Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
2374 resultados para Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
...ão e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração ... melhores experiências nacionais e internacionais, inclusive: . I - edição de planos, ... e representações fundamentadas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, do Distrito ... quanto às matérias relativas às atribuições da SPPI; . IV - editar e praticar os atos ...O exame de relações jurídicas concretas e individuais, como quer a arte autora, constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de ...
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A Relevância do Acórdão Bustani do Tribunal Administrativo da OIT para a Consagração do Princípio da Autonomia das Organizações Internacionais
O objetivo deste artigo é destacar a importância do Acórdão "Bustani", proferido pelo Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT), para a consolidação do princípio da autonomia, considerado um dos elementos constitutivos da personalidade jurídica das Organizações Internacionais. O primeiro tópico apresenta a Organização para a Proibição de Armas Químicas e expõe a...
...Acesso em: 13 fev. 2015. . 4 Cada Estado tem direito a um voto. O quórum é de maioria ...ência no desenvolvimento de suas atribuições" e verifica as medidas estabelecidas pela Convenç\xC3"... LQG~VWULD TXtPLFD e seus interesses em matéria de política e segurança. A composição de ... e por afrontar a multilateralidade das relações internacionais. Esses foram alguns dos motivos ...No caso dos chefes, a independência é protegida, inter alia , ... -
Autonomia Sindical
... não é apenas liberdade em relação ao Estado, mas também em face dos partidos políticos, das ... — (filiação à organizações internacionais); 566 — (servidores públicos); 567 a 569 — ... assembleias sobre pronunciamento sobre relações e dissídios de trabalho); — (eleição ...ção indireta do presidente); — (atribuições dos delegados sindicais); . . Organização ...Ary foi manchete na matéria assinada por Paulo Henrique Amorim na revista ... elas são ordinariamente governadas por chefes ocultos, e que obedecem a uma palavra de ordem ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
...É a matéria disciplinada pelos arts. 65 a 70 da Lei n. 8.213, ...Estado-Membro e não para a União Federal. O pagamento ..." pelo "IPCA-E", o TST usurpou das atribuições do legislador ordinário sobre o sistema ... falta deste, desde que não envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas ... de ser negada a equiparação salarial aos chefes" de seção, aos assistentes técnicos, aos secret\xC3"...Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício ... Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;. LXX — o mandado de ...XI — procedimentos em matéria" processual;. XII — previdência social, proteç\xC3"...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;. ...
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Direito Constitucional
... Justiça – MPE/AM – FMP – 2015) No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova ... constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental”; D: ... decorrente da predominância de atribuições" conferidas à União. . (D) No federalismo at\xC3"... Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais. . (D) Princípio referido no ...ção em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. . ...
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A Eficácia Horizontal do Direito Fundamental à Liberdade Sindical nas Relações de Trabalho
... questões relativas à interferência do Estado ou nas importantes discussões acerca da ... é preferida nos documentos internacionais, como ensina José Afonso da Silva 1 , e remete ...) 11 , com seu Protocolo Adicional em Matéria de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador) ... dispõem acerca das funções e atribuições exercidas pelo sindicato para a defesa dos ..., mas, também, os prepostos, gerentes, chefes de departamento ou seções, ou seja, todos ...
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DECRETO Nº 1756, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ... da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério das Relações Exteriores, ... em agências e organismos internacionais e multilaterais. Parágrafo único. Cabe ao ..., no âmbito internacional, relativas a matéria de natureza econômica. Art. 17. Ao Departamento ... e estes pelo mais antigo dentre os Chefes de Divisão a eles subordinados. ? 1º O ...
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Federalismo e política de transporte ferroviário. Renovação antecipada dos contratos de concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.991.
... Federalismo e Relações Intergovernamentais (RIGS). Concepção – 2. ... em Direito pela Universidade Federal do Estado de Minas Gerais. Procurador do Estado. Professor ... – consiste no seguinte: da parte dos chefes locais, incondicional apoio aos candidatos do ... com incidência clara sobre a matéria. A começar pelo art. 170 que dispõe sobre os ..., em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: . I – promover pesquisas e estudos ... o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
...ção da legislação relativa à matéria tributária) possui aspecto meramente didático, ... a coercibilidade a ser empregada pelo Estado na organização e administração de um ..., a Lei Federal tem aplicação nas relações em que a União, como ente federado, aparece nos ..., o Senado foi contemplado com as atribuições mais relevantes, haja vista previsão expressa ... • Tratados internacionais . São acordos celebrados com outros Estados ... são atos de competência privativa dos chefes do Poder Executivo e que se ocupam da descrição ...
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DECRETO Nº 71534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Estrutura, Funcionamento e Competencia do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da ... Estrangeiros e os Organismos Internacionais". Art. 2º Compete ao mistério das Relaç\xC3"... TÍTULO II. Do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Art. 4º O ... em sues ipedeimentos eventuais, por em dos Chefes de Departamentos ocupante de cargo de Ministro de ... definida pela legislação que rege a matéria. Art. 10. Cada Departamento compreenderá ...
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Decisão da Presidência nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
...Relevância da matéria à luz da Constituição e de compromissos ... que descumprem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A União Europeia e ..., se confirmado, revela a existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ... federais; (iv) o esvaziamento das atribuições do Ministério do Meio Ambiente; (v) a nomeação ...ência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores; (iii) a exoneração de inúmeros ...ghtml; e G1, Governo exonera chefes de fiscalização do IBAMA após operações ...
