base forte
- Acórdão nº HC 217126 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 114650 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB, ART. 102, I, d E i. ROL TAXATIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I e IV). PENA-BASE FIXADA EM 15 (QUINZE) ANOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO DE 12 (DOZE)...
- A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional
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Decisão Monocrática Nº 0300574-25.2015.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 21-11-2019
... 0300574-25.2015.8.24.0019/50001, Concórdia ... Recorrente : Lauri Forte Daros ... Advogada : Mayara Marina Mattana (OAB: 33493/SC) ... Lauri Forte Daros, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, ...
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Decisao Nº 0000239-58.2014.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-03-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL. RELATIVIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVANTE. SÚMULA 593 DO STJ. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE TINHA OU DEVERIA TER CIÊNCIA DA...
... REFORMA DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FORTE ABALO PSICOLÓGICO. NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036266-69.2014.8.19.0202 (Criminal), 18-02-2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - PROVA - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - PENA BASA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXTENSÃO DA ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMPROVADA - REGIME - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA A denúncia deve descrever a...
... O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre ... da pena base, devendo fundamentar eventual ... exacerbação nas circunstâncias ... notícia de comércio de forte armamento, o que se ... depreende das conversas interceptadas, correta a ... -
Acórdão nº 2006/0132325-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. PACIENTE DENUNCIADO POR ... documentos falsos em nome de Paulo Sérgio de Sousa, que formaram a base da atividade criminosa, a pseudo-empresa Grama Sintética", além do que, ...
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Acórdão nº 0041485-65.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Abril de 2015
... PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 107, IV, C/C ... ART.109, INCISO III AMBOS DO CP ... RAZÕES DO ... base na pena em abstrato, forte no art. 107, inciso IV, c/c art ... 109, inc. III, todos do Código ...
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Acórdão nº 71010492437 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
... MUNICÍPIO DE CACEQUI. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE QUE OBSERVE OS NCIMENTOS DO CARGO, FORTE NO art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/06. IMPOSSIBILIDADE. LEI ...
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As mudanças climáticas e a formação do direito dos desastres
... áticos extremos, ocasionada pelas mudanças climáticas, nasce com forte proximidade e integrações de aprendizados compartilhados com o Direito ... que lhe é constituinte, o Direito dos Desastres serve de base estruturante para a superação de um modelo meramente reativo a eventos ...
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Acórdão nº 0024902-58.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2014
... processo. Conforme jurisprudência do STJ, com base ... em forte doutrina sobre o tema, está o Ministério ... Público ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da ... , que defende a proibição do aborto, principalmente com base no princípio da intangibilidade da vida preco-nizado pela Constituição ... - Acórdão nº 603191 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão Nº 5001220-25.2021.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-450500-51.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme registrado no acórdão recorrido, -noticia a inicial que o autor- -estava exposto a vários agentes nocivos (ruído excessivo, peso e inação de gases e fumos de solda)-, tendo o perito constatado -que o autor estava exposto a gases tóxicos quando operou a máquina denominada tartaruga-....
... Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, forte na prova pericial produzida, segundo a qual "o autor estava exposto a ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte Superior ... -
Acórdão nº 1001522-88.2021.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E USO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO POLICIAL EM AMBAS AS FASES INVESTIGATIVAS CORROBORADO PELA DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU – 2. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE –...
... DELACÁO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU - 2 ... READEQUACÁO DAS PENAS-BASE — INVIABILIDADE ... — IDÓNEA NEGATIVACÁO DAS CIRCUNSTÁNCIAS E ... delituosa ... Ademais, o forte abalo psicológico é fundamento válido para ... valorar as ... -
Acórdão nº 2008/0224166-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 282 DO STF.) ... 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante, forte em trecho do acórdão recorrido que reconhece que suas condutas foram ... improbidade, que a exigência de elemento subjetivo doloso, com base no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92, foi objeto de debate na instância ...
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Acórdão nº 2005/0196749-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2000, quando a Delegacia de Polícia Federal de Joinville/SC fazia forte vigilância móvel, fixa e pessoal, em torno de traficante a fim de ... ções encontradas pelo decisum recorrido e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, inexistindo, no presente caso, ...
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Acórdão nº 2009/0249320-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ósito da compensação financeira em favor do Município autor sob a base de 14,401%, referente à área efetivamente inundada. Entretanto, na ... a área e o percentual indicados pela Aneel, entendeu por bem, "forte no art. 273, §4º, do CPC, modificar a decisão de fls. 359-361, a fim de ...
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Acórdão nº 2004/0164374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE ... 1. A Segunda Turma deste ... requereu, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, forte no art. 267, III, do CPC." ... 3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem ...
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Acórdãos nº 0001690-61.2014.8.26.0103 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... referentes aos valores contábeis saídas, entradas, base de cálculo e ICMS. Prova forte. Autoria e materialidade ...
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Acórdão Nº 0058779-16.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... CONJUNTO ... PROBATÓRIO FORTE PARA EMBASAR O DECRETO ... CONDENATÓRIO. TRÁFICO DEVIDAMENTE ... REDUÇÃO DA PENA-BASE" PARA O MÍNIMO ... DOSIMETRIA PENAL ... LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001273-92.2007.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... FIRMES E HARMÔNICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE PARA ... EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DEVIDAMENTE ... RADO ... PEDIDO PELA FIXAÇÃO ... DOSIMETRIA DA PENA ... DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO ... IMPOSSBILIDADE DE CONSIDERAR A ...
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Acórdão nº 50088520720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO QUE TOCA À AUTORIA DO CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há indicativos seguros nos elementos de prova para demonstrar tenha o réu praticado o crime narrado na denúncia. Do acervo probatório produzido nos autos não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose (desautorizada) de presunção
... réu MILTON DA SILVA MELLO das imputações que lhe foram feitas, com base no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal ... Inconformado, o ... nos autos não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose (desautorizada) de presunção, que não pode militar em desfavor do ... -
Processo nº 0035707-26.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
... No mérito, pleiteou: a) a redução da pena-base para o ... ão de bens, além dos prejuízos emocionais, já que gerou forte ...