benefício sub rogação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado ... íveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... BENEFÍCIO DA ORDEM (V. "Fiador" e "Sócio") ... Renúncia, 142 ... BENFEITORIAS ... Coação estatal na execução, 21 ... Meios de coação e sub-rogação, 13 ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Principais inovações com ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... 158 Cleyson de Moraes Mello ... benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do ... 1.494 do CCB/1916. 171 CC 2002 – Do Pagamento com Sub-Rogação. Arts. 346 a 351 ... CC 2002 – Art. 346. A sub-rogação opera-se, de ...
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Decisão da Presidência nº 1031812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL LOCADO ... SUB-ROGAÇÃO ... MULTA CONTRATUAL ... BENEFÍCIO DE ORDEM ... É VÁLIDA A CLÁUSULA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5000918-66.2020.4.04.0000), 29-03-2020
... do montante devido pelo INSS em eventual revisão judicial de benefício previdenciário foi objeto de recente análise pela Terceira Seção do ... do cálculo da renda do benefício configura quitação com sub-rogação" (art. 346, III, do Código Civil). ... Refere, por fim, que os honor\xC3" ...
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Interligação dos sistemas isolados, alterações na CCC-ISOL e regras de transição aplicáveis aos agentes do setor elétrico
... Vale destacar que, a rigor, o benefício era estendido a quaisquer empresas geradoras de energia por meio de usinas ... 4 o dIreIto à sub-rogação dos benefícIos do rateIo da ccc-Isol ... A Resolução ANEEL nº 427 ...
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Acórdão Nº 0623185-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2022
... SERVIÇOS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PRESERVAÇÃO DAS ... CONDIÇÕES PESSOAIS DOS CREDORES ... TRATAMENTO ... PREFERENCIAL E INDIVIDUALIZADO EM BENEFÍCIO DO ... SUB-ROGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Nos lindes da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.159123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURADORA - DANOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDORES SEGURADOS - REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS - PRECEDENTES DO STJ - ART. 6º, VIII, CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - VULNERABILIDADE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DA NORMA -...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Nos termos do art. 321 do CPC/15, há necessidade de prévia intimação da parte para apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, antes da rejeição da petição inicial.2. Agravo interno desprovido.
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Acórdão nº 0001948-48.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... direitos da Instituição Financeira em benefício de quem a CPR foi emitida, e em ... razão disso ajuizou, no ano de 2002, ... Sustenta a ... ocorrência da sub-rogação e a consequente manutenção da sentença ... Os autos foram encaminhados ...
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Acórdão nº 1.0000.20.572399-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUB-ROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE ESFORÇO COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme estabelecem as normas insertas nos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância do relacionamento
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Processo nº 0008748-62.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Previdenciário - Pedido de Suplementação Integral de Aposentadoria por Invalidez - Previ Banerj - Firmado Termo de Adesão, Quitação, Transação e Cessão de Direitos Com SUB-ROGAÇÃO de Direitos Com SUB-ROGAÇÃO/DEVOLUÇÃO Das Contribuições Do Participante - Sentença de Improcedência que Se Mantém. Cuida-se de Ação Ordinária Na Qual O Autor Pretende a Suplementação Integral Dos Proventos de...
... ROGAÇÃO" DE DIREITOS COM ... SUB-ROGAÇÃO/DEVOLUÇÃO ... CONTRIBUIÇ\xC3" ... optar por sua exclusão do Programa de Benefício, deixou o ... -
Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
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Acórdão nº 1.0024.11.312498-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - PARTILHA DE BENS - SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - VALORIZAÇÃO DE COTAS/AÇÕES/FUNDOS EMPRESARIAIS - INCOMUNICABILIDADE - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESFORÇO COMUM. 1. Não há provas de que tenha ocorrido a sub-rogação de bem particular, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.21.135355-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 99, § 7º, DO CPC - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS REQUERIDOS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO --...
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Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
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Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
- Acórdão Nº 0000021-72.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061412820184058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806141-28.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERMESON VIEIRA PORDEUS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Adélia Marques Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... realizado os cadastros necessários, o autor não usufruiu do benefício da irrigação, provocando a perda das suas plantações, tudo por ... permitir a ele, na qualidade de concessionário, efetivar a sub-rogação da concessão do direito real de uso para duzentos assentados selecionados ... -
Acordão da , 14-02-2023
DIREITO BANCÃRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DOCUMENTÃRIO. CARTA DE CRÉDITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES JURÃDICAS. AUTONOMIA. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO IRREVOGÃVEL. BANCO CONFIRMADOR. TERCEIRO INTERESSADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO EXPORTADOR. LEGITIMIDADE DO BANCO CONFIRMADOR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações
... IRREVOGÁVEL ... CONFIRMADOR. TERCEIRO INTERESSADO. SUB-ROGAÇÃO ... NOS DIREITOS DO EXPORTADOR. LEGITIMIDADE DO BANCO ... CONFIRMADOR ... 20147/04, 20149/04, 20150/04 e 20151/04 em beneficio de ... Exportadores domiciliados no exterior, nas quais o autor CALIFORNIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À PARTILHA. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA A EXCLUSÃO DE AUTOMÓVEL DA DIVISÃO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO...
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Acordao N° 1328475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação regressiva proposta por seguradora. Danos materiais. Ceb. Energia elétrica. Falha na prestação de serviço. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Nexo de causalidade. Afastado. Teoria do risco administrativo. Inexistência de prévia comunicação do dano. Procedimento de ressarcimento. Resolução n. 414/2010 da aneel. Honorários advocatícios....
... automática do diploma consumerista, em razão da sub-rogação do crédito, é capaz de ocasionar o ... desvirtuamento e perda de ... de prova diabólica, mas do dever de conservação existente em benefício do próprio ... consumidor que almeja ser ressarcido ... 8. O relatório ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059493-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material
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Lição 24 - Da fiança
... Benefício de ordem – 7. Solidariedade – 8. Benefício de divisão – 9 ... SUB-ROGAÇÃO ... Um dos efeitos mais importantes da fiança é o instituto da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16418-65.2015.5.16.0018)
... empregatício, alcance da responsabilidade subsidiária, sub-rogação, benefício de ordem, direito de retenção, juros e correção ...