bem comum conceito
-
Decisão da Presidência nº 177181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... dos presos, aquele é que deve prevalecer, pois se trata de bem comum ... O conceito de garantia da ordem pública é bem amplo e este Juízo ...
-
Decisões Monocráticas nº 177181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... dos presos, aquele é que deve prevalecer, pois se trata de bem comum ... O conceito de garantia da ordem pública é bem amplo e este Juízo ...
-
Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... Partindo destas premissas, afasta-se das relações negociais o conceito de auto-nomia da vontade para adoção do conceito de autonomia privada, ... comum e, portanto, submete-se ao campo de regulação privada. 11 No universo ...
-
Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... Partindo destas premissas, afasta-se das relações negociais o conceito de auto-nomia da vontade para adoção do conceito de autonomia privada, ... comum e, portanto, submete-se ao campo de regulação privada. 11 No universo ...
-
Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... ção política, alegada sob o pálio do conceito indeterminado consubstanciado em razões ponderáveis, ... ção entre perseguido e punido por infração penal comum", in litteris: “Deve-se distinguir perseguição de puniç\xC3" ...
-
Perspectiva história do direito natural
... Extrai-se desses estudos uma celeuma mais complexa, vale dizer, o conceito da própria verdade ... Desenvolveu-se o estudo sistemático sobre a ... , pois não adotaram uma linha única de pensamento, sendo-lhes comum a divergência ou contradição de ideias, embora dirigissem seu estudo ...
-
Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... dos direitos sociais, afirmando ainda que há de se abandonar o conceito" de “liberdade pública”, porque toda liberdade necessita da intervenç\xC3" ... em seu livro “Política’’, onde define que liberdade é o bem comum do Estado, que ele chamava de autarcia, que é o mesmo que autarquia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966420204058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801296-64.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO...
... à sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do ... de mercadorias, de modo a autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do PIS e da COFINS, ante a ... -
Direito Ambiental do Trabalho e sua Influência na Atividade Empresarial
... – PNUMA e foi elaborado o conhecido relatório Nosso Futuro Comum que teve o mérito de cunhar a expressão “desenvolvimento ... foram promulgadas ou reformadas, incorporando, expressamente, o conceito de desenvolvimento sustentável ... A Constituição de 1988, ainda em ...
-
Fenômeno empresa - Dos interesses exclusivos privatistas aos institucionalistas publicistas: criando valor compartilhado
A partir da progressiva referenciabilidade pública do Direito Privado, o trabalho propõe a releitura do fenômeno empresa numa perspectiva ampliada, com abordagem da teoria dos stakeholders. Esta teoria considera um mito a doutrina de criação de valor somente para os sócios/acionistas. Conclui-se que a empresa não deve ser vista como mero instrumento para satisfação de interesses exclusivos de...
... ção de interesses particulares com questões relacionadas ao bem comum ... Justificam-se, assim, esforços no sentido da investigação dos ... o tópico 5 apresenta a ideia de valor compartilhado e descreve o conceito de stakeholders , dimensão que contribui para a consolidação de um ... -
A concepção de justiça distributiva para aristóteles e sua aplicação na atividade tributária dos estados democráticos de direito
O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre o conceito de justiça distributiva para o filósofo grego Aristóteles e apresentar sua relevância como possível fundamento da tributação em Estados Democráticos de Direito, visando o desenvolvimento social e econômico de uma sociedade. Para tanto, foram utilizados textos e obras de autores consagrados na área do Direito Tributário e analisada a...
... Resumo: O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre o conceito de justiça distributiva para o filósofo grego Aristóteles e apresentar ... Ainda na Antiguidade por exemplo, era comum a cobrança de impostos para financiar despesas de guerra. Já durante o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137386320184058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0813738-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FEITOSA ANDRADE FILHO ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:
... ção comercial, de modo que esses bens não se enquadrariam no conceito de bagagem, previsto no art. 2º, II, da Instrução Normativa RFB nº ... Desse modo, os bens deveriam ter sido importados seguindo o regime comum de importação, razão pela qual a pretensão de liberação das ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... que a atuação estatal se desvie do objetivo de alcançar o bem comum durante as campanhas eleitorais. Recurso de revista provido.” (TST — ... ou partido político, por entender que esse não se enquadra no conceito de empregador previsto no art. 2º da CLT, ante a ausência de uma ...
-
O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... 2.1 AS CONSTITUIÇÕES DO EQUADOR, DA BOLÍVIA E DO CONCEITO" DE BUEN VIVIR ... A Constituição Federal do Equador, em seu artigo 3.\xC2" ... ) que deve nortear as ações do estado e, aqui, trata-se do bem comum de todos os seres vivos, não limitando este conceito apenas aos seres ... -
A necessidade de criação de organismos internacionais de resolução de conflitos em matéria ambiental diante da reconstrução da soberania estatal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de uma governança ambiental a nível global vislumbrada a partir da substituição ou fortalecimento do atual e, pouco eficaz, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) por uma organização internacional capaz de vincular os estados no cumprimento das obrigações ambientais assumidas, nos moldes da Organização Mundial do...
... parâmetro de ingerência ambiental através da reconstrução do conceito de soberania estatal baseado na internacionalização do direito ... como no respeito aos princípios da solidariedade e do patrimônio comum da humanidade. Palavras-chave : soberania nacional; responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0002798-57.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Cível da Comarca de Guaraí – TO que, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 00027985720218272721, ajuizada por REGINA DA CONCEIÇÃO SILVA ... 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado ( lato sensu ) ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 671-51.2021.5.22.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA
... NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... RECONHECIDA. CONHECIMENTO E ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... - Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
-
A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... ém de dois, os terceiros, são logo obrigados a pensar o que lhes é comum, o que faz sua comunidade, o que deles apela a uma justiça. (Bensussan, ... de imediato o infinito que me separa dela para entrar sob o mesmo conceito. A sua alteridade manifesta-se num domínio que não conquista, mas ...
-
A constitucionalização do direito das coisas
... Por isso, o conceito de unidade sistemática dentro de uma posição escalonada é fundamental ... individuais do sujeito, como também produzem vantagens para o bem comum. Exemplo disso seria o contato do homem com a terra, que lhe traz o ...
-
Da atividade econômica
... ( ... ) Todos os que abraçaram a fé eram unidos e colocavam em comum todas as coisas; vendiam suas propriedades e seus bens e repartiam o ... Para a teoria de Posner tem fundamental importância o conceito de eficiência, que ele entende como uma alocação de recursos em que se ...
-
Capítulo 17: Da 'invasão' daaméricaaos sistemas penais de hoje: o discurso da 'inferioridade' latino-americana
... que necessitavam de paciência evangelizadora.” 30 O senso comum europeu era o critério básico de racionalidade ou humanidade, ao passo ... ainda mais fácil para Las Casas evidenciar a relatividade do conceito de barbárie. 36 Por fim, ... 36 É curiosa a defesa de Las Casas , ...
-
Acórdão Nº 0000363-81.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... Cível da Comarca de Guaraí – TO que, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 00003638120198272721, ajuizado pela insurgente MARINETE BARBOSA ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ...
-
Acórdão Nº 0001066-12.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... Cível da Comarca de Guaraí – TO que, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 00010661220198272721, ajuizado pelo insurgente JOAQUIM DE SOUZA ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ...