bem comum conceito
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Conceito de direito ambiental
... refere à propriedade, aos bens e à responsabilidade, é matéria de direito público, na medida em que seu objeto constitui bem de interesse comum de todos – bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida –, conforme estabelecido no art. 225 da Constituição Federal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-55.2009.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ... 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89540-92.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 2.4. Em uma sociedade que se pretende ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Na Justiça do ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na antiguidade grega, era ... a percepção de que um sistema fundado na verificação do bem comum pelo critério da maioria seria contestado.” ... ADMINISTRAÇÃO ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a garantir serviços públicos, que materializam direitos ... ção dos direitos fundamentais, com respeito à lei.”18 Nesse conceito", aparecem quatro elementos-chave: (i) bem comum; (ii) coisa pública e fun\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... 2.Sero regidas pelo direito comum as relaes da concessionria com os terceiros, que no tero direitos perante ... obriga-se a entregar o gs regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas instalaes de produo, de ...
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Decreto Legislativo nº 136 de 11/08/2020. Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova York.
... 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, ... º 13.123, de 20 de maio de 2015, com enquadramento desse país no conceito de "país de origem" desses recursos genéticos; ... IV - considera-se a ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... 461 ... É o que aponta Luiz Aberto Warat, ao utilizar a expressão “senso comum teórico dos juristas”, 462 a qual seria formada por “visões, fetiches, lembranças, ideias dispersas, neutralizações que beiram as fronteiras ...
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Corrupção
... parte dos cidadãos – teriam como característica visarem ao bem comum. As suas versões corrompidas se caracterizariam justamente por ... Para uma exatidão do conceito e sua diferenciação da mera injustiça, tomando como base os fins, ...
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Acordão nº 25676 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2006
... COMUM. CONCEITO. MULTA. RESOLUÇAOJTSE N~21.610/2004. REQUISITOS. AUSÊNCIA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com ... , não mereça tal conceito, fica sujeita ao regime da importação comum ...
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Acordão nº 25643 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009
... Placa exposta em estabelecimento comercial. Conceito de bem de uso comum para efeitos eleitorais. Ciência dos beneficiários ...
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Acordão nº 25643 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009
... Placa exposta em estabelecimento comercial. Conceito de bem de uso comum para efeitos eleitorais. Ciência dos ...
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Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... e nos ambientes digitais, conforme as diretrizes da base nacional comum curricular; ... II – promoção de projetos e práticas pedagógicas no ... livre, colaborativa, transparente e sustentável, dentro de um conceito de ciência aberta; ... IV – compartilhamento de recursos digitais entre ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... criminoso em comum que os unia ... Em meio a esta contundente prova oral colhida, cabe ... liame subjetivo entre os mesmos ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na fragmentação operacional da ... -
Uma dialogia entre os direitos humanos e a ética biocêntria: a terra para além do 'antropoceno
O presente artigo analisa a necessidade de estabelecer um diálogo entre a linguagem dos direitos humanos e a ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade humana no meio ambiente na nova época geológica do Antropoceno. Nesse intuito, é estudada a importância de uma mudança cultural da sociedade através de uma...
... Ainda, é analisado o conceito de sujeito de direito e sua relação com a propriedade, destacando as ... transcendental de Platão, Aristóteles identificou como elemento comum a todos os seres humanos o agir racional (ARISTÓTELES apud COMPARATO, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do ... , incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o interstício exigido para ...
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O Consentimento Prévio, Livre e Informado no Direito Ambiental Empresarial
... que essa realização deve ser concretizada nas margens do bem comum, conceito claramente estabelecido na Constituição como um destino ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 318. Aplica-se a ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ...
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Impactos do consumismo no meio ambiente e o papel do consumidor na responsabilidade compartilhada no âmbito da segurança humana
O presente estudo busca investigar a função do consumidor na responsabilidade compartilhada do pós-consumo, ante a perspectiva da segurança humana e da função social. A segurança humana se apresenta como um conceito de segurança não voltado para o Estado, mas sim para os indivíduos, onde todos os cidadãos exercem um papel ativo na defesa da raça humana. Por sua vez, a função social prevê que os...
... A segurança humana se apresenta como um conceito de segurança não voltado para o Estado, mas sim para os indivíduos, ... comum, em detrimento dos interesses meramente individuais. Ademais, também se ... -
Princípio da Equidade
... equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum” ... @2. Conceito de equidade ... O conceito de equidade envolve ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... Consideram-se também originários das Partes os veículos, subconjuntos e conjuntos abrangidos pelo conceito de novo modelo, produzidos no território de uma das Partes ao amparo de programas de integração progressiva aprovados pelo Órgão Competente, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 927, do CPC, atinja o seu objetivo no plano da Justiça Comum, pois aqui as relações jurídicas entre as pessoas são, por natureza, ... — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma certa estranheza o fato de o ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) CONEXA A HOMICÃDIO DE CIVIL. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DA ATIVA EM SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO OBRIGATÓRIO A DESPEITO DA CONEXÃO: ART. 79, I, CPP E SÚMULA 90/STJ. SUJEITOS PASSIVOS DA FRAUDE PROCESSUAL: ESTADO E PESSOA PREJUDICADA...
... HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR X ... JUSTIÇA COMUM. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) ... CONEXA A HOMICÍDIO DE CIVIL ... DELITO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CRIME ... MILITAR PREVISTO NO ART. 9º, II, "C", DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060906620174058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0806090-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LANA RAQUEL MORAIS REGO LIMA e outro ADVOGADO: Antonio De Holanda Cavalcante Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO...
... procedam ao registro da Declaração de Importação, no regime comum de importação, para fins de prosseguimento da conferência aduaneira de ... 171): ... I - não se enquadrem no conceito de bagagem constante do art. 155; ou ... II - cheguem ao País, como ...