Atribuições dos procuradores de justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro cargo, diferentes das do ... , dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros e as chefias em processos judiciais e ... decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a sucumbência deve ser regida pelas normas ... 1 a 3) emitidas pelos Procuradores da República Kleber Martins de Araújo e João ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... , racionalizar a administração da justiça, ... desincentivando a litigância inconsequente ... regimento; ... 4.804/2010 ... atribuições ... conferidas ... Complementar nº 07, de ... da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... enquanto no desempenho de suas atribuições", deverá residir ... Comentários à Consolida\xC3" ... ; b) serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... a SDI-I do TST, que tem entre suas atribuições a uniformização da jurisprudência do tribunal ... que a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP) e a Associação Nacional dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo; II. com violação da lei ou do estatuto; ... , do diploma processual comum, compete às partes e aos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé em Juízo, regra que se aplica a todas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Ministério Público da União, junto à justiça" comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho s\xC3" ... á provido por merecimento, dentre os procuradores colocados nos dois primeiros terços da categoria ... Art. 30. São atribuições do Procurador Geral da República: ... I - velar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... trabalho dos integrantes das carreiras e cargos de que ... Art. 22. Os Assistentes Jurídicos, Procuradores e Advogados a que se refere o art. 1º terão ... 1º e 14 exercer advocacia fora das atribuições ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... é a indefinida espera pelas partes e procuradores do início da audiência, que não raro ocorre ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... Tais atribuições já foram, aliás, até ... seus defensores, os juízes, procuradores e outros representantes do Estado juiz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... se refere o parágrafo anterior as atribuições previstas nesta lei para as comissões executivas ... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ... si afinidade por local específico de trabalho", em empresa pública ou privada, ou parentesco at\xC3" ... ário, do Ministério Público, de Procuradores do Estado e dos Tribunais e Conselhos de Contas ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... do seus cargo, as seguintes atribuições: ... I - julgar os agravos das decisões dos ... f) conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... DAS PARTES E DOS PROCURADORES ... CAPÍTULO I ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... maiores atribuições daquela Corte – examinou a aplicabilidade do ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... ões de previdência social, por seus procuradores ou representantes legais, ingressarem em juízo, ... Justiça local, a requerimento da instituição ... ção, as prerrogativas e as atribuições determinadas na legislação própria e mais as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... limites da impessoalidade e de suas atribuições institucionais. Frases de efeito, para o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... autos, ficando quaisquer partes e/ou procuradores cientes a respeito do dever de absoluto sigilo, ... signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se ... 6o o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em ... § 2o Devem, os Procuradores Federais, dar-se por impedidos nas hipóteses em ... Justiça - GFJ de que trata a Lei no 9.651, de 1998; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ímen desrespeito ao direito dos procuradores não abrangidos pela Portaria em causa, ao ... - dados do Relatório Final do Grupo de Trabalho GT-UDP, constituído pelo Conselho Superior da ... realizar, sozinha, a ampla gama de atribuições do órgão, o qual restou simplesmente ... ção, não podem, sob o manto da justiça, ser vítimas de rasteiras institucionais como a ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... riscos do negócio e delegar outras atribuições" aos especialistas. Ademais, é humanamente imposs\xC3" ... da ampliação da competência da justiça do trabalho ... São Paulo: LTr, 2007, p. 42. (32) ... ), a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), a ANAMATRA (Associação Nacional ...
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Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter ... principal não assinado pelos procuradores da parte recorrente, que o teriam redigido, eis ... CONSIDERANDO as atribuições" previstas na Constituição Federal, art. 111-A, \xC2" ...
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Acórdão nº 1005464-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
HABEAS CORPUS – CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1.º, §1.º C/C ART. 2.º, CAPUT E §4.º, II, DA LEI N.º 12.850/2013; ART. 312 C/C ART. 327, §1.º, C/C ART. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR 4 VEZES; ART. 1.º, §4.º DA LEI N.º 9.613/1998, C/C ART. 29 E 69, DO CÓDIGO PENAL, POR 4 VEZES – TESE DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DA ATUAÇÃO ISOLADA DO GAECO, EM...
... RESOLUÇÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ... O GAECO foi criado por lei e com atribuições previamente nela estabelecidas, sem que se ... Ao revés, há sim uma ampliação do trabalho do órgão, haja vista a especialidade da ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - exercer outras atribuições decorrentes de lei ou de regulamento ... Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a ... ) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os ... ções deste artigo aplicam-se aos Procuradores Federais responsáveis pela representação ...
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Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... se trata de advogados públicos, procuradores" de entes da administração direta ou indireta. N\xC3" ... vedado exercer a advocacia fora das atribuições institucionais’; - A condição de exercente do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... , partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... cada juízo atuou no limite de suas atribuições nas causas que lhes foram submetidas. 3. A ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Seção IV ... Das Atribuições" das Comissões de Salário Mínimo ... Da Fixa\xC3" ... da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais. (Incluído pelo Decreto-lei nº ...