Benefício de excussão
-
Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... idônea do cumprimento da obrigação contratada em seu benefício. (2) Ela pode resolver o contrato se esta garantia não lhe for ... do ativo (se os bens que o integram são penhoráveis, de fácil excussão e de boa liquidez), o tempo de vencimento das dívidas, se a parte ainda ...
-
Direito à Propriedade
... credor hipotecário verifica-se no poder que lhe é conferido de excussão do bem, para a satisfação da dívida garantida pela hipoteca, em face do ... seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico ...
-
Anexo A. Jurisprudência colacionada
... Fixação de prazo para a correta implementação de benefício, com imposição de multa diária. Obrigação de fazer. Admissibilidade ... excussão" judicial no caso concreto, que, em razão do acolhimento de teses de revis\xC3" ...
-
Acordão nº 20110290172 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2011
... 1º-F da Lei 9.494/97. Pleiteia a concessão do benefício de ordem, para que se promova a excussão dos bens dos sócios da 1ª ...
-
Riach�o do jacu�pe - Vara c�vel
... deferida no ID n° 34591940, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário, intime-se o réu para que cumpra o quanto já imposto, b pena de excussão da multa estabelecida anteriormente, nos moldes processuais previstos, no ...
-
Acórdão nº 2008/0165144-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EXECUÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE SUBORDINA A EXCUSSÃO DA GARANTIA À PRÉVIA CAUÇÃO. EXAME DOS REQUISITOS DA SUFICIÊNCIA E ... de execução, pois não estão sendo considerados o efetivo benefício econômico da Executada e o real valor da condenação (fl. 784/809). A ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039050-95.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... entidade sem fins lucrativos, faça prova de que necessita do benefício para poder acessar o Judiciário. Não gozando o sindicato agravante de ... ária de imóvel em garantia de mútuo financeiro, se após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de ...
-
Acórdão nº 1023462-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023462-83.2023.8.11.0000AGRAVANTE: WADSON ALVES AGUIARAGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S/AEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC –...
... do demonstrativo de débito que o débito em aberto que motiva a excussão da garantia fiduciária é no valor de R$5.585,24, de modo que a parte ... De pronto, RECEBO a inicial e DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora ... Relativamente à tutela ... -
Acórdão, Processo nº 5028304-64.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... a pessoa jurídica por eles controlada, como meio de evitar a excussão de seu patrimônio pessoal ... 4. São suficientemente fortes os ... ária e não solidária, devendo se observar a técnica do benefício de ordem na exigência do tributo, situação que não demanda a ...
-
Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR ABAIXO DE 40 SALÃRIOS MÃNIMOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a penhora online dos valores encontrados nas contas bancárias da(s) parte executada(s),ainda que...
... excussão judicial ... [ ... ]Ora, não se trata de se declarar de ofício à ... pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de ... baixo risco e ... -
A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... contratados por empresas prestadoras de serviços, ainda que em benefício da tomadora dos serviços, numa triangulação de atividades e de ... , estanca quando constatada inexistência de bens passíveis de excussão ou mesmo adjudicação, a qual objetiva, em concreto, o pagamento dos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 78500-60.2009.5.04.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à ...
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A ... NORMA CONSTITUCIONAL ... empresa não poderia ser executada antes da excussão dos bens dos sócios da primeira ... Executada. Explicitou que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000004-10.2015.5.06.0102), 06-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO ACOLHIDO EM PARTE. A responsabilidade da sócia retirante perdura até 2 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual nos órgãos registrais competentes. Nesse trilhar, a Agravante responde, ainda que subsidiariamente,...
... BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO ACOLHIDO EM PARTE ... A responsabilidade da sócia ... deve ser preservado, enquanto não exauridas as tentativas de excussão de bens, pela ordem: (i) da sociedade empresária; (ii) da sócia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080160-36.2016.5.07.0000), 2017-02-20
... Assim, os valores destinados à formação de tal benefício ainda que, eventualmente, seja resgatados não se confundem com as ... DETERMINADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A EXCUSSÃO" DE BENS DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. MEDIDAS IMPUGN\xC3" ...
-
Acórdão nº 0002135-71.2010.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... ao cumprimento dos comandos jurisdicionais, permitindo que a excussão de bens prossiga sem empecilhos de ordem societária. Agravos de Petição ... responsáveis pela sua satisfação, assegurado o benefício de excussão previsto no parágrafo 1º do art. 596 do CPC e 1024 do ...
-
ART. 878
... realça essa liberdade judicial na prática dos atos de excussão forçada objetivando o pagamento, o quanto antes, pois verbas da ... na efetividade, posto que a execução é deflagrada em benefício do credor ... 50 Pode o ato decisório, igualmente, aludir que o ...
-
Art. 878
... realça essa liberdade judicial na prática dos atos de excussão forçada objetivando o pagamento, o quanto antes, pois verbas da ... na efetividade, posto que a execução é deflagrada em benefício do credor ... 48 Pode o ato decisório, igualmente, aludir que o silêncio ...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTODE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DETUTELA DE EVIDÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOCONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E283 E 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser legítima...
-
A produção antecipada da prova para a busca de bens no patrimônio do devedor: rumo a uma execução mais efetiva e racional
... da prova, sinalizando, com razão, que possibilita “um benefício prático excepcional e vai ao encontro do princípio da lealdade, ... execução forçada, agora sim com o seu correto propósito de excussão ... A adoção da produção antecipada da prova com vistas a ...
-
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido e, igualmente, a possibilidade de impugnação do ... as chances de êxito em eventual execução judicial na excussão de bens devido ao aumento da parcela de meação de um cônjuge ou ...