Bens bens acessórias
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. INSTALAÇÃO DEGASODUTO. COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTEFERROVIÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. EXIGÊNCIA DEVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MODICIDADE E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOSPÚBLICOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO DE RECEITAS ATÍPICAS NO EDITAL ENO CONTRATO DE CONCESSÃO. REQUISITO NÃO TRATADO PELO ACÓRDÃO DEORIGEM. OFENSA AO ART.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086058520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808605-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS - EXPROPER ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. CDA. PRESCRIÇÃO.
... , inclusive, todas as obrigações acessórias perante a Receita Federal do Brasil ... /10/2008, foi apurada a não localização de bens da empresa executada (fl. 131 da EF ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... preço, incluídas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador; ... II - ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... - receita bruta, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos ... cumprimento de quaisquer obrigações acessórias", relativas à fiscalização do trabalho, institu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058212220204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805821-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outro ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS. LEI Nº 9.532/97 INSTRUÇÃO...
... ído em definitivo o arrolamento fiscal de bens efetuado sobre bens do embargante ... Em suas ... -
Os Direitos e Garantias Fundamentais
O presente trabalho trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e tem o objetivo de conceituar tal direito, que tem por finalidade o respeito ao ser humano, protegendo todos os indivíduos dos abusos que possam vir a cometer o poder estatal. O estudo desenvolvido tem como base o método indutivo através da pesquisa bibliográfica, explicando a diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais,
... ] Os direitos representam só por si certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição ... são principais, as garantias acessórias e, muitas delas, adjetivas (ainda que possam ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DIREITO SOBRE IMÓVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA LIDE MANTIDA. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, encontra amparo no art. 300, caput, do CPC/15, o qual estabelece como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou...
... que, nos autos da ao de Arrolamento de Bens interposta em face de MANOEL TEODORO NETTO, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DIREITO SOBRE IMÓVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA LIDE MANTIDA. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, encontra amparo no art. 300, caput, do CPC/15, o qual estabelece como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou...
... que, nos autos da ao de Arrolamento de Bens interposta em face de MANOEL TEODORO NETTO, ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - transferências de bens patrimoniais; e ... V - atos decorrentes de ... estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega de declarações; ... V ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO.RESSARCIMENTO. COBRANÇA POR USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ACÓRDÃO QUE NÃOFIXA OS VALORES DEVIDOS, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DO DIREITO.I - Trata-se na origem de ação ordinária de ressarcimento de danos,cumulada com condenatória e pedido de antecipação de tutela, contraa Companhia Energética do Estado do Ceará - Coelce objetivandoacolhimento da
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... ílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos valores ... créditos calculados em relação a todos os bens ou serviços utilizados como insumos na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. ... Desse ... de classificação contábil de quaisquer bens, direitos e obrigações não altera, de forma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações de ... as medidas cautelares que lhes forem acessórias; ... III - cumprir cartas rogatórias, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... prestações acessórias, derivam da competência concorrente para ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007947-70.2010.8.19.0028 (Cível), 26-08-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA INCORPORAÇÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO FIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Isenção de recolhimento de tributo não confere ao contribuinte desobrigação de cumprimento de obrigações acessórias. 2. Por meio das obrigações acessórias cabe a comprovação da regularidade das operações fiscais, nas...
... COMPROBATÓRIA DA INCORPORAÇÃO DE BENS AO ... PATRIMÔNIO FIXO. SENTENÇA DE ... acessórias ... 2. Por meio das obrigações acessórias ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos ... Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... áveis, que se procedesse ao arresto de seus bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD ... Em ... com todas as obrigações fiscais acessórias, notadamente a manutenção regular da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00088105520164058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0008810-55.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBEZIO DE MELO FARIAS DA SILVA ADVOGADO: Albezio De Melo Farias Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. READEQUAÇ
... para localização do Executado, de Bens para Constrição ou de Causas Suspensivas ou ... NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART. 113, § 2º DO CTN. EXECUTADO NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... Art. 10. As declarações de bens apresentadas nos exercícios financeiros de 1963, ... para a inobservância de obrigações acessórias ... § 1º Aos delegados regionais ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.032516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - GARANTIA DO JUÍZO, PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - ICMS - ATIVO PERMANENTE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- A garantia integral do valor executado é indispensável para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, além da demonstração dos...
... o aproveitamento de crditos de ICMS sobre bens do ativo imobilizado da empresa sob ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - GARANTIA DO JUÍZO, PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - ICMS - ATIVO PERMANENTE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- A garantia integral do valor executado é indispensável para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, além da demonstração dos...
... o aproveitamento de crditos de ICMS sobre bens do ativo imobilizado da empresa sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054217420174058500), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE DOIS VIADUTOS E DUAS PASSARELAS NA RODOVIA BR-101. DUPLICAÇÃO DA BR-101. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. DECRETO Nº 84.398/80. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA ENERGIA S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido do DNIT para condená-la na obrigação de
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Acórdão nº 1015963-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE –NÃO INCIDÊNCIA – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1- A transferência de ativos imobilizados entre estabelecimentos situados em diferentes unidades da federação pertencentes ao mesmo contribuinte não...
... INSTRUMENTO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO ... ACESSÓRIAS – EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS – NECESSIDADE ... -
Licitações
... 26, da margem de preferência a: ... I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... ção de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que ...
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Processo nº 0054048-45.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... BENS OU MERCADORIAS ENTRE ... CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, HAJA ...