Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... posteriores que norteiam a matéria, como, por exemplo, a Instrução Normativa SLTI ...Sendo o poder regulamentar conferido aos chefes do Poder Executivo, poderiam esses entes concluir ... (exemplos de acertos e impropriedades: o Estado de Sergipe, acertadamente, aprovou, através da ...ção; assessoria de imprensa e de relações públicas; motorista,. . no caso de os veículos ... às normas nacionais ou internacionais" de padronização no que se refere às especifica\xC3"...
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DECRETO Nº 58594, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Aprova Regulamento da Diretoria do Serviço Geografico e Revoga os Decretos 47.044, de 19 de Outubro de 1959 e 53.979, de 22 de Junho de 1964.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da ...Estado da Guerra. Art. 2º O presente decreto entrará ... ou reuniões nacionais e internacionais relativos à Cartografia, assim como em visitas a ...5) preparar a matéria relativa à produção técnica da Diretoria, ...V - Dos Chefes de divisões Técnicas. Art. 27. Os Chefes de ...relações com o Estado-Maior do Exército, em tudo que fôr ...
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Das penalidades - (arts. 722 a 733)
... o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo ...ão de negociação com as mesmas atribuições do sindicato. Terá ela o poder de ...-se a vontade da Constituição, esse estado de continuada, inaceitável, irrazoável e ... que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de Injunção deferido para determinar a ... vigência e eficácia dos diplomas internacionais ratificados pelo Congresso Nacional. As decisões ... Superiores, os do Tribunal de Contas e os chefes de missão diplomática de caráter permanente". ...
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Das penalidades
... o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo ...ão de negociação com as mesmas atribuições do sindicato. Terá ela o poder de ...-se a vontade da Constituição, esse estado de continuada, inaceitável, irrazoável e ... que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de Injunção deferido para determinar a ... vigência e eficácia dos diplomas internacionais ratificados pelo Congresso Nacional. As decisões ... Superiores, os do Tribunal de Contas e os chefes de missão diplomática de caráterpermanente". ...
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Decreto nº 56.511 de 28/06/1965. APROVA O REGULAMENTO GERAL DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL.
... PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuições" que lhe confere o artigo 87, item I, da Constitui\xC3"...ção das sanções administrativas em matéria de competência de policial previstas nas leis e ... Federal e representá-la em suas relações externas, correspondendo-se diretamente com os ..., a Câmara dos Deputados e Ministros de Estado, sempre que necessários tais contatos ao ... todas as atribuições cometidas aos Chefes dos órgãos que a integrem;. VIII - Determinar a ... do Chefe de Polícia, ligações internacionais;. VII - Acompanhar, por intermédio do Setor de ...
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As Ouvidorias de Justiça e os Direitos Humanos
...ça estabelece como uma de suas atribuições cooperar com escolas, universidades e entidades ... o verbete do autor sobre a mesma matéria, denominado direitos do homem: Direitos que ...Talvez ainda hoje o Estado patrocinasse a carnificina de pessoas como ... rígidos castigos e humilhações nas relações sócio-patrimoniais (como no direito romano, onde ... do Estado que violem obrigações internacionais, considerando o homem como sujeito do Direito ... eximir-se de responsabilidade; nem mesmo Chefes de Estado, de governo e parlamentares terão ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0072292-51.2018.8.19.0000 (Cível), 20-06-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO AS SEGUINTES NORMAS: ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO (ACRESCIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.325/2015 ), 10, 17, 18, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 33, 35, 36, 39, 40, 42, 43 E 44 DA LEI 7.200, DE 17 DE JULHO DE 2014; DOS ARTIGOS 27, INCISOS, I, VIII, IX (COM REDAÇÃO DADO PELO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.516/2017), X, LII...
...ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Advogada: Sergio Roberto Ulhoa ...1367. 3. 3. Jurídico, Chefes, Supervisores, Gerentes e. Encarregados de ... Adjuntos, com evidentes atribuições. de representação judicial ou consultoria ...matéria tributária, funcional ou trabalhista, sempre com ...relações da comunidade local de forma negativa. 1390. 26. ... e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados. pela República Federativa do Brasil. ... -
DECRETO Nº 34, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... do INSS será aprovado pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social e publicado ...Da Organização, Competência e Atribuições. Seção I. Da Estrutura Básica. Art. 2° O ...c) Diretoria de Relações do Trabalho;. IV - órgãos descentralizados:. a) ...internacionais, inscrição de beneficiários, perícias ...V - nomear os dirigentes e chefes das unidades do INSS, ressalvado o disposto no ...ções nacionais e internacionais sobre matéria de competência do INSS. Art. 13. Ao Chefe de ...
