auxilio doença 31
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Acordao N° 1703557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Previdenciário. Lei n. 8. 213/1991. Auxílio-doença. Incapacidade total e temporária para o labor. Restabelecimento do benefício. Sentença reformada. 1. Nos termos da lei n. 8. 213/1991, que dispõe sobre os ?planos de benefícios da previdência social?, são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15); (b)
... AUXÍLIO-DOENÇA ... INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ... da espécie “Auxílio-doença” (Códigos 31 e 91) são devidos em razão de incapacidade ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O aposentado pelo regime ... a) para o segurado acometido de doença que importe em segregação compulsória, até 12 ... Capítulo II ... Auxílio-doença ... Art. 31 O auxílio-doença será devido ao segurado que, ...
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Acórdão Nº 0808235-91.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
... 0808235-91.2020.8.02.0000 ... Auxílio-Doença Acidentário ... 2ª Câmara Cível ... PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31) EM ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91) ... PROBABILIDADE ...
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Acórdão nº 0005817-64.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... INEXISTÊNCIA DE ... NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DIAGNOSTICADA E A ... ATIVIDADE LABORATIVA ... SEGURADA QUE JÁ PERCEBE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM ... PELO MESMO FUNDAMENTO ... ão do auxílio-doença comum (espécie B-31) ... 5. Recurso conhecido e não provido ...
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Processo nº 0033274-67.2012.8.19.0021 de Décima Câmara Cível, 23 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Com Posterior Conversão Em Aposentadoria por Invalidez. Segurado que Teve Cessado Seu auxílio-doença Em 31/12/2011. Pretensão Em Obter O Restabelecimento Do Benefício, Em Razão de Sua Incapacidade para O Trabalho. Hipótese Dos Autos Ensejadora Da Concessão Do auxílio-acidente, Derivado Das Sequelas que Reduziram Sua Capacidade...
... que teve cessado seu auxílio-doença em ... (c/c artigo 31,“b” do R.I. do TJRJ) ... -
Acórdão Nº 0005493-85.2013.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31) – JUÍZO QUE ATUOU NA ...
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Acórdão Nº 0002781-86.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
... PLEITO DE ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO"-ACIDENTE. SENTENÇA PROCEDENTE ... APELO. APLICA\xC3" ... AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ESPÉCIE 31, EM ... DECORRÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 4035190-83.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-05-2019
... -se a suspensão do benefício de auxílio"-doença em favor do agravante ... \xC2" ... -se de benefício de auxílio-doença (espécie 31) e, portanto, atribuiu a competência para ...
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Acórdão Nº 5007944-23.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... o benefcio previdencirio auxlio-doena (espcie 31), de 30/09/2015 a 09/05/2016, conforme comprovao ...
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Acórdão Nº 0300079-56.2019.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... que: 1) a aposentadoria foi cessada em 31-12-2020, motivo pelo qual o termo inicial ...
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Acórdão Nº 5001451-25.2022.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... laborais e a alegada incapacidade (Evento 31 - PET1). Sobreveio a sentena, da lavra do MM ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3" ... Art. 31. O limite para alocação dos recursos destinados ... ção de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-21.2014.5.09.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Reclamante pleiteou na inicial o reconhecimento da rescisão indireta. A Reclamada, em sede de contestação, alegou a ocorrência de...
... fls.390 e 392 demonstram que, em 28/10/2014 e 31/10/2014, a ré expediu ... notificação ... reclamante recebeu auxílio-doença previdenciário somente após o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 497-24.2019.5.07.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO. EFEITOS. Consta do acórdão regional que o reclamante foi contratado por prazo determinado pelo período de 15/12/2017 a 09/11/2018, que foi prorrogado até 08/05/2019. Durante essa prorrogação, o reclamante foi diagnosticado com câncer
... AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO. EFEITOS ... 15/02/2019 até 31/03/2020, data posterior ao termo final do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 333-88.2020.5.05.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N° 64 E N° 142, AMBAS DA SBDI-2 AMBAS DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por ser incontroverso que a agravada foi dispensada, sem justa causa, em 6/6/2019,...
... auxílio-doença em 25/7/2019, na modalidade B-31, ... -
Decisao Nº 0502313-23.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ESPECIE B-31) PARA ACIDENTÁRIO, AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE B-91), E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. ApelaçÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL. CONCAUSA E NEXO DE...
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... A sentença de fls ... 31) para auxílio doença acidentário (Espécie 91) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 190-32.2021.5.17.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em cognição sumária e não exauriente inerente ao mandado de segurança, concluiu-se , na decisão agravada , que o ato...
... concessão do auxílio-doença não induz à nulidade da dispensa ... 31) pelo INSS ao obreiro projeta os efeitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001174620214058503), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800117-46.2021.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANA ALBERTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇ
... a conceder à autora o benefício de "auxílio por incapacidade temporária" desde o dia ... alega: 1) a autora recebeu o benefício até 31/5/2017 e perdeu a qualidade de segurada em ... (Relator): Para fazer jus ao auxílio-doença é necessário que o segurado seja considerado ... -
Decisão Monocrática Nº 0302226-50.2014.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2019
... Disse que, recebeu auxílio-doença previdenciário (espécie 31), concedido ...
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Decisão Monocrática nº 50004124220158210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA QUE, MALGRADO CADASTRADA NA SUBCLASSE “ACIDENTE DE TRABALHO”, NÃO ENCERRA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA ORIGINADA DE INFORTÚNIO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA. 1. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ORIENTA-SE PELA NATUREZA JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA, A QUAL É AFERIDA PELA ANÁLISE
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... EM DECORRÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B 31) RECEBIDO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA ... -
Acórdão Nº 0030435-03.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... -TO, na Ação para restabelecimento de Auxílio doença c/c Conversão em Aposentadoria por ... de trabalho sob o NB 126.816.284-9 (DIB 31/10/2002, DCB 25/08/2007), sem prejuízo de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006515520078060095), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000651-55.2007.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE PAULA ADVOGADO: MARLUCIA FERNANDES MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA
... de Ipu/CE).Objeto: Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou auxílio doença. Sentença: julgou improcedente o pedido por entender ausente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042439820198060059), 15-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. LABOR AGRÍCOLA. DEMONSTRAÇÃO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1- Apelação contra sentença que, antecipado a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a autora, a contar da data do requerimento (31/05/2019), por um período de seis meses, bem
... o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a autora, a contar da data do o (31/05/2019), por um período de seis meses, bem como ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 31 ... As despesas dos atos manifestamente ... , servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... incapacidade que propicie concessão de auxílio"-doença pela Previdência Social, excetuada a hip\xC3" ...