Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
15784 resultados para Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... O Conselho de Administração será composto por, no ... - circunstância que dinamiza o sistema tutelar aninhado na CLT? ... Neste trecho, não hesitamos ... bolsa de aprendizagem, garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o ... órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as ... , visam acima de tudo o bem estar da criança, como beneficiário direto, independentemente de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... referendum do CONTRAN, no uso das atribuições que lhe ... (*) Republicada por ter saído no ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ), captaram a intimidade de uma adolescente, difundindo-a de modo planetário. E resultado ... c) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/90 Assegura o ... nada tem a ver com as funções ou atribuições que cada um exerce no dia a dia, seja na vida ... Mutatis mutandis , tutelar o direito à saúde (art. 6º, caput , CF) e ao ... parte das instituições bancárias, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao ...
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Das disposições gerais
... O Conselho de Administração será composto por, no ... — circunstância que dinamiza o sistema tutelar aninhado na CLT? ... Neste trecho, não hesitamos ... bolsa de aprendizagem, garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o ... órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou ... , visam acima de tudo o bem estar da criança, como beneficiário direto, independentemente de ...
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Acórdão Nº 5005178-26.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
DIREITO À EDUCAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS REQUISIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1) INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.2) JULGAMENTO QUE INFRINGIU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO QUE SE RESTRINGIU À CONCESSÃO DE VAGA PARA...
... Conselho Tutelar Proteção de Palhoça propôs ... infração às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, pois não foi cumprida a ... Criança e do Adolescente que são atribuições" do Conselho Tutelar: [ ... ] III - promover a execu\xC3" ... -
A (In)Decência da Ambiência Laboral e a Saúde do Magistrado num Modelo de Gestão Calcado nas Metas de Produtividade: a Vulnerabilidade do Julgador
... (1) Conselho Nacional de Justiça ... 6263.8 - Temáticas ... normalmente afetadas pelas atribuições inerentes ao cargo e pela cobrança social ante ... tal como o ambiente de trabalho, buscando tutelar situações que pudessem pôr em risco a saúde ... 225), à família, criança, adolescente e idoso (art. 226), os direitos ...
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Decisão da Presidência nº 1007606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ALEGADA USURPAÇÃO PELO ... Competência do Conselho Tutelar que não afasta a competência do Juízo ... Tribunal a quo, relativamente às atribuições estabelecidas no âmbito dos órgãos de ...
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Acórdão Nº 0000561-49.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPE CONTRA O MUNICÍPIO DE RIO LARGO. PRETENSÃO DE OBRIGAR O MUNICÍPIO A ESTRUTURAR O CONSELHO TUTELAR E O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E A RECOMPOR O FUNDO MUNICIPAL. DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO RÉU. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIAA
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... 2ª Câmara Cível ... CONSELHO TUTELAR ... E O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA ... título próprio da lei e têm suas atribuições definidas no art ... 22. Os conselhos de ... -
Decisão monocrática Nº 1393747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SISTEMA DE ATENDIMENTO ... Estadual no exercício de suas atribuições, sob pena de grave afronta ao princípio da ... Criança e adolescente. Conselho tutelar. Implementação de políticas públicas ...
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Decisão monocrática Nº 1309788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... FACE DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE ... 2). INICIATIVA DO ... O ARTIGO 2º INOVA O ROL DE ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR ESTABELECENDO ENCARGOS NÃO ...
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As implicações da Covid-19 no direito civil
... o aspecto contingencial que se procura tutelar com a nova legislação ... Como é cediço, as ... do condomínio, especificamente as atribuições previstas no art. 1.348, CC. Como não poderia ... domiciliar.20Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a recomendação n ... Tendo em vista o superior interesse da criança e do adolescente, o exercício da guarda ...
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Acórdão Nº 08010328420198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... ÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN. EXIGÊNCIA DE ... , NO MÍNIMO DE DOIS ANOS, NO TRATO COM CRIANÇA E ADOLESCENTE. IMPETRANTE QUE OCUPOU CARGO DE ... 1. A impetrante desenvolveu as atribuições exigidas no art. 21 da Lei 180/1997, tendo trato ... a ato praticado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036482-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. ELIMINAÇÃO DE CERTAME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INIDONEIDADE MORAL. INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Não se revela ilegal ou abusiva a eliminação de candidato a Conselheiro Tutelar fundamentada em fatos que revelam ausência de idoneidade moral, já que esta configura requisito essencial ao...