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DECRETO Nº 9.672, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...Parágrafo único. O Ministro de Estado do Meio Ambiente publicará no Diário Oficial da ..., as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Parágrafo único. Os ... e VI - estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais. ... Territorial; d) Secretaria de Relações Internacionais: 1. Departamento de Meio Ambilente ...Aos Secretários, ao Subsecretário, aos Chefes de Assessoria, aos Diretores de Departamento e ... Chefe FCPE 101.1 Coordenação-Geral de Matéria" Finalística 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divis\xC3"...
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DECRETO Nº 67049, DE 13 DE AGOSTO DE 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz e da Outras Providencias.
... com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Saúde. Art. 2º Passam a integrar a ...atribuições do Conselho de Administração. a) expedir os ...ção em Juízo e fora dêle, em suas relações com terceiros, inclusive com os poderes públicos ..., Coordenador, Consultor Jurídico e Chefes de Serviço;. t) com a aprovação prévia do ...êneres nacionais, estrangeiras e internacionais, tendo por objeto a solução dos problemas ...e) controlar a qualidade de matéria-prima a ser utilizada na formulação de ...
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O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
...ção Federal definiu que compete ao Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios) ... recebendo atenção de organismos internacionais, os quais tentam estabelecer metas mundiais para ... texto constitucional partilha as atribuições de cada um dos entes federativos brasileiros, .... estabelecer relações" de cooperação federativa, inclusive a realizaç\xC3"...5º) ou disciplinando a matéria (art. 5º §4º); . d) celebração do contrato ... de intenções deverá ser subscrito pelos chefes do Poder Executivo, nos termos do art. 4º do ...
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Os países do mundo islâmico
...Esse ideal de Estado, estimulado pela política de Maomé, nunca foi ... do Islã deve ser buscada na sucessão dos chefes espirituais ( imam ). O imam pode ter ou não ... segundo critérios territoriais e por matéria. 20 Em relação ao exercício do poder ... Não obstante as importantes atribuições reservadas ao califa, os seus poderes não são ..., por exemplo, o desenvolvimento de relações" estratégicas entre alguns movimentos políticos \xC3"... e não só no nível das alianças internacionais, mas sobretudo no quadro dos equilíbrios ...
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Da advocacia
...8.906/89 esgota toda a matéria, descabendo a aplicação subsidiária do CDC" ..., afastando a aplicação, às relações entre clientes e advogados, do sistema normativo ... do poder regulamentar de que dispõe o estado quanto ao exercício da profissão de advogado. ... sobre temas societários e fiscais internacionais, adaptação de estrutura societária, emissão ... em todo o Brasil, dentre essas atribuições não se insere a negociação coletiva. Nosso ...II - obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de ...
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Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
EMENTA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA E SISTEMÁTICA DE HEADSET. FUNÇÃO ASSEMELHADA À DE ATENDENTE/OPERADORA DE TELEMARKETING/CALL CENTER. NR 17. APLICABILIDADE. DIREITO À JORNADA DE SEIS HORAS. 1. O exercício de função assemelhada à de atendente/operadora de telemarketing/call center revela exatamente o que consta no item 5.4 da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, que o trabalhador que...
...ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... igual valor) e 111 (discriminação em matéria de emprego e profissão). 2. Ademais, o assédio ... não eventual e não excepcional, atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ... suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em ... aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), ... novidades quanto às obrigações do Estado e das empresas no campo de Direitos Humanos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001485-08.2016.5.07.0017), 2020-10-16
... em 10/01/2017, com teor similar à matéria posta na presente reclamação trabalhista. . ... de Redenção, no Maciço do Baturité, no Estado do Ceará (ID 0ec1e65/fls.105). . O projeto ... " Competência é o conjunto das atribuições jurisdicionais de cada órgão ou grupo de ... de Cooperação-ABC/Ministério das Relações Exteriores e a CPLP (ID 69be87d/fls. 510 e ss.), ..., a Unilab atende a diretrizes internacionais que apontam tanto para a importância de ampliar ... a Cabo Verde a partir da Cimeira de Chefes" de Estado e de Governo que terá lugar naquele pa\xC3"...
