bens do ausente
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o ... AUSÊNCIA ... Conceito de ausente ... Em sentido geral, ausente é a pessoa que não está presente à ...
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Patrimônios destinados ou afetados
... ativas patrimoniais (não apenas reais), que estão referidas a bens aptos a dar suporte material essencial à existência da pessoa 2 ... 8.6. PATRIMÔNIO DO AUSENTE ... Em se tratando do procedimento de ausência (arts. 22 a 39 CC; arts ...
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Pessoas Naturais
... bens ou situação jurídica, sobre os quais possa agir. Melhor dizendo, a ... éstimo, o ratificar posteriormente; II – se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus ...
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Bens dos ausentes
... ausente (arts. 22 a 25), a sucessão provisória (arts. 26 a 36) e a sucessão definitiva (arts. 37 a 39) ... De acordo com o artigo 22, a pessoa ausente ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de ... § 1º A representação do ausente pela administradora na assembléia geral ordinária dar-se-á com a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DAS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO. 1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de magistrado de primeiro grau que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do...
... DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ... Ausente ... -
Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... BENS ... -
Magistratura TJAL 2019
... e Roberto casaram-se no ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a sociedade conjugal. Em 2013, ... eles correrão as ações pendentes e futuras movidas em face do ausente ... 8. Alessandra, atualmente com 17 anos de idade, nasceu com ...
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Ausência - sucessão provisória - Sucessão definitiva
... deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério ... mais um requisito, ou seja, o fato de não se ter notícias do ausente, notícias essas que deixem tornar incerta a sua existência ... É ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...
... SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. ... AUSENTE LITÍGIO, ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... ão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO OCORRIDO EM HOTEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA BENS DE HÓSPEDES SOMENTE COM RELAÇÃO AOS QUE ESTIVEREM DEPOSITADOS NO COFRE CENTRAL DO HOTEL. EXCLUSÃO EXPRESSA DOS BENS QUE...
... A COBERTURA SECURITÁRIA PARA BENS DE HÓSPEDES SOMENTE ... sabe, a conclusão e execução dos contratos ... 8. Ausente", portanto, o nexo de causalidade entre a conduta \xC2" ... -
Direito Civil
... É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior. Para tais casos, o juiz ... da existência de grau de parentesco, tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte possuem legitimidade, como interessados, ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... ção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio; 4.1 Do divórcio; 4.2 Do reconhecimento e dissolução da ... da ausência; 7.2 Sucessão provisórias; 7.3 Volta do ausente – 8. Das coisas vagas – 9. Da interdição; 9.1 Legitimados para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente ... Art. 456. Vinte e quatro horas ...
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Acórdão nº 2016/0177640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO JUÍZO DE COMUNICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 185-A DO CTN. RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ. 1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de
... BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ... Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. ... Ausente ... -
Conflito de leis no tempo
... No entanto, a aquisição definitiva de bens em virtude de morte presumida em decorrência da ausência demandará uma ... -se-ão, após essa fase, conhecida como curadoria dos bens do ausente, outras duas: sucessão provisória e sucessão definitiva (momento no ...
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Acórdão nº 2010/0214229-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO ... Ausente ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, ... III - tenha perdido a condição de residente por ter permanecido ausente do País na forma especificada em regulamento e detenha as condições ...
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Acórdão nº 2014/0331263-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. CÔNJUGE DO DENUNCIADO. MEAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no arts. 134 e 136 do CPP, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja,...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como ... art. 593, II, do CPP, portanto, cabível apelação, pois ausente subsunção a uma ...
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Acórdão nº 2016/0132092-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃO ACERCA ... votaram com o Sr. Ministro Relator. ... Ausente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa regularização do imóvel ... ü ... possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da ...
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Acórdão nº 2011/0225619-5 de T6 - SEXTA TURMA
... BENS". ... SEGURANÇA. ... IMPUGNATIVA ... INADEQUADA. REGRA. EXCEÇ\xC3" ... alínea "a" do permissivo constitucional, esteja ausente o ... prequestionamento da tese aventada ...