benefício sub rogação
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-rogação nos respectivos créditos, a dívida do INSS decorrente de saldo devedor ... ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira ...
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Acordao N° 1297606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Civil. Processo civil. Família. União estável. Partilha. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Veículo automotor adquirido no período de convivência. Sub-rogação não demonstrada. Dívidas contraídas durante o relacionamento marital. Benefício da família. Presunção. Aproveitamento pessoal. Ausência de provas. Saldo existente na data do término do relacionamento. Rateio igualitário....
... ADQUIRIDO NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA ... DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O RELACIONAMENTO L. BENEFÍCIO DA ... FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. APROVEITAMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 5009645-32.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA,...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO ... matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO ... matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO ... matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO ... matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta ...
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Acórdão nº 50029691920198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. RECURSO DO APELANTE/DEMANDANTE. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM FAVOR DA REQUERIDA. REJEIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUB-ROGAÇÃO E CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE EM PARTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS VALORES DE EMPRÉSTIMO. DESCABIMENTO....
... ência na forma proposta em contestação, reconhecer a sub-rogação, no percentual de 55,71%, da casa localizada na rua Guaraum e indeferir a ... ,00, suspensa a exigibilidade da requerida, ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária ... Em suas razões (evento 94, ... -
Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
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Acórdão Nº 0008755-04.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ROGAÇÃO DO ... CONTRATO. ALEGADA COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE ... MENSAGENS E ... 39, DA ... LEI DO INQUILINATO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM ... LEGALIDADE. CORRETA CONCLUSÃO PELA LEGITIMIDADE ... PASSIVA ...
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Acordao N° 1822899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Civil e processual civil. Contrato de locação de imóvel. Execução. Fiador. Quitação. Sub-rogação. Art. 831 do cc. Cabimento. Penhora. Manutenção. Responsabilidade solidária e renúncia ao benefício de ordem. Fiança conjuntamente prestada. Solidariedade entre fiadores. Verificação. 1. Cuida-se de discussão a respeito de fiança prestada conjuntamente pelos sócios em favor da sociedade empresária em...
... EXECUÇÃO ... FIADOR. QUITAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. ART. 831 DO CC. CABIMENTO. PENHORA ... MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE LIDÁRIA E RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ... ORDEM. FIANÇA CONJUNTAMENTE PRESTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127440-83.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE VERBAS QUE COMPÕE A SUA BASE DE CÁLCULO. DEFERIMENTO EM RECLAMATÓRIA ANTERIOR. Prevalente nesta Corte o entendimento de que, não estando em discussão, na espécie, o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da...
... o direito à vantagem cuja repercussão no cálculo do benefício suplementar ora se pretende, aplicável a prescrição parcial, nos moldes ... ão trabalhista ocorrida entre RGE e a CEEE, decorrente da sub-rogação dos contratos de trabalho pela primeira e, ainda com base na ... -
Acórdãos nº 1071441-59.2016.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... - Ausência de prova do pagamento feito pela autora em benefício do segurado - Consumidor que, ademais, fora indenizado ... de serviços públicos, inexistindo causa para sub-rogação em prol da autora - Recurso não provido. Autora de ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO. INVESTIMENTO DE ... RECURSO ... após a dissolução, uma vez que se presumem adquiridas em benefício da família. Nesse ... sentido, compete ao meeiro interessado o ônus da ... -
Sub-rogação nos contratos de seguro
... foi produto do julgamento de casos envolvendo sinistros na atividade do transportador rodoviário de carga, tendo a Corte estendido o benefício da sub-rogação prevista no Código Comercial da disciplina dos seguros marítimos para os seguros terrestres.21Por outro lado, independentemente de ...
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Decisão com número 5626817-02.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação" ... ocorre sobre o respectivo preço. “ ... De acordo com a norma, os cr\xC3" ... SUB-ROGAÇÃO NO RESPECTIVO PREÇO. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AO ... ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ...
- Acórdãos nº 0016264-27.2012.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... PARTILHÁVEIS ... BENS PARTICULARES EMSUB-ROGAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. RECURSO DA ... RÉ CONHECIDO.RECURSOS NÃO ... 3. No que se refere à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, uma vez firmada a ... declaração ... -
Acordao N° 1270178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de desconstituição de penhora de bem de família. Dívidas de natureza cível fundada em descumprimento de obrigação contratual em arcar com débitos do imóvel. Pagamento pela construtora. Alegação de sub-rogação nos direitos do fisco. Hipótese que não se enquadra à exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso iv, da lei n. 8. 009/1990
... PAGAMENTO PELA CONSTRUTORA ... ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO FISCO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ... ENQUADRA À EXCEÇÃO À ... benefício de credor de uma pessoa jurídica de direito público tributante com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... êste artigo pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família" ... ?Art. 248. A mulher casada pode livremente: ... I - ... valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; ... III - Os rendimentos de bens de filhos ...
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Acórdãos nº 0106407-17.2006.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... Acidente de trânsito. Direito de regresso. Sub-rogação nos direitos do segurado. Agravo retido prejudicado ... Agravo de Instrumento por esta Câmara, que concedeu o benefício da justiça gratuita requerido (AI n. 990.09.26174 8-6, ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... , de 12 de maio de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação; e ... admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação; ... II - que as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-967/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
... Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de ... , fundamental para o esclarecimento da verdade, não em benefício ou prejuízo de qualquer das partes, mas em cumprimento do dever cívico ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ... SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR ... Precedentes do STJ. 7.1. O PGBL – Plano ... Gerador de Benefício Livre, contratado pelo cônjuge varão junto ao Banco do Brasil, é ... -
Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... da penhora sobre o imóvel do fiador reflexamente comprime o benefício da sub-rogação. Ao fiador que adimpliu, em via de regresso, será ...