Brasileiro nato
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Condição Jurídica do Estrangeiro
...@@1.1. Estatuto Jurídico. No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80, é a principal lei que ...13. ( ) É privativo de brasileiro nato...
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Direitos do Migrante
... III – emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; . IV – ... o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato; . II – o fato que motivar o pedido não for considerado crime no ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...Conforme ensina Renato Brasileiro: 2 A par desse parâmetro do quantum da pena há exceções a serem ... de notória idoneidade; c) Ser cidadão, isto é, ser brasileiro, nato ou naturalizado e estar no gozo de direitos políticos. Quanto a essa ...
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Da instituição sindical
... negociação não participou, violando o sistema confederativo brasileiro. Aplicam- se, ao reclamante, portanto, as normas coletivas da atividade ... redação: “exercício do cargo de presidente por brasileiro nato e dos demais cargos da administração e representação por ...
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Decisão da Presidência nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... relação à liberdade de locomoção do Paciente, que, por ser brasileiro nato, não poderá ser extraditado. A discussão trazida na inicial traduz ...
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Decisões Monocráticas nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... relação à liberdade de locomoção do Paciente, que, por ser brasileiro nato, não poderá ser extraditado. A discussão trazida na inicial traduz ...
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Quem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira?
Quem adquire nacionalidade norte-americana renuncia à brasileira?
... a tese fixada pela 1a Turma do Supremo Tribunal Federal[ii], brasileiro nato que por livre e espontânea vontade adquire a nacionalidade ... -
Decisão da Presidência nº 1340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
...Vedação constitucional à extradição de brasileiro nato (CF, art. 5º, inc. LI, c/c art. 12, inc. I, alínea c). Aplicação ...
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Decisão monocrática Nº 209719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
..., a prisão do Paciente se deu de forma ilegal, visto ser ele brasileiro nato, conforme documentos de identificação, dos quais a Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1301407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... mínimos para investidura em cargo público municipal ser brasileiro nato ou naturalizado (inc. I). O Supremo Tribunal Federal entende que a ...
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Decisão monocrática Nº 38422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
...ção terá o condão de impedir o regresso do impetrante, brasileiro nato, ao país. 3. Afirma que as disposições normativas do inciso ...
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Decisão monocrática Nº 971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
...13.445/17, verifica-se que o extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado, o fato que motivou o pedido não é considerado ...
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Acórdão Nº 57288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
RECLAMAÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. CLÁUSULA EDITALÍCIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez constatada a ausência da relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, imperioso se torna seja reconhecido o...
...em que devem comprovar: “2.1.1. Ser brasileiro nato. 2.1.2. Ser 1o. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
...cit., v. IV, p. 236. 172 Borges da Rosa. Processo penal brasileiro, v. 3, p. 18. 173 STF – HC nº 70.801 – SP – 2ª T. – Rel. Min. ... c) Ser cidadão, isto é, ser brasileiro, nato ou naturalizado e estar no gozo de direitos políticos. . Quanto a essa ...
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Artigos 293 a 351
...a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;. b) estar, se for brasileiro, de ...
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Relacionalidade no universo do direito
...Ser cidadão brasileiro é mais uma qualificação normativa sobre o mero ser sujeito de ...áctico do qual decorre a qualificação do sujeito – ser brasileiro nato (um caso, o da alínea b): ter nascido fora do território nacional, de ...
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Organização Sindical
...brasileiro" dividia-se em classes e subclasses, primeiro “dirigindo e dominando o pa\xC3"...ȱanosDzȱcǼȱexercícioȱdoȱ cargo de presidente por brasileiro nato e dos demais por brasileiros. O pedido seria instruído com ...
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Programa ciência sem fronteiras: um retrospecto da política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação
Este estudo busca compreender de maneira retrospectiva como ocorreu o ciclo do programa Ciência sem Fronteiras (CsF) ao considerá-lo uma política pública intersetorial. Para tal, tem como objetivo: descrever a intersetorialidade do CsF enquanto uma política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação, uma política educacional e uma política de redução de desigualdades; investigar a formulação, a
... falhas, o seu fim representou um retrocesso no desenvolvimento brasileiro pelo regresso ao incentivo à inovação e por retirar as oportunidades de ..., pois devem atender aos requisitos do programa, como, ser brasileiro-nato, ter proficiência no idioma da instituição de destino, e nos casos de ... -
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro. (..) Paridade normativa entre atos internacionais e normas ... de extradição nem mesmo de estrangeiros, quanto menos de brasileiro nato ou naturalizado 616 . @@@4.3.8 Princípio due process of law. Processo é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre Restrições a Brasileiros Naturalizados, e da Outras Providencias.
...Art. 2º A condição de "brasileiro nato", exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada ...
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A (im)possibilidade da candidatura avulsa à luz do elemento gramatical
O presente artigo tem por objeto a análise do art. 14 da Constituição Federal, que elenca as condições de elegibilidade de quem pretende concorrer a cargos eletivos, bem como analisar o parecer da Procuradoria-Geral da República, no RE 1.054.490, que entendeu ser possível a candidatura avulsa, em razão do Brasil ser signatário do Pacto de São José da Costa Rica, contrariando a necessidade de...
... diz respeito à necessidade do pretenso candidato ser brasileiro" nato ou naturalizado, havendo vedação aos estrangeiros no que se refere \xC3"... -
STJ e liberdade de expressão: desafios e possibilidades no século XXI
...Em 1964, o Estado brasileiro iniciava uma travessia pelo regime da ditadura militar, no qual muitos dos ... acima de 35 anos e abaixo de 65 anos e a condição de ser brasileiro nato ou naturalizado. Tais critérios demonstram a preocupação com ...
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DECRETO Nº 99261, DE 23 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
...c) representar o Governo brasileiro por meio das Missões Diplomáticas, de caráter permanente ou ... a função de Chefe de Missão Diplomática permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, ...
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DECRETO Nº 89766, DE 07 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
...c) representar o Governo brasileiro, por meio das Missões Diplomáticas de caráter permanente ou ...ão de Embaixador pessoa estranha à Carreira de Diplomata, brasileiro nato, maior de 35 anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços ...
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DECRETO Nº 91658, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
...c) representar o Governo brasileiro, por meio das Missões Diplomáticas de caráter permanente ou ...ão de