Autônomo
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - como empresário: ... #Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ... IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15: ... #Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 168 § 2º para artigo autônomo pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 169 ... Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na ...
- Teletrabalho, Trabalho Intermitente e Trabalho Autônomo
-
Uberização e Trabalho Autônomo
Este texto examina o trabalho desenvolvido através de aplicativos no serviço de transporte privado individual de passageiros, tipo Uber, enfrentando o fenômeno denominado Uberização e o entendimento jurisprudencial que tem predominado atualmente quanto à existência ou não de relação de emprego. Palavras-chave: Uber. Uso de aplicativo. Relação de emprego. Trabalho autônomo
- Transportador autônomo de carga
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Redação do Paragrafo 3 do Artigo 8 da Lei 8.029, de 12 de Abril de 1990 e da Outras Providencias.
... autônomo a que se refere o artigo anterior planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, ...
-
Em busca do processo constitucional autônomo
Em busca do processo constitucional autônomo
"Se podemos ter certeza de uma coisa a respeito de todas essas utopias é da realidade do sacrifício, da agonia e da morte. Não obstante, o ideal pelo qual se morre segue sem ser realizado. Os ovos são quebrados, e o hábito d... -
Fronteras del trabajo asalariado y nuevas formas de empleo en Europa: el caso del trabajo autónomo y el emprendizaje
El trabajo autónomo constituye una forma de empleo minoritaria en la Unión Europea. Identificado a menudo como signo de retraso económico, el trabajo autónomo ha alcanzado, sin embargo, recientemente en Europa un protagonismo en el debate público y en las políticas de empleo implementadas que no siempre se corresponde con su presencia real en el mercado de trabajo. A partir de un análisis de las...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." ... "Art. 8º-A. O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977 ... Parágrafo único ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... profissionais que, na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e ... #Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020 ... II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes ...
-
Lei nº 11.307 de 19/05/2006. ALTERA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, EM FUNÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ARTIGO 33 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, DISPONDO QUE O PRAZO A QUE SE REFERE O SEU ARTIGO 2 PARA REUTILIZAÇÃO DO BENEFICIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, APLICA-SE INCLUSIVE AS AQUISIÇÕES REALIZADAS ANTES DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005; 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002; E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 2.189-49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
... do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro ...
- Decreto nº 8.788 de 21/06/2016. ALTERA O DECRETO Nº 4.584, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL.
-
Por que é necessário tornar o feminicídio um crime autônomo
Alves e Sena: Por que tornar o feminicídio um crime autônomo
Segundo a Lei nº 13.104/2015, feminicídio é a circunstância qualificadora do crime de homicídio consistente em matar uma mulher por razões da condição de sexo feminino — isto é, quando o crime... -
STJ reforça caráter autônomo do dano reflexo ou por ricochete
STJ reforça caráter autônomo do dano reflexo ou por ricochete
O Superior Tribunal de Justiça foi responsável, por intermédio de recente julgamento de relatoria do ministro Luiz Felipe Salomão[1], por sedimentar algumas premissas teóricas importantes para a temática do dano reflexo ou por ricochete. E... - Relação de emprego 'versus' trabalho autônomo: fim do princípio da primazia da realidade?
- Princípio da dignidade da pessoa humana e seu conteúdo autônomo nas decisões de fim de vida
- O transportador autônomo
-
A regulamentação do trabalho autônomo dependente no Brasil e o direito fundamental ao trabalho digno
Este artigo tem por objetivo analisar as mais recentes leis que regulamentam o trabalho autônomo no Brasil à luz do direito fundamental ao trabalho digno. Para tanto, busca conceituar o trabalho autônomo dependente, identificando suas características e trazendo alguns dados relevantes sobre a realidade brasileira. Além disso, o estudo examina o papel do legislador na garantia da dignidade e de...
- O trabalho autônomo na reforma trabalhista e a fórmula política da Constituição Federal de 1988
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de ...