bem comum conceito
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade; ... II - indicar, dentre os seus membros, o Secretário e ... ção no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XI - fiscalizar o exercício profissional na área ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ação direta, embora se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o qual a interpretação ... , uma razão humanista deve se i mpor sobre o senso comum majoritário e fazer a História avançar. Portanto, esse é um ...
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Reflexões sobre o papel da administração pública como indutora da ética no estado do Rio de Janeiro
... O fomento e a valorização dos princípios inerentes ao conceito de ética são medidas necessárias nesse caminho e colocam-se, ao lado de ... como um conjunto de princípios lastreados na ideia de bem comum, com fundamento nos valores de justiça, respeito e igualdade. Em uma ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... socialmente e evita, consequentemente, a exploração animal, muito comum no Nordeste. Pela imagem abaixo é possível constatar que as carroças ... 61) ... Não há mais como negar, também por isso, que o conceito de crueldade está intimamente relacionado ao processo fisiológico da dor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal sob o crivo comunitarista
O artigo analisa a relação entre o setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal nos Estados Unidos, sob a ótica comunitarista. O texto apresenta um breve delineamento histórico do associativismo e da tradição filantrópica, evidencia os vínculos entre as organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca aspectos da legislação norte-americana...
... Neste campo situa-se o pensamento comunitarista, que atualiza o conceito de comunidade e o traz para o centro do debate político contemporâneo ... envolveu sete elementos: (i) filantropia; (ii) bem comum; (iii) estado de direito; (iv) instituições voluntárias; (v) ... -
Acórdão Nº 0021074-54.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-11-2020
... Como esclarece o festejado doutrinador " o conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito ... sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, como, da afirmativa supra, já se depreende (J. Antero de Carvalho, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16277-41.2022.5.16.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE MARACACUME ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO...
... NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... RECONHECIDA. CONHECIMENTO E ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 322-24.2021.5.22.0106)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA...
... DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E ... Trata-se de ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16612-67.2021.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE BURITI BRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO...
... DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 680-86.2021.5.22.0106)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....
... NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... RECONHECIDA. CONHECIMENTO E ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16427-41.2021.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊ
... DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade; ... II - indicar, dentre os seus membros, o Secretário e ... ção no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XI - fiscalizar o exercício profissional na área ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035439820204050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0803543-98.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: WELIGTON DE ARAUJO FIGUEIROA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA QUE SE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO...
... conflito estabelecido entre o Juízo da 6ª Vara Federal/PE (Vara Comum) e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/PE ... O ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas ... um pobre esqueleto sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do órgão judicial, conexa ao ...
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Na contemporaneidade: economics
... um quando realizado promove simultaneamente o bem individual e o bem comum. Assim, ... Nosso moderno sistema econômico é baseado precisamente na ... Daí deriva o conceito de margem que vem acoplado à utilidade. A margem é o que permite que ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... incorpóreo, poderia e deveria ser abarcado pelo conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o governador doutrina ... Acerca desse assunto, cabe relembrar que ... a legislação comum do IVA (veja, nessa direção, a Sexta Diretiva do ... Conselho, de 17 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 964-06.2021.5.22.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO PIAUÍ . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA...
... DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... A Suprema Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o direito de viver em ... apelo ao perdão ou perda do interesse público), é ponto comum que o ... elemento temporal definidor do pretenso direito ao esquecimento ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TORTURA (QUATRO VEZES).TORTURA COM RESULTADO DE LESÃO GRAVE. TORTURA MAJORADA PRATICADA EMFACE DE ADOLESCENTES (SEIS VEZES). EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIASRAZÕES (ONZE VEZES). CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO.
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 972) ... Conceito ... Sendo a rescisória uma ação, é elementar que o seu conceito não ... comum, por entender-se que a relação material teria sido regida pelo direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000562-60.2016.5.06.0000), 11-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO DE BASE. PERDA DO OBJETO. A sentença de mérito proferida na ação trabalhista contempla a matéria motivadora da ação mandamental - reintegração - caso em que, por ser superveniente, faz perder o objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse jurídico-processual a ser tutelado pela via constitucional. Sobre o interesse, Mauro...
... Schiavi, in Manual de Direito Processual do Trabalho: " Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste numa relação de ... útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-83.2018.5.06.0003), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. O trânsito em julgado da sentença, que restou reformada em parte por este E. Regional, com determinação de retificação dos cálculos, por serem supervenientes, fazem falecer no agravante, nestes autos, o interesse jurídico-processual (artigo 493 do NCPC; e Súmula n. 394 do C. TST)
... Schiavi, in Manual de Direito Processual do Trabalho: "Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste numa relação de ... útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela ... -
Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... Nesse sentido: ... Não existe um conceito inflexível do direito de propriedade. Muito erra o profissional que põe ... certas restrições à utilização das coisas em benefício do bem comum, sem contudo atingir a essência do direito subjetivo, nem subverter a ...
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Direito de família
... Direito De FAmÍLiA ... 7.1. INTRODUÇÃO ... 7.1.1. Conceito de direito de família ... O Direito de família pode ser conceituado ... ; os irmãos são unilaterais quando têm apenas um dos pais em comum (serão irmãos consanguíneos se o pai é comum e uterinos se a mãe é ...