bem comum conceito
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... A Suprema Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o direito de viver em ... apelo ao perdão ou perda do interesse público), é ponto comum que o ... elemento temporal definidor do pretenso direito ao esquecimento ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 972) ... Conceito ... Sendo a rescisória uma ação, é elementar que o seu conceito não ... comum, por entender-se que a relação material teria sido regida pelo direito ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TORTURA (QUATRO VEZES).TORTURA COM RESULTADO DE LESÃO GRAVE. TORTURA MAJORADA PRATICADA EMFACE DE ADOLESCENTES (SEIS VEZES). EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIASRAZÕES (ONZE VEZES). CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000562-60.2016.5.06.0000), 11-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO DE BASE. PERDA DO OBJETO. A sentença de mérito proferida na ação trabalhista contempla a matéria motivadora da ação mandamental - reintegração - caso em que, por ser superveniente, faz perder o objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse jurídico-processual a ser tutelado pela via constitucional. Sobre o interesse, Mauro...
... Schiavi, in Manual de Direito Processual do Trabalho: " Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste numa relação de ... útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-83.2018.5.06.0003), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. O trânsito em julgado da sentença, que restou reformada em parte por este E. Regional, com determinação de retificação dos cálculos, por serem supervenientes, fazem falecer no agravante, nestes autos, o interesse jurídico-processual (artigo 493 do NCPC; e Súmula n. 394 do C. TST)
... Schiavi, in Manual de Direito Processual do Trabalho: "Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste numa relação de ... útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela ... -
Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... Nesse sentido: ... Não existe um conceito inflexível do direito de propriedade. Muito erra o profissional que põe ... certas restrições à utilização das coisas em benefício do bem comum, sem contudo atingir a essência do direito subjetivo, nem subverter a ...
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Direito de família
... Direito De FAmÍLiA ... 7.1. INTRODUÇÃO ... 7.1.1. Conceito de direito de família ... O Direito de família pode ser conceituado ... ; os irmãos são unilaterais quando têm apenas um dos pais em comum (serão irmãos consanguíneos se o pai é comum e uterinos se a mãe é ...
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A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user
Este artigo tem por objetivo demonstrar que o proprietário do bem socioambiental, ou seja, daquele bem essencial para a manutenção da vida das espécies, fica obrigado a um comportamento ativo, que envolve defender, reparar e preservar o meio ambiente. O proprietário não pode exercer o seu direito de forma contrária aos interesses da presente e das futuras gerações, causando danos à qualidade de...
... , isto é, os custos devem ser trazidos para o respectivo conceito, conduzindo a uma noção pragmática de direito subjetivo fundamental. O ... têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comum a vinculação com a atividade de imprensa e jornalística. A ... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... jurídica ...
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A Normatividade dos Princípios
... 214. (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e conteúdo normativo. In: ... da pessoa humana compõe o que se denomina atualmente de senso comum teórico dos juristas, e vem passando paulatinamente por um processo de ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Aliás, o saber criminológico distingue-se do saber comum" ou popular, que está ligado a experiência práticas, distanciando o profissional do direito dos “achismos” que traz arraigados na mente ... \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM" ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO ... 114 DA CONSTITUIÇ\xC3" ... trabalho pelo empregador. Ao se referir ao conceito de riscos, o que pretende a ordem ... justrabalhista é traduzir ... -
Direito Urbanístico: O Modelo da Cidade-Média como Técnica Urbanística de Integração e de Sustentabilidade entre os Espaços Urbano e Rural na Efetivação da Função Social da Cidade / Urban Law: The Model City Urban Middle as Technique Integration and...
... O conceito do direito de propriedade foi alterado pelo art. 1.228 do Código Civil 26 ... uma Cidade? Acontece na interseção público/privado: habitar em comum, mantendo as distinções, as individualidades” ... 51 SANCHÍS, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 6 : ... “Executar é, no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume ...
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Direito Civil
... princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes ... (D) ... 99, I CC); E: incorreta, pois o CC não traz o conceito de bem de uso restrito, mas apenas bem de uso comum, especial e dominical ...
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Acórdão Nº 0001202-85.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ível da Comarca de Novo Acordo – TO que, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 00012028520198272728, ajuizado por ALMIR XAVIER DE SOUZA ... 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado ( lato sensu ) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011964-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO CRASSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.009, caput, c/c art. 203, § 1º, ambos do CPC/15, o recurso de apelação há de ser
... apelao interposto nos autos da liquidao de sentena pelo procedimento comum apresentada por MARIA LUIZA GROKE, por inadequao tpica. Requer a ... que se avance fase de cumprimento da sentena, no se enquadra no conceito de sentena, possuindo natureza eminentemente interlocutria (art. 203, 2, ... -
Acórdão nº 1.0216.17.005268-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO CRASSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.009, caput, c/c art. 203, § 1º, ambos do CPC/15, o recurso de apelação há de ser
... apelao interposto nos autos da liquidao de sentena pelo procedimento comum apresentada por MARIA HELENA BARREIROS GODINHO RIBEIRO, por inadequao ... que se avance fase de cumprimento da sentena, no se enquadra no conceito de sentena, possuindo natureza eminentemente interlocutria (art. 203, 2, ... -
Acórdão nº 1.0216.17.005268-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO CRASSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.009, caput, c/c art. 203, § 1º, ambos do CPC/15, o recurso de apelação há de ser
... apelao interposto nos autos da liquidao de sentena pelo procedimento comum apresentada por MARIA HELENA BARREIROS GODINHO RIBEIRO, por inadequao ... que se avance fase de cumprimento da sentena, no se enquadra no conceito de sentena, possuindo natureza eminentemente interlocutria (art. 203, 2, ... -
Decisões Monocráticas nº 1171902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... relevante, porquanto o direito reclamado esta vinculado ao conceito" de interesse público em lato sentido, atrelado ao conceito de \u0091bem comum\xC2" ...
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Estrutura genética humana
... Numa perspectiva evolutiva, o conceito de genoma humano representa o conjunto de combinações de DNA que ... Helena Melo ressalta que o conceito de patrimônio comum ou bem comum da humanidade constitui um traço de união entre os seres ...
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Decisão monocrática Nº 1352381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... acerca da compatibilidade do artigo 49, §1º do RIE/1999 com o conceito de renda previsto na Constituição (Art. 153, III) e no CTN (Art. 43), e ... nessa norma, o fato é que o conceito de renda não é algo do senso comum; renda aceita esse conceito de disponibilidade, a pessoa está dispondo de ...
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Poderes administrativos
... Assinale a opção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia: ... A) É a faculdade de que dispõe o ... de polícia quando do desempenho de suas atividades em prol do bem comum. Sobre o tema, assinale a alternativa que contenha proposição acertada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16682-84.2021.5.16.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE BURITI BRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM...
... DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... CONHECIMENTO E ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ...