Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
2374 resultados para Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
-
Decreto nº 52.637 de 08/10/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas. Art. 2º Êste ... e Municípios dentro das suas atribuições colaborando, também com órgãos federais, ... ou auxiliar congressos nacionais e internacionais sôbre assuntos de interêsse da Autarquia, bem ...1.1.2 - Serviço de Relações Públicas (G-SPR). 1.1.3 - Assessoria (G-A). ... um Tesoureiro Geral, e os Distritos terão Chefes", nomeados em comissão pelo Diretor Geral. Art. 7\xC2"...Art. 18. Em matéria de competência exclusiva do Conselho ...
-
DECRETO Nº 79031, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Regulamento do Estado-maior das Forças Armadas, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da ... Brasileiras junto a Organizações Internacionais e nas Comissões Militares Mistas e de Defesa, ...Art. 10. Os Chefes de Seção são oficiais do posto de Capitão de ...IV - Dirigir as Relações Públicas e o Cerimonial. V - Elaborar a proposta ... o Ministro Chefe do EMFA sobre matéria de natureza técnico-profissional, na sua ...
-
A união de nações sul-americanas: institucionalidade e desafios
Este trabalho apresenta a União de Nações Sul-Americanas (Unasul), organização internacional fundada em 2008 que, na visão de diferentes pesquisadores, representa uma nova concepção de integração regional. Se, até então, o foco esteve na integração econômica, a Unasul inova ao trazer objetivos políticos, sociais e culturais, dentre outros, constituindo um projeto mais ambicioso de integração. A...
... Ferré, trata-se de consolidar um grande estado-continental que permita à América do Sul uma ..., articulando uma posição comum nas relações exteriores e na política de defesa. No plano da ... da infraestrutura, a cooperação em matéria de migração, o desenvolvimento científico e ... no artigo 4º do TC: Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo ; Conselho de Ministras e ... e das emendas ao TC são também atribuições do CCCEG (artigos 6º, 20 e 25 do TC). Suas ...á a Unasul em instâncias internacionais, podendo firmar acordos em nome da organização. ... -
A nova mulher em uma nova comunidade: um recorte entre as comunidades tradicionais e as sociedades atuais em matéria de gênero
Esta pesquisa busca demonstrar que a capacidade para uma nova comunidade e uma nova mulher passa pela rejeição de tradições que replicam o velho paradigma da estratificação da mulher. As sociedades atuais seguem perpetuando valores culturais que referendam a desigualdade de gênero tal como nas comunidades tradicionais, e que apesar das muitas conquistas - social, política, educacional e jurídica -
... da visão binária que estratifica as relações sociais. A cultura secular desem-boca em um ...Porém o Estado se antepõe à família, pois o todo deve ser ... pelas diversas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil 53 e cabe, ainda, a ... que diz respeito aos papéis e às atribuições de cada gênero em diferentes esferas da vida ... da vida social, mães que são chefes . Revista novos Estudos Jurídicos - ... -
Da rescisão
... ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... retenção só poderá ser arguida como matéria de defesa”. Assim, se o Reclamado, na ... competentes; d) a raça, a cor, o sexo, o estado civil, as responsabilidades familiares, a ..., nas convenções e tratados internacionais". . O núcleo do conceito da dispensa coletiva est\xC3"... quanto ao cumprimento de suas atribuições inerentes ao contrato de trabalho. Enquadram-se ... mais imediatos, como diretores, gerentes, chefes de departamento, supervisores e até simples ...
-
DECRETO Nº 11.065, DE 6 DE MAIO DE 2022
...ência direta e imediata ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional: a) Gabinete; b) ...; d) Assessoria Especial de Relações Institucionais; e) Assessoria Especial de ... como interlocutor com organismos internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento, ...ção de proposições legislativas sobre matéria do Ministério; VI - supervisionar as atividades ...CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Secretário-Executivo ...50. Aos Secretários, aos Chefes de Assessoria, ao Chefe de Gabinete do Ministro e ...
-
Poder executivo
... absoluto, concentrando todos os poderes do Estado em suas mãos. Esse sistema vem a ser rompido, de ... Estados-soberanos e os órgãos internacionais, instrumentalizando-se, por exemplo, quando o ... executivo que exercerá tanto as atribuições de chefe de Estado, como as atribuições de ... da simetria , em caso de impedimento dos chefes do poder executivo das demais esferas .... VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus ... da República, pois se trata de matéria afeta à configuração da justa causa, uma das ...
-
Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... Deusdete Januário Gonçalves, em face do Estado de Minas Gerais e da Prefeitura de Belo ...ência desta Corte para apreciação da matéria encontra-se disposta no art. 102, I, e, da ..., os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...ária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação ... Estados estrangeiros ou Organismos Internacionais deteriam competência originária nesta Corte, o ...60 da Convenção de Viena sobre relações consulares (internalizado pelo Decreto ...
-
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
...73 Com os estudos referentes à matéria, chegou-se paulatinamente ao ponto de vista de ... dos criminosos e bem situar os casos de estado delinquencial, adota as seguintes denominações: .... 6.2 ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO . ... Diretor e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um ... com as normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Os bancos têm caráter ... nas sentenças instáveis, que decidem relações continuativas, o que ocorre com frequência na ...
-
Teleatendimento em Salvador: o Estudo de Caso
... nesse momento que se efetivou a adesão do Estado brasileiro ao modelo neoliberal, o qual foi ..., enorme pressão dos organismos internacionais e dos blocos económicos regionais em favor da ... demanda por flexibilidade em suas relações produtivas, além, é claro, de um objetivo claro ...atribuições são exercidas, em grande parte, por telefone, ... na aceitação de atestados médicos (matéria inclusive tratada nas negociações coletivas) e ... registram que as investidas por parte dos chefes e eventuais relacionamentos estabelecidos entre ...
-
Decisão Monocrática nº 5022890-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
...ência Federal de Agricultura no Estado do Paraná (SFA/PR) do Ministério da ..., realizadas mediante articulação com chefes das Unidades Técnicas/UTRA e no intuito de ...Declarou que ao retornar a exercer atribuições de fiscalização, em trabalho realizado em ... (venda de certificados de cargas internacionais na região de Londrina/PR e remoção de fiscais ..., RONEY NOGUEIRA DOS SANTOS, gerente de Relações" Institucionais e Governamentais (espera-se que ap\xC3"... de certificados, da habilitação de matéria-prima e produto, e da conferência documental de ...
-
Decreto nº 5.063 de 03/05/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... previstos no caput, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego fará publicar no Diário ... e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;. ...ção e assistência técnica internacionais. Art. 4º À ...ção de proposições legislativas sobre matéria trabalhista ou correlata. ..., aos Delegados, aos Subdelegados, aos Chefes...
-
A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
...Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Coordenador ...ção na autonomia do indivíduo e nas relações interprivadas. Por consequência, não será uma ...atribuições do Estado apelidada de “neoliberalismo”, ... introduzidas pela legislação em matéria de contratação, organização administrativa e ... e os direitos humanos dos tratados internacionais. Amplia-se assim o conjunto de deveres jurídicos ... Povos, aprovada na 18ª Conferência de Chefes de Estado e Governo, no Quênia em 1981 . Esta ... -
DECRETO LEI Nº 147, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1967. da Nova Lei Organica a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (p.g.f.n.).
..., diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... Art. 7º Os Procuradores-Chefes poderão designar Procuradores da Fazenda ...-lhes assistência jurídica, com as atribuições fixadas no Regimento. Art. 9º O ... pelo Presidente da República, em matéria fazendária;. XI - Transmitir ao ...ção ordinal para efeito de suas relações com os órgãos do Ministério Público;. ...ão de Estudos Tributárias e Internacionais. Art. 46. Fica instituída, no ...
-
Decreto nº 51.902 de 19/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT).
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas. Art. 2º. Êste ...çoamento dos Correios e Telégrafos os Chefes de Serviço de Comunicações, da Biblioteca e do ...3.2 - Turma de Contas Internacionais. 4. Seção de Correio Aéreo:. 4.1 - Turma de ... acôrdo com as instruções que regem a matéria;. e) exame dos processos que necessitam de maior ..., para o bom desempenho de suas atribuições no que diz respeito aos assuntos filatélicos;. ...relações nominais de enquadramento;. c) realizar pesquisas ...
-
Decreto nº 42.786 de 10/12/1957. APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO.
