Bancos de dados e cadastros de consumidores
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Acordao N° 1734145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Inscrição de débito na plataforma ?serasa limpa nome?. Cobrança de dívidas prescritas. Art. 43 §§ 1º e 5º do código de defesa do consumidor. Negativação. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Apelação versa sobre cobrança de dívida prescrita lançada no sítio eletrônico ?serasa limpa nome? em que o pedido para excluir as ofertas...
... "informações negativas" em bancos de dados e cadastros de consumidores "referentes ... -
Acordao N° 1707407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Inscrição de débito na plataforma ?serasa limpa nome?. Cobrança de dívidas prescritas. Art. 43 §§ 1º e 5º do código de defesa do consumidor. Negativação. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Apelação versa sobre cobrança de dívida prescrita lançada no sítio eletrônico ?serasa limpa nome? em que o pedido para excluir as ofertas...
... "informações negativas" em bancos de dados e cadastros de consumidores "referentes ... -
Acordao N° 1763012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Consumidor. Transcurso do prazo prescricional. Inserção de informação relativa à dívida nas plataformas ?serasa limpa nome? e ?acordo certo?. Licitude. Cobrança abusiva. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a licitude da inserção de informações a respeito de crédito cuja pretensão já foi alcançada pela prescrição, na plataforma eletrônica
... ção de “informações negativas” em bancos ... de dados e cadastros de consumidores ... -
Acordao N° 1706906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Dívida prescrita. Cobrança judicial e extrajudicial. Vedada. Registro em banco de dados serasa limpa nome. Limites temporais. Danos morais. Ocorrência. Recurso conhecido e provido. 1. O princípio da dialeticidade informa que cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassaç
... VEDADA. REGISTRO EM BANCO DE DADOS SERASA LIMPA NOME ... LIMITES TEMPORAIS. DANOS ... bancos de dados de proteção ao crédito são ... redação: "4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de ... -
Acordao N° 1354125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Consumidor. Pretensão ao crédito. Transcurso do prazo prescricional. ?serasa limpa nome?. Supressão das informações. Impossibilidade. Art. 43, §§ 1° e 5º, do cdc. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se é possível a inserção de informação a respeito de pretensões já alcançadas pelo transcurso do prazo prescricional na plataforma denominada ?serasa limpa...
... de “informações negativas” em bancos de dados e cadastros de consumidores ... -
Acordao N° 1428354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Consumidor. Transcurso do prazo prescricional. Inserção de informação relativa à dívida na plataforma ?serasa limpa nome?. Licitude. Cobrança abusiva. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a licitude da inserção de informações a respeito de crédito cuja pretensão já foi alcançada pela prescrição, na plataforma eletrônica ?serasa limpa nome?.
... ção de “informações negativas” em bancos ... de dados e cadastros de consumidores ... -
Acordao N° 1409085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Consumidor. Transcurso do prazo prescricional. Inserção de informação relativa à dívida na plataforma ?serasa limpa nome?. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se a inserção de informações a respeito de crédito cuja pretensão já foi alcançada pela prescrição, na plataforma ?serasa limpa nome?, tem aptidão para vulnerar a...
... ção de “informações negativas” em bancos ... de dados e cadastros de consumidores ... -
Acordao N° 1607059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Consumidor. Transcurso do prazo prescricional. Inserção de informação relativa a determinada dívida na plataforma ?serasa limpa nome?. Licitude. Cobrança abusiva. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a licitude da inserção de informações a respeito de crédito cuja pretensão já foi alcançada pela prescrição, na plataforma eletrônica ?serasa...
... ção de “informações negativas” em bancos ... de dados e cadastros de consumidores ... -
Acordao N° 1707406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar rejeitada. Inscrição de débito na plataforma ?serasa limpa nome?. Cobrança de dívidas prescritas. Art. 43 §§ 1º e 5º do código de defesa do consumidor. Negativação. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Apelação versa sobre cobrança de dívida prescrita lançada no sítio eletrônico ?serasa limpa nome? em que a condenação por danos morais
... "informações negativas" em bancos de dados e cadastros de consumidores "referentes ... -
Acórdãos nº 1017029-55.2014.8.26.0196 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... incidente em molduras atreladas a bancos de dados e cadastros de ... - VOTO Nº 3660 MM 5/5 consumidores Lei n. 8.078/90, Seção VI não ...
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Direito do Consumidor
... e a hipossuficiência dos consumidores. A partir dessa informação, assinale a opção ... cadastros restritivos de crédito, é a data em que ocorre, ... público das informações lançadas nos bancos de dados ... (B) Para as ações de ...
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Acordao N° 1783916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Consumidor e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dano moral. Prescrição. Reconhecida em sentença. Interesse recursal. Binômio necessidade e utilidade. Ausência de proveito da parte vencedora. Pedido não conhecido. Plataforma serasa. Limpa nome. Negativação. Não ocorrência. Precedente. Dano moral. Não configurado. Majoração dos honorários fixados na sentença,
... inserção de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores ... -
Direito Consumidor
... , mas não poderão ser considerados consumidores porque falta-lhes a qualidade de serem ... , origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Assim, a ... do CDC, em seu § 1º, determina que os cadastros não podem conter informações negativas ... ção ou cancelamento e comunicação aos bancos de dados com os quais ele compartilhou a ...
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Acórdãos nº 0003392-93.2009.8.26.0466 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... ção do nome é obrigação dos bancos de dados e cadastros de consumidores ...
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Acórdão nº 2000.01.00.017236-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
... proibição de sua inclusão em outros cadastros de proteção ao crédito ... Após instrução ... do CADIN, além de não incluí-los nos bancos de dados do SPC, SERASA, REFIN e outros ... de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e ...
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Acórdão nº 2000.01.00.017236-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
... proibição de sua inclusão em outros cadastros de proteção ao crédito ... Após instrução ... do CADIN, além de não incluí-los nos bancos de dados do SPC, SERASA, REFIN e outros ... de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e ...
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Acórdãos nº 0010488-15.2007.8.26.0278 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... ção ao consumidor, por parte dos bancos de dados e cadastros de consumidores, ...
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Acórdão Nº 0001066-78.2023.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-10-2023
... cadastros de inadimplentes ... Postula o Autor, ainda, a ... inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos ... bancos de dados e cadastros de consumidores, dispõe o ...
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Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... Os bancos de dados e cadastros de consumidores estão regulados na seção VI do CDC, nos arts. 43 e 44, não se confundindo, sendo espécies que, em conjunto, formam os arquivos ...
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Direito do Consumidor
... (A) Entre os consumidores" particulares e a montadora inexiste relação jur\xC3" ... inclusão indevida do seu nome no banco de dados e cadastro de consumidores, é possível o pedido ... à prática comercial relacionada aos bancos de dados e cadastros de consumidores (art. 43 do ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... aspecto: da venda de cadastro e banco de dados de consumidores à publicidade agressiva. 5 ... da divulgação, venda ou permuta de cadastros e bancos de dados (conjunto de informações ...
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Acórdão nº 1002715-12.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 28-11-2023
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº: 1002715-12.2023.8.11.0001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: ABRAAO MARINHO SANTOSRECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 28/11/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
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Acórdão Nº 5978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (I) ... cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de ...
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Acórdão Nº 5252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (I) ... cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... , prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à e e segurança dos consumidores” ... A Lei 11.989/2009, incluiu parágrafo ... CADASTROS DE CONSUMIDORES (arts. 43 e 44, CDC) ... 4.1 ... Inicialmente cabe esclarecer que bancos de dados e cadastros de consumidores são ...