Bens gravados por ônus
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nº 2004.04.01.002698-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Junio de 2004
... 184 do CTN consagram a regra de que mesmo os bens gravados com ônus real ou com cláusulas de ...
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Acórdão nº 1.0024.06.153313-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. PENHORA DE BENS GRAVADOS COM ÔNUS DE HIPOTECA. CREDOR HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. MANUTENÇÃO EXPRESSA DO ÔNUS REAL COM ANUÊNCIA DO DEVEDOR PRIMITIVO E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDARIAMENTE AO ASSUNTOR. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. - A assunção da dívida não afasta, necessariamente, a obrigação do...
... EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. PENHORA DE BENS GRAVADOS COM ÔNUS DE HIPOTECA. CREDOR ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata ...
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Acordão nº (AP)0004300-73.2009.5.06.0009 (00043.2009.009.06.00.6) de 1º Turma, 12 de Enero de 2010
... EMENTA: ``O fato dos bens estarem gravados por hipoteca anterior não ... os bens do devedor, ainda que gravados por ônus real, respondam pela dívida, ainda mais porque o ...
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Acórdãos nº 0057867-97.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... acidente do trabalho, respondendo os bens gravados por ônus real, seja qual for ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Parágrafo único. Nos casos previstos neste ... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; ... VI - ...
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... sua profissão , salvo alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; b) administrar os bens ... ; c) desobrigar ou reivindicar imóveis gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-40.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. Hipótese em que o Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, cumprindo jornada de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista o pagamento de horas extras para remunerar o trabalho prestado nos sábados. Diante desse quadro, o Tribunal Regional determinou a...
... julgamento com base no critério do ônus da prova (Súmula nº 297 do TST). 5. Recurso de ... constitutivo da hipoteca judiciária e os bens com ela gravados ficam vinculados à dívida ... -
Acordão nº 20080729619 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Noviembre de 2008
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Acolho o presente Recurso Ordinário como agravo de petição, tendo em vista que a discussão se processa na fase de execução, por aplicação do princípio da fungibilidade, considerando, ainda, a histórica cizânia doutrinária a respeito do tema em embargos de terceiro. CRÉDITO HIPOTECÁRIO E IMPENHORABILIDADE DO BEM. A hipoteca atribui ao credor hipotecário um direito real...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Parágrafo único. Nos casos previstos ... V — alienados ou gravados" com ônus real em fraude à execução; ... VI \xE2" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... pela dívida; V – alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI – ...
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nº 96.01.40641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2001
... De feito, é cediço que todos os bens hipotecados, penhorados ou de qualquer outro modo gravados por ônus real, ou cláusula de inalienabilidade ...
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Direito das sucessões
... : é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição de última vontade do ... justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que arão sub-rogados nos ônus dos primeiros ... Com relação à outra ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... que o desistente assuma, por escrito, os ônus daí decorrentes ... Parágrafo único. No caso ... e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade (Lei nº ...
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Planejamento sucessório
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, ... justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que arão sub-rogados nos ônus dos primeiros. 67 Essa modificação em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se ... Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... impõem limitações à propriedade dos bens deixados pelo testador ou doados pelo doador ou ... justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que arão sub-rogados nos ônus dos primeiros ... Art. 1.911. A cláusula de ...
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Direito Tributário
... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ... (C) Impede o agravamento do ônus tributário meramente em virtude de se tratar de ... ários, no limite do valor dos bens gravados ... (D) A União tem de respeitar a ...
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nº 1999.01.00.072694-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
... que o regime de comunhão universal de bens não torna incomunicável bem advindo de ... ça que a Embargante não se desincumbiu do ônus de provar que a renda auferida por seu marido ... , penhorados ou de qualquer outro modo gravados por ônus real, ou cláusula de inalienabilidade ...
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Responsabilidade patrimonial
... a pessoa do devedor, mas apenas sobre seus bens. 2 Só excepcionalmente, nos casos de dívida de ... V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; ... VI - ...
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nº 2002.04.01.044445-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Marzo de 2005
... INTIMAÇÃO DO CREDOR GARANTIDO POR ÔNUS REAL. LEI 6.830/80, ART. 12. NORMA ESPECIAL ... , no sentido de por ele responderem todos os bens e rendas do sujeito passivo, ainda que gravados ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... -se o véu da pessoa jurídica e atingindo os bens do sócio ou, no caso da desconsideração ... na posse de terceiros, bens alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução e bens ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... , ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário ... Parágrafo único ... ÇÃO DE DISCOS, FITAS E OUTROS MATERIAIS GRAVADOS 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3391/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... A penhora de bens gravados com cláusula hipotecária não retira ... , seja qual for a data da constituição do ônus (arts. 10 e 30 da Lei 6.830/80) ... Vistos, ...
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Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Esta norma constava no artigo 600, IV, do ... 30.5 Os bens alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução ... O ...