bem comum conceito
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... diante da consideração de que, à época, não havia um conceito de propriedade privada estabelecido, ao menos não um dotado de sentido de ... Em virtude desta projeção, tornou-se comum que a sistemática penal, na prática, se voltasse contra aqueles que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente ... Art. 3º Haverá na ... ão disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei ... Art. 22. As penas ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Tratava-se de forma usual e a mais comum de aquisição de ... programa de computador ... Entretanto, a ... específico pelo usuário. A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de computador: ... “Art. 1º ...
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Financiamento de startups: aspectos econômicos dos investimentos de alto risco e mecanismos jurídicos de controle
Empresas nascentes inovadoras – conhecidas como startups – operam em situação de incerteza e risco. Este contexto decorre de características recorrentes destas empresas, como o oferecimento de produtos ou serviços inovadores, falta de experiência, pouco tempo de existência, porte, etc. Diante deste cenário, é possível encontrar diversos problemas enfrentados por tais empresas, capazes de afastar...
... Logo, para que uma empresa possa ser enquadrada no conceito de startup, não basta ela se organizar ou fornecer um produto ou serviço ... Ao aplicar o conceito às startups, é bem comum alocar toda a informação como se fosse de propriedade do empreendedor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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A ascensão do despotismo das big techs e a decadência moral da sociedade: um comparativo sobre o poder tirânico na ótica de Eric Voegelin
... A tecnologia é vista pelo senso comum como algo belo, limpo e positivo, como se o surgimento de uma nova ... É possível lembrar do conceito de bem comum retirado da carta encíclica Pacem in Terris do Papa João ...
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Acórdão Nº 0002095-51.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... de Miracema do Tocantins – TO que, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 00020955120208272725, ajuizado por ORLEY BORGES DE SOUZA ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... (PEC 45) e a outra no Senado (PEC 110), com vários pontos em comum", porém, com diferenças consideráveis en- tre elas, o que exigirá que \xE2\x80" ... conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº 13.105/2015, contribuindo ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... “caminho do meio”, de se abandonar o conceito limitado de crescimento econômico para a adoção do conceito mais amplo ... 207). Não é um bem particular nem público; é um bem de uso comum, de acordo com o conceito contido no artigo 225 da Constituição Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16209-22.2021.5.16.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE SATUBINHA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO....
... DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
@1. Conceito e requisitos do título executivo ... Segundo Carnelutti , enquanto o ... não só aos ditames da justiça no caso concreto, mas ao bem comum (art. 5º da LINDB) ... Portanto, a natureza jurídica da sentença é de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16185-28.2020.5.16.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA...
... DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 490-65.2019.5.09.0459)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO....
... COMUM ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... Trata-se de ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16359-70.2021.5.16.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO
... DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 243-43.2021.5.05.0195)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE IRARA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....
... DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17903-28.2018.5.16.0008)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊ
... DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16195-08.2021.5.16.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19
... DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... I ... Hip\xC3" ... Trata-se de ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... -
Família, responsabilidade social: a inclusão como fraternidade
... 9.1 A vIDA EM SEU bERÇO: A FAMílIA E O bEM COMUM ... Conforme já defendido nesta obra, os direitos do nascituro são ... Como conceito de bem comum , a família vem caracterizada em diversos preceitos da ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, conceituando o crime sob ... Período de prova de sursis ... 2 a 4 anos: sursis comum (art. 77, “caput”, CP) 4 a 6 anos: sursis etário e humanitário ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... 6.2.1 Obra ... O conceito legal de obra da Lei n. 8.666/1993 é totalmente diferente daquele ... trouxe o conceito de serviço de engenharia e o dividiu em serviço comum de engenharia e serviço especial de engenharia: ... a) serviço comum ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 116-07.2021.5.22.0107)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO...
... DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E ... Trata-se de ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 619-25.2021.5.22.0108)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM...
... DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E ... Trata-se de ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... -
Meio Ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ecologicamente equilibrado e fixa os aspectos fundamentais do conceito de meio ambiente: a) é um bem de uso comum do povo; b) é um bem ...
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Uma teoria conservadora de democracia? Aportes para um diálogo entre Michael Oakeshott e Joseph Schumpeter
... por objetivo analisar como o tema democracia se insere dentro do conceito de associação civil , categoria por ele designada para compreender o ... ão que estabelece esse caminho é a percepção daquilo que o bem comum é, e não um expediente temporário para deixar as coisas fluírem 8 ...