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6º Seminário Nacional sobre Trabalho Infantojuvenil da AMATRA XV - Sistema de Justiça do Trabalho e Proteção da Criança e do Adolescente
... ativo no combate ao trabalho infantil, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu o ... , mediante a exposição das atribuições e forma de atuação de cada uma dessas ... Durante o painel "A atuação do Conselho Tutelar e Comunidade no Combate à Exploração do ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012619-30.2018.8.19.0000 (Cível), 18-02-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.577, DE 2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA) E À COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA...
... CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS ... DELEGACIAS DA ... JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA ... DA CRIANÇA E DO ... privativamente suas atribuições. Entende que o Poder Legislativo interferiu no ... de violência deve ser feita ao Conselho Tutelar, a quem incumbe ... a aplicação das medidas ... -
Direitos Humanos
... /63/308) a as seguintes resoluções do Conselho de Segurança: S/RES/1674, S/ RES/1973, ... 4.1. Convenção sobre os direitos da criança ... (Promotor de Justiça – MPE/AM – FMP ... (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) completos e 18 (dezoito) ... : incorreta, pois a assertiva lista atribuições da Corte Interamericana; B: incorreta, pois a ... ípico de servidão, sendo a atribuição tutelar confinada ao Ministério Público do Trabalho e ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... “Art. 21. São atribuições do Defensor Público-Geral, entre ... outras: ... social e juridicamente, na proteção da criança e do ... adolescente, dos direitos de família e ... ADI 6870 / DF ... CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES ... informações do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, ... CAPS, Secretaria de Educação, Saúde ou ... -
Empregado
... á maior ou menor incidência da regra tutelar, num verdadeiro reencontro do direito do trabalho ... ãos a Assembleia Geral, a Diretoria, o Conselho Fiscal e, sendo o caso, o Conselho de ... efetivos, cujos ocupantes exerçam atribuições que o legislador venha a deinir como atividades ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação proissio-nal, registradas no elho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 390 ... Somente nessa derradeira ...
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Acórdão nº 1.0056.15.015251-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CRITÉRIOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO - RELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE COM A FUNÇÃO A SER EXERCIDA - NECESSIDADE - CANDIDATURA E ESCOLHA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 (ECA) - REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO/PSICOTÉCNICO - EXISTENCIA DE LEI EM SENTIDO MATERIAL - EDIÇÃO
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Acórdão nº 50148742620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1. O art. 30 da Lei Municipal nº 4.148/2004 dispõe que a suspensão não remunerada do Conselheiro Tutelar configura penalidade, que só pode ser imposta por meio de decisão condenatória. 2. Aplicação, por analogia, do disposto no art. 20 da Lei nº 8.429/98, que possibilita o...
... determinou o afastamento de Conselheira Tutelar, sem prejuízo da remuneração, na demanda que ... em seu dever de proteção a adolescente sob seus cuidados, permitindo que ... , arquivadas pela Corregedoria do Conselho Tutelar por vício formal ... Requerida a ... (Conselho Municipal dos Direitos da Criança" e do Adolescente) para que providenciem a nomeaç\xC3" ... Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e ... -
Diário Oficial Completo,17 de Março de 2023
... atribuições" legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 2\xC2" ... ão do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, nos ... termos do art. 139 do ECA; e ... Direitos da Criança e do Adolescente; ... CONSIDERANDO ser o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000256-67.2014.8.19.0059 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a estruturação adequada do Conselho Tutelar do Município de Silva Jardim, com a instalação de linha telefônica móvel, aparelho fax simile, viatura com motorista em tempo integral, impressora, máquina copiadora, material administrativo e equipe técnica, para o bom...
... estruturação adequada do Conselho Tutelar do ... Município de Silva Jardim, com a ... 131 do ... Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ... trata-se ... de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando ... -
Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... Público tem incluído, entre as atribuições do órgão, a de “promover a ação civil ... leitor, que a necessidade imperiosa de se tutelar os direitos metaindividuais não era ... de necessidades especiais, estatuto da criança e adolescente, estatuto do idoso etc.) fez com ... é enquadrado na classe 2 pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), e isso significa que ...
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Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DECRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSEFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal deorigem decidiu, fundamentadamente, as...