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Poder Constituinte
... O Estado Moderno nasce com a Paz de Vestfália de 1648, ... ativou a interdependência das relações internacionais, dando maior força normativa aos ...Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das ...atribuições estão diretamente vinculadas ao que determinou ... [iniciativa e o referendo populares em matéria de emenda constitucional] (..) Não está, ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... jurisdicional coletiva, tais como: matéria tributária, controle de constitucionalidade, ...: a) limita, de certa forma, as atribuições" do Ministério Público, pois estas somente poder\xC3"... uma política pública não é escolha do Estado" e/ou de seu mandatário, mas sim dever, ou seja, \xC3"...-se assoberbados; e) os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que têm como ... punição pelo mau proceder, justamente os chefes, os que comandam, os que exercem a vontade ... mandado de injunção cabe tanto para relações de natureza pública como para as de natureza ...
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Meio ambiente do trabalho e limites de jornada de trabalho e a desvinculacão da proteção da saúde do trabalhador
...ômicas e culturais e seus impactos nas relações de trabalho não são novidades no mundo ... e as medidas tomadas em relação a essa matéria vem aumentando (67% do total dos relatórios ...A interpretação as convenções internacionais", em virtude do art. 37 da Constituição da OIT, \xC3"...Estado" poderão interpretá-la no exercício das atribui\xC3"... éticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um subordinado, desestabilizando a ...
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Os direitos fundamentais ao meio ambiente laboral diante da governança global
O artigo discorre sobre o descomedido desenvolvimento mundial, que traz em seu bojo problemas urbanos, os quais depreciam a qualidade ambiental e, por conseguinte, o meio ambiente de trabalho. Por seu turno, ao mesmo tempo em que se percebe um problema ambiental a nível global, nos deparamos com uma distância em que se encontram as iniciativas públicas e privadas de uma solução definitiva da...
... liberalismo alteraram sobremaneira as relações entre empregador e empregado, o que se propagou ... acumulavam bens, o obreiro abandonado pelo Estado, não passava de simples meio de produção, e a ... de pessoa humana não interessava aos chefes industriais de então. Os salários eram muito ... . . primeiras convenções internacionais do trabalho que viriam a ser firmadas nas ... a hegemonia dos conceitos neoliberais em matéria de relações econômicas; criação de ONGs ..., demonstrando múltiplas atribuições e papéis, distribuídos em instituições de ... -
Introdução
... . 1.3 A Segurança e o Estado" . O Estado é a forma mais perfeita de organiza\xC3"... regular a atividade dos homens em suas relações sociais. Portanto, Petrasizky caracteriza as ...No que diz respeito à matéria policial, as auto-ridades eclesiásticas, ...21 . No Brasil colonial, as atribuições da polícia estiveram confiadas a juízes. A ...ça, os Presidentes de Províncias, os Chefes de Polícia de Municípios da Corte e das ... nos aeroportos, principalmente nos internacionais, a Guarda Civil dedicava uma atenção especial, ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... da República, usando das atribuições" que lhe confere o artigo 87, item I, da Constitui\xC3"... de tratados ou convenções internacionais, o Brasil se obrigou e reprimir;. V - A ...áficos, quando transponham a âmbito de um Estado;. VII - A execução, em colaboração ... do DFSP e representá-lo em suas relações externas, correspondendo-se para o desempenho de ... tôdas as atribuições cometidas aos chefes" dos órgãos integrantes do Departamento;. \xC2"... Superior de Polícia, proferidas em matéria disciplinar, ou exercer sôbre elas o direito do ...
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DECRETO Nº 10.290, DE 24 DE MARÇO DE 2020
...Art. 5º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional publicará, no ... b) Gabinete; c) Assessoria Especial de Relações Institucionais; d) Consultoria Jurídica; e e) ...ção e assistência técnica internacionais; e VI - planejar, coordenar, supervisionar e ... de Estado: a) no exercício de suas atribuições e no exame e na condução dos assuntos de sua ...ção de proposições legislativas sobre matéria do Ministério; VII - supervisionar as atividades ...43. Aos Secretários, aos Chefes de Assessoria, ao Chefe de Gabinete do Ministro e ...