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Decisões Monocráticas nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
...Relevância da matéria à luz da Constituição e de compromissos ... que descumprem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A União Europeia e ..., se confirmado, revela a existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ... federais; (iv) o esvaziamento das atribuições do Ministério do Meio Ambiente; (v) a nomeação ...ência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores; (iii) a exoneração de inúmeros ...ghtml; e G1, Governo exonera chefes de fiscalização do IBAMA após operações ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... àqueles cuja natureza do vínculo com o Estado seja institucional e não contratual. A ...ção própria, define suas atribuições" e fixa o padrão de vencimento ou remunera\xC3"... o administrador de nortear as relações com seus funcionários pelos princípios da ... confirma pelo próprio rigor com que a matéria é tratada pela lei e pela jurisprudência, ... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ...chefes de departamento ou de filial, tornou mais claro e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
...ório incluso no aprofundado exame da matéria". 4. Durante quase um ano, em longas reuniões di\xC3"... haverem sido reguladas, de modo amplo, relações sociais em determinado plano da vida política. 10. Projetada a ação do Estado em várias direções, para atender ao tratamento ... consonância com as convenções internacionais e as recomendações de congressos, e mesmo a ... 85 Seção IV — Das atribuições das comissões de salário mínimo (101 a 111) ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial. . 8 TST: Súm. ...
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Estado: órgãos de relação externa
...ão ao termo, porque assim eram tratados os chefes de Estado na Roma republicana; porém, como são ... uma cidade grega para intermediar as relações destes com o governo da cidade. Também havia os ... Órgãos do Estado nas Relações Internacionais , Rio de Janeiro: Forense, 2001. @@1.1. ...A matéria" não se adapta bem nem ao Direito Internacional P\xC3"...atribuições do cargo. As provas são feitas em três fases ...
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DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
...ções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e ...Parágrafo único. O Ministro de Estado das Relações Exteriores publicará, no Diário ..., as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Parágrafo único. Os ... estrangeiros e organizações internacionais; II - política internacional; III - relações ... e extraconvencionais, relacionados a matéria de sua responsabilidade, da Organização das ..., após aprovação pelo Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e os Chefes de ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes de Trabalho, ... Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho ... Recomendação nº 159 da OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas ...: a) dos navios de guerra; b) dos navios do Estado" e dos navios ao serviço do uma administração p\xC3"..., da Navegação, das Máquinas, Chefes de Quarto, Oficiais e Radiotelegrafistas: uma ... forçado ou obrigatório das atribuições de todo organismo de inspeção já criado para a ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... e empregadores na época em que o Estado se omitia diante da questão trabalhista: o ..., ocorreram várias mudanças nas relações de trabalho; em 1932, foram criadas as Juntas de ... Mascaro Nascimento 11 , como as atribuições das comissões mistas de conciliação ... data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos ... na Constituição e nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.”. O Juiz do Trabalho, ..., in verbis: “Compete especialmente aos chefes...
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Conselho Nacional de Trânsito
... referendum do CONTRAN, no uso das atribuições que lhe . (*) Republicada por ter saído no ...relações subsequentes, para as vias por elas acrescidas. ... . O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições ... de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder ... privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta ... a atuação e atividade dos servidores e chefes das seções ou setores de relações de trabalho ...
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Consolidação das leis do trabalho
...ção estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; . IV — número do ...matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial. . 8 TST: Súm. .... Seção IV . DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO . Arts. ... brasileiras a organizações internacionais, e seu Regulamento, D. n. 68.465, 2.4.71, DOU ...
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Decreto nº 5.979 de 06/12/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... previstos no caput, o Ministro de Estado das Relações Exteriores fará publicar, no ... em agências e organismos internacionais e multilaterais. Parágrafo único. Cabe ao ... e reuniões internacionais no tocante a matéria de sua responsabilidade. Art. 13. Ao ... da Carreira de Diplomata: os de Chefes dos Escritórios de Representação;. III - de ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... mecanismos de limitação dos poderes do Estado 149 . . De acordo com essa técnica, as ... concluir que a compreensão das relações entre os órgãos de poder em uma dada sociedade ... ao Imperador um grande número de atribuições, o que o elevou à posição de principal ator no ... unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida ... disso, todos os tratados e acordos internacionais firmados pelo Executivo federal, para terem ... deter-minado; a aprovação da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; a ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
...Dessa forma a CLT trata das relações entre empregado e empregador, mas da relação ... nome do solicitante; local de nascimento e estado; data de nascimento; filiação; e nome, número ... danos morais e materiais, porquanto a matéria exige comprovação suficiente da existência de ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. . Acréscimo III - ... razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas ... de embarcações das linhas internacionais. . Art. 151. Enquanto não se criar um tipo ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... e e) violação às leis internas do Estado anfitrião. As violações às normas internas ... dar maior atenção às fontes internacionais. A classificação que propomos trata as ... novembro de 2000, a Uzmetal forneceria matéria-prima de forma exclusiva para a Metaltech. A ... ser realizados em razão das atribuições oficiais. São previstos, para os crimes ...Sultanov, por conta de suas relações familiares, recebeu vantagem pecuniária para ... por “Harambee”, que em visitas aos Chefes de Estado fossem oferecidos presentes. (WDF v ...