..., a Secretaria do Plenário, o Setor de Relações Públicas, a Pagadoria e a Portaria terão ...para tratar de matéria urgente ou assunto para o qual peçam ...XIV - opinar sôbre, compromissos internacionais a serem assumidos pelo Govêrno e que gravem a ... as normas legais em vigor, outras atribuições que lhe forem delegadas. Art. 36. A S.A.F. ...ências do conselho, zelando pelo bom estado de conservação e hegiene das instalações;. ...d) a indicação e dispensa dos Chefes de Serviços, de Seção, Assessôres, Auditores, ...
-
Da Organização Internacional do Trabalho: Características, Estrutura e Funcionamento
...ários do organismo e de entidades internacionais que reconhecem a competência do Tribunal. ... o fomento da compreensão mútua e das relações entre autoridades públicas e as organizações ...Cada Estado-membro, como já dito, envia quatro delegados à ... podem fazer uso da palavra, incluindo chefes de. Estado e chefes de Governo, dentro de uma ..., coerente e íntegra, como exige a matéria de que cuida a instituição. Os países-membros ... matérias, que não se situam nas atribuições dos Comitês e das Comissões de Peritos criadas ...
-
Simulado Delegado ES
...estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito ... as normas constitucionais e internacionais" sobre direitos humanos, genoma humano e dados gen\xC3"... de seu noivo decidiu, fora de suas atribuições e de seu expediente de trabalho, realizar ...matéria que depende de estipulação legal e está ... os atos administrativos, apenas aos dos chefes de poderes e seus assessores. . (C) é um dos ... Código Civil regula um amplo leque de relações jurídicas privadas, estabelecendo regras ...
-
Legislação
... ele vinculadas, mediante quaisquer das relações previstas no art. 2º desta Lei, poderão também ... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ... do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e ... deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito. . § 1º Os membros dos CETRAN e ... Brasil em congressos ou reuniões internacionais; . XXII - propor acordos de cooperação com ...
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes de Trabalho, ...ARTIGO 7º. 1. Os chefes que não exercem funções administrativas não ... a carga a ser percorrida, mas ainda, o estado da estrada, a época do ano e todos os outros ... forçado ou obrigatório das atribuições de todo organismo de inspeção já criado para a ... necessárias aos inspetores nas suas relações com os empregadores. Artigo 4º. 1 - Tanto quanto ...
-
Crise no combate à escravidão contemporânea no Brasil
... a formação do Brasil enquanto Estado-nação. . Embora as abordagens sociológicas ... setor primário consoante normas internacionais do mercado de gêneros agrícolas e ...ções de trabalho no Brasil, e suas atribuições são didaticamente esclarecidas em texto ...relações sociais são percebidas segundo o paradigma da ... não consoantes à compreensão da matéria pelo direito comparado e por organismos ...Ainda, em 2015, foi adotada, pelos Chefes de Estado do Mercado Comum do Sul, a Declaração ...
-
A Amazônia - fronteiras, além dos limites
..., no organograma do Ministério das Relações Exteriores, de nosso trato com os países ...Propus aos meus chefes promover a cooperação e a integração das ...Visitas oficiais e de Estado se sucediam praticamente a todos os países da ...atribuições conjunturalmente prioritárias. O que é menos ... o famoso Relatório Bruntland sobre a matéria, consolidando-se finalmente na Rio-92 como sua ...internacionais, anteriores – lembram da Fordlândia, de Henry ...
-
A Convenção Internacional para o Controle do Uso do Tabaco e o Direito brasileiro
...Fazem parte das atribuições da nova Comissão promover o desenvolvimento, a ... que a Convenção gera obrigações para o Estado brasileiro apenas na ordem internacional e não ...As convenções e tratados internacionais podem ser de dois tipos: “tratado-lei” ou ...Embora alguns juristas sustentem que a matéria, na atualidade, tenha perdido a importância, ..., passou a produzir efeitos sobre as relações jurídicas privadas que tinham em um dos pólos ... internos e seguida da ratificação pelos chefes de estado. @3. A Implementação no Direito ...
-
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores. Parágrafo único. No Brasil, ... estrangeiros ou organismos internacionais reconhecidos pelo Govêrno brasileiro. ... venha afirmar acôrdo bilateral sôbre a matéria ou venham a ser favorecidos por decisão do Poder ... empregados domésticos estrangeiros dos Chefes de Missão e de funcionários diplomáticos e ..., filiação, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, datas do nascimento e da ... necessários ao cumprimento das atribuições...