bem comum conceito
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
@1.1 Conceito de flora e floresta ... A proteção ou preservação da flora e, ... Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ( ... ) ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade; ... II - exercer função normativa, baixar atos ... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito" dos que a exercem; ... XII - fiscalizar o exercício profissional na \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2185/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... individuais homogêneos, subespécie daquele, decorrentes de origem comum no tocante aos fatos geradores de tais direitos, origem idêntica essa que ... vínculo e pagamento dos respectivos salários não se insere no conceito de interesses difusos ou coletivos que ensejam a propositura de ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... exação na prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de defasa da classe; ... VI ? ... 3º Se o Conselho recusar a inscrição, serão os motivos da recusa comum casos ao candidato em oficio reservado para o enderêço constante do ...
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Cidades inteligentes: uma proposta de inclusão dos cidadãos rumo à ideia de 'cidade humana
... ser capaz de ter como fim o bem supremo de todos os homens, o bem comum. Quando Aristóteles trata das sociedades parciais, nascidas no universo ... E o nosso conceito de bem comum, embora seja um termo de tessitura aberta que comporta ...
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Direito Administrativo
... vinculada e não competência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, bem como possibilita que ... que traz a competência do agente traz conceitos fluídos, como bem comum, moralidade, ordem pública etc. Ou ainda quando a lei não traz um motivo ...
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O discurso da internacionalização da amazônia: do imaginário das narrativas à racionalidade instrumental dos projetos
O espaço amazônico é e tem sido, além de lugar concreto, um espaço simbólico, de múltiplas significações. Com as imagens criadas para traduzir este espaço, efetivou-se um discurso nacional sobre a Amazônia. As narrativas constitutivas prestaram- se aos projetos políticos e econômicos e à aplicação de seu conceito de desenvolvimento. Para grandes projetos, grandes discursos embalados sempre por...
... -se aos projetos políticos e econômicos e à aplicação de seu conceito de desenvolvimento. Para grandes projetos, grandes discursos embalados ... e viabiliza-se por meio da construção imaginária do senso comum, cujas aparências ganham primazia sobre o essencial invisibilizado ... -
Autopia de uma cidadania mundial sustentável: Reflexões éticas e estéticas
Este artigo destina-se a investigar como é possível formular uma cidadania mundial desejável a partir de uma Ética preocupada em compreender o vínculo antropológico comum. A Ética, quando visualizada no seu sentido de tolerância e responsabilidade, permite condições sustentáveis de agradabilidade (Estética) e interação, o que favorece e estimula a amplitude de uma Cidadania Mundial. A análise...
... de uma Ética preocupada em compreender o vínculo antropológico comum. A Ética, quando visualizada no seu sentido de tolerância e ... bibliográfica, do referente, do fichamento, da categoria e do conceito operacional. O processo biológico só se concretiza a partir da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... perfeito desempenho tico da odontologia e pelo prestgio e bom conceito da profisso e dos que a exercem legalmente ... ARTIGO 3 ... O ... jurisdio disciplinar estabelecida neste artigo no derroga a jurisdio comum quando o fato constitua crime punido em lei ... ARTIGO 18 ...
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Essay on the constitutional promises of democracy and republic
Este ensaio busca explicar o que os princípios de democracia e república declarados na Constituição Brasileira representam – ou podem representar. Primeiro, o trabalho considera a ideia de Constituição e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o preceito de liberdade, que se altera dependendo do modelo constitucional seguido, seja derivado da Revolução
... a ideia de Constituição e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o preceito de liberdade, ... comum”, “voto”, entre outros, são trabalhados e entendidos através das ... -
Sentença e Coisa Julgada
@1a Parte — Da Sentença Trabalhista ... @@1. Conceito e natureza jurídica ... A palavra sentença vem do latim sentire , ... não só aos ditames da Justiça no caso concreto, mas ao bem comum (art. 5 o da LINDB) ... Portanto, a natureza jurídica da sentença ...
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Acordão nº 22852 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Noviembre de 2004
Propaganda Eleitoral - Bem de Uso Comum - Pintura em Muro de Estabelecimento Comercial - Representação Julgada Procedente - Inadmissibilidade - Conceito Legal Que, por Envolver Bens a Que a População em Geral Tem Acesso, Se Aplica Apenas À Propaganda Realizada no Interior de Estabelecimentos Comerciais e Similares - Sentença Reformada - Recurso Provido.
... EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL - BEM DE USO COMUM - PINTURA EM MURO DE ESTABELEC1MENTO COMERCIAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA ROCEDENTE - INADMISSIBILIDADE - CONCEITO LEGAL QUE, POR ENVOLVER BENS A QUE A POPULAÇÃO EM GERAL TEM ACESSO, SE ... -
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... a entender que o requerido estudo de impacto ambiental, num conceito mais amplo de meio ambiente previsto no art. 225 da Constituição, já ... têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001476-04.2015.5.06.0019), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CHESF. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O interesse recursal repousa na utilidade/necessidade do recurso e na dicção do artigo 996, do NCPC, este pressupõe a existência de julgado desfavorável ao recorrente, o que não é o caso dos autos no particular. Mauro Schiavi, inManual de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed. - São...
... - São Paulo: LTr - 2012, p. 76 leciona: "[ ... ] Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste numa relação de ... útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela ... -
A urgência ambiental
A URGêNCIA ... AMbIENTAl ... 8.1 INTRODUÇÃO E CONCEITO ... Os países nórdicos, especialmente a Suécia, em meados do século ... , em 1987, seu relatório intitulado Our Common Future (Nosso futuro comum), também conhecido como Relatório Brundtland, que cunhou a expressão ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....
... que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a ... identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do fenômeno ... -, de transplante sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo das pretensões privadas em jogo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... Por isso, o conceito de unidade sistemática dentro de uma posição escalonada é fundamental ... individuais do sujeito, como também produzem vantagens para o bem comum. Exemplo disso seria o contato do homem com a terra, que lhe traz o ...
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A Fragilidade da Atuação dos Conselhos Comunitários na Condução do Plano Diretor de Itaguaí - RJ - Uma Situação de Alerta ao Desenvolvimento Sustentável
O objetivo deste artigo é avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários no acompanhamento e na participação cidadã deliberativa no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaguaí- RJ (PDDSMI) pelas óticas do desenvolvimento territorial, das políticas públicas e da gestão social. O município em questão passa por aceleradas transformações estruturais com a implantação de...
... O autor fala ainda que o conceito de desenvolvimento ficou prejudicado pelas ideias de medir o crescimento ... estrutura construindo o desenvolvimento pautado no diálogo e no bem comum ... A gestão social não obedece ao padrão de gestão estratégica, ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ção federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de ... deverá ser ocupado por cidadão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ... Parágrafo segundo - Incumbe ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... vinculados a Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelecido de comum acordo entre o transportador e sua seguradora, observado que o contratante ... 96; e d) parágrafo único do art. 323; II - o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os biocombustíveis, tais como etanol, ... Art. 112. Fica aprovada, com base na Nomenclatura Comum ...
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Propriedade privada como um valor transcendental no direito ocidental e brasileiro
... o estudo dos precedentes históricos que serviram de base para o conceito ocidental de propriedade privada, e os fundamentos de sua proteção pelas ... provavelmente remonta às tradições da Antiguidade, em que era comum garantir cidadania aos militares ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd ...