Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
2374 resultados para Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... àqueles cuja natureza do vínculo com o Estado seja institucional e não contratual. A ... ção própria, define suas atribuições" e fixa o padrão de vencimento ou remunera\xC3" ... o administrador de nortear as relações com seus funcionários pelos princípios da ... confirma pelo próprio rigor com que a matéria é tratada pela lei e pela jurisprudência, ... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... chefes de departamento ou de filial, tornou mais claro e ...
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DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... ções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e ... Parágrafo único. O Ministro de Estado das Relações Exteriores publicará, no Diário ... , as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Parágrafo único. Os ... estrangeiros e organizações internacionais; II - política internacional; III - relações ... e extraconvencionais, relacionados a matéria de sua responsabilidade, da Organização das ... , após aprovação pelo Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e os Chefes de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... ório incluso no aprofundado exame da matéria". 4. Durante quase um ano, em longas reuniões di\xC3" ... haverem sido reguladas, de modo amplo, relações sociais em determinado plano da vida política. 10. Projetada a ação do Estado em várias direções, para atender ao tratamento ... consonância com as convenções internacionais e as recomendações de congressos, e mesmo a ... 85 Seção IV — Das atribuições das comissões de salário mínimo (101 a 111) ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ... 8 TST: ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... e empregadores na época em que o Estado se omitia diante da questão trabalhista: o ... , ocorreram várias mudanças nas relações de trabalho; em 1932, foram criadas as Juntas de ... Mascaro Nascimento 11 , como as atribuições das comissões mistas de conciliação ... data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos ... na Constituição e nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.” ... O Juiz do ... , in verbis: “Compete especialmente aos chefes ...
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Decreto nº 5.979 de 06/12/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... previstos no caput, o Ministro de Estado das Relações Exteriores fará publicar, no ... em agências e organismos internacionais e multilaterais ... Parágrafo único. Cabe ao ... e reuniões internacionais no tocante a matéria de sua responsabilidade ... Art. 13. Ao ... da Carreira de Diplomata: os de Chefes dos Escritórios de Representação; ... III - de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... referendum do CONTRAN, no uso das atribuições que lhe ... (*) Republicada por ter saído no ... relações subsequentes, para as vias por elas acrescidas ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições ... de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder ... privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta ... a atuação e atividade dos servidores e chefes das seções ou setores de relações de trabalho ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — número do ... matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ... 8 TST: ... Seção IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO ... Arts ... brasileiras a organizações internacionais, e seu Regulamento, D. n. 68.465, 2.4.71, DOU ...
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A Formação e a Internalização dos Tratados Internacionais no Direito Brasileiro
A soberania estatal não pode e nem se encontra diminuída em face do crescimento normativo e institucional do direito internacional público Assim, uma das manifestações da personalidade jurídica internacional dos Estados é justamente a capacidade que possuem para celebrar tratados, para assumir compromissos internacionais O advento da era do constitucionalismo e da democratização dos sistemas...
... acentuada, já que o incremento das relações internacionais gera a profusão de novas ... ao Chefe do Poder Executivo, Chefe de Estado e de Governo, que, a duas mãos, juntamente com a ... internas sempre foi encarada como uma matéria exclusivamente constitucional de cada país ... própria e pessoal vontade, tem-se que os chefes de Estado é que conservam o poder de ... que foram concebidos no uso das atribuições soberanas do Estado brasileiro, parece merecer ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... e e) violação às leis internas do Estado anfitrião. As violações às normas internas ... dar maior atenção às fontes internacionais. A classificação que propomos trata as ... novembro de 2000, a Uzmetal forneceria matéria-prima de forma exclusiva para a Metaltech. A ... ser realizados em razão das atribuições oficiais. São previstos, para os crimes ... Sultanov, por conta de suas relações familiares, recebeu vantagem pecuniária para ... por “Harambee”, que em visitas aos Chefes de Estado fossem oferecidos presentes. (WDF v ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Estado de São Paulo, nos termos do § 7º do artigo 17 ... Na sequência do processo legislativo, a matéria foi ... distribuída às Comissões de ... , a preservação e continuidade das relações por parte da Sabesp, ... sua Diretoria, Grupo ... íba – Codevasf), definindo suas atribuições ... e estabelecendo os objetivos do plano geral ... ão e recomendações de organismos internacionais" ... No cerne dessa mudança, propõe-se a criaç\xC3" ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do ...
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Gênese, desenvolvimento e instituições: comparando ALADI, MERCOSUL e UNASUL
O artigo objetiva estabelecer comparações entre Aladi, Mercosul e Unasul, instituições regionais de integração regional sul-americanas, com o propósito de explorar os níveis de democratização que cada instituição construiu, a partir das controvérsias entre os Estados Partes, que as integram, e das organizações da sociedade civil, que delas participam. O estudo ressalta o papel dos Estados...
... o papel dos Estados nacionais nas relações multilaterais da região que, ao edificar os ... Professora no curso de Relações Internacionais do UniCEUB. Colíder do Grupo de Estudos do ... maior se transformou em crise fiscal do Estado. De acordo com Bresser-Pereira, ... A crise ... primeira vez, com a presença de todos os Chefes de Estado da região. Nessa Cúpula, foi criada a ... Edelcio Vigna ... As atribuições dos órgãos, designados como os decisórios, vai ... a avançar até a convergência nesta matéria” ... Cadernos Prolam/USP , v.16, n.31, ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , prende-se ao imperativo maior de o Estado regulamentar profissões cujo exercício esteja ... — tornando as relações sociais mais numerosas e mais complexas, o que ... ão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente ... empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no ... , estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas ... A Portaria n. 27, de ... funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, ...
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Perspectivas da cooperação em saúde no espaço lusófono: análise da atuação do Brasil nas relações de cooperação com países de Língua Portuguesa
O presente artigo objetivou examinar como se dá a cooperação em saúde entre o Brasil e os países de língua oficial portuguesa, de forma tanto bilateral quanto multilateral, com destaque para as ações adotadas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Após análise dos desafios às iniciativas de cooperação, apontaram-se os avanços já obtidos e as perspectivas que se apresentam, com vistas a...
... , fundada nos princípios que regem o Estado em suas relações internacionais, na busca de ... cooperação do Brasil com os Palop em matéria de saúde. Em seguida, tratou-se da cooperação ... das Relações Exteriores e cujas atribuições são negociar, coordenar, implementar e ... No ano 2000, na III Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP realizada em ... -
DECRETO Nº 7557, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 7.304, de 22 de Setembro de 2010, que Dispõe Sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio das Relações Exteriores.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea ... temas no âmbito dos Organismos Internacionais, além da participação do Brasil em reuniões ... érica Latina, Caribe e União Europeia de Chefes de Estado e de Governo." (NR) ... "Art. 34. À ... reuniões internacionais, no tocante à matéria de sua responsabilidade; e ... III - coordenar a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , prende-se ao imperativo maior de o Estado regulamentar profissões cujo exercício esteja ... - tornando as relações sociais mais numerosas e mais complexas, o que ... ão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente ... empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no artigo ... , estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas ... A Portaria n. 27, de ... a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — número do ... matéria de higiene do trabalho, ... CLT LTr Art. 61 a ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ... 8 TST: ... Seção IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES ... DE SALÁRIO MÍNIMO ... brasileiras a organizações internacionais, e seu Regulamento, D. n. 68.465, 2.4.71, DOU ...
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Estado: órgãos de relação externa
... ão ao termo, porque assim eram tratados os chefes de Estado na Roma republicana; porém, como são ... uma cidade grega para intermediar as relações destes com o governo da cidade ... Também havia ... Órgãos do Estado nas Relações Internacionais , Rio de Janeiro: Forense, 2001 ... @@1.1 ... A matéria" não se adapta bem nem ao Direito Internacional P\xC3" ... atribuições do cargo ... As provas são feitas em três ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... SUPLEMENTO ... www.prodesp.sp.gov.br ... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da ... Coquetéis e Jantares; Eventos Internacionais - Governador/Primeira-Dama/Vice-Governador e ... do Estado no desempenho de suas atribuições; no relacionamento com cidadãos e ... entidades ... subsídios para os pronunciamentos, em matéria" honorificências; assessoramento e ... coordenaç\xC3" ... com a Empresa Junior do Instituto de Relações Internacionais da USP para a ... realização de ... e as informações partidárias dos Chefes dos Poderes Executivos municipais, ... bem como ...
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DECRETO Nº 68423, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que confere o artigo 81, itens III e V, da ... acompanha e vai assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes ... Art. 2º Êste ... e de cargas interestaduais e internacionais; ... i) a distribuição e fiscalização ... , Territórios e Distrito Federal, em matéria rodoviária; ... l) a realização de ... reuniões de cada Diretor Setorial com os Chefes das Unidades Divisionais respectivas; ... ao estabelecimento e comando das relações externas, bem como à harmonização e ...
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Ministério do Trabalho
... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições legais que ... § 1º As relações entre a empresa de prestação de serviços a ... aos órgãos competentes na matéria ... Art. 18. Nos casos em que ocorrer a ... de julho de 1990, nas Convenções Internacionais" ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspe\xC3" ... a atuação e atividade dos servidores e chefes das seções ou setores de relações de trabalho ...
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Administração direta
... os Ministérios; nos Estados, o Governo do Estado e as Secretarias Estaduais e nos Municípios, a ... todo em determinados campos, como nas relações exteriores. A direção desse órgão de cúpula ... Presidente são bastante abrangentes em matéria administrativa. A ele cabe as tarefas de: ... tratados, convênios e atos internacionais (sujeitos a referendo do Congresso), decretar a ... atribuições centrais da Presidência são exclusivas e ... ências de negociação e celebração : os Chefes de cada um dos três Poderes da União, por ato ...
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Outras formas de contratação
... distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho, tramita no Congresso Nacional, ... ções pela autoridade competente em matéria de segurança, saúde, higiene e medicina ... do ... Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da ... ção dos Poderes, atribuindo a servidor do Estado competência decisória como se Judiciário fosse ... sociais e ambientais em acordos internacionais bi ou multilaterais e no âmbito da Organização ... nas mudanças de governo e nos funerais de chefes" de Estado. Essas missões são objeto da Convenç\xC3" ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Rege suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios ... destinação constitucional e suas atribuições" na paz e na guerra. Enumeram-se diretrizes estrat\xC3" ... exigem independência tecnológica em matéria de energia nuclear, o projeto do submarino de ... ção serão o Ministério da Defesa e o Estado-Maior de Defesa, a ser reestruturado como ... último posto, e terá a participação dos Chefes dos Estados-Maiores das três Forças. Será ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 1º Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de Garantia do ... do FGTS, presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, tem a ... TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais; e considerando a necessidade de expedir ... do Trabalho e Emprego poderá delegar matéria e poderes referentes a este normativo aos ... OS CHEFES DE ESTADO ... DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO ... que diferentes fóruns internacionais", entre os quais a Cúpula de Copenhague (1995), t\xC3" ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... ção estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei ... matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei ... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas ... ão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia ...