\xC3" ...
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Discricionariedade administrativa: O controle de prioridades constitucionais
A discricionariedade administrativa deve ser reconceituada para permitir novo controle sistemático das políticas públicas, capaz de examinar o cumprimento das prioridades constitucionais. Assim, entende-se que o conhecimento dos vieses e a estimativa de custos diretos e indiretos integram a nova abordagem do controle.
... , pois, que o escrutínio fundamentado dos atos administrativos, longe de se tornar paralisante, ... ão se admitem os atos puramente discricionários (de extração subjetivista alheia à e), nem os atos completamente vinculados (de mera obediência irreflexiva) ... com essa ... -
Princípios do direito administrativo
... uma espécie de defesa do cidadão contra os atos arbítrios que muitas vezes advém do poder do ... no controle dos atos discricionários do agente público, evitando-se que sejam tomadas ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
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Considerações finais
... a interferência do Poder JudiǦ ciário nos atos administrativos do Poder Executivoǡ desde que ... do controle judicial nos atos vinculados e discricionários da Agência ReguladoraǤ ...
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Atos
... critério de escolha , separam-se atos predominantemente discricionários, marcados por maior possibilidade de escolha entre duas ou mais soluções ... vinculados, ou seja, já predeterminados pelo legislador na presença de certas ...
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Direito Administrativo
... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque ... sanções em agentes públicos a ela vinculados quando os servidores incorrem em infrações ... “controle negativo” de atos discricionários. Nesse caso temos a Teoria dos Motivos ...
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Poderes administrativos
... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de polícia ... Polícia Administrativa e ... decorrem do Poder de Polícia estão vinculados aos termos da lei, como o ato de concessão de ... a sua legalidade pois são atos discricionários ... E) O poder hierárquico e poder ...
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Decisão Monocrática nº 87457-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Diciembre de 2009
... Sobre a necessidade de motivação dos atos" administrativos, ... esclarecedora a exposiçÃ\xC2" ... necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
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Atos Administrativos
... , iniciativa de lei, veto, sanção; são amplamente discricionários ... Por outro lado, há atos administrativos que não são praticados ... õe que os atos administrativos, quando forem motivados, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os fins de direito. Os motivos devem, ...
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Decisão Monocrática nº 61455-9/2209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2009
... A motivação dos atos administrativos decorre do princÃpio da ... alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Decisão Monocrática nº 61466-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2009
... A motivação dos atos administrativos decorre do princÃpio da ... alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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O sujeito passivo no mandado de segurança
“Diferentemente das ações movidas contra o Estado, nas quais a pessoa jurídica detém a legitimidade passiva, no mandado de segurança a legitimidade passiva é do agente estatal (autoridade coatora)” “Ao adotar a autoridade coatora como legitimado passivo, algumas complicações de ordem processual começam a surgir, levando, em algumas oportunidades, à extinção do processo sem resolução do mérito” “Na
... pela proteção dos direitos e controle dos atos administrativos de maior destaque no ordenamento ... abuso de poder ( ... ), portanto os atos vinculados quanto os atos discricionários são atacáveis ... -
Algumas premissas metodológicas ao processo de conformação de políticas públicas
... desconhece a fundo todo o emaranhado de atos e dados que estão por trás de cada política ... com a ação estatal e estreitamente vinculados ao processo de formulação da política que ... atos vinculados e atos discricionários, ou com o delineamento de critérios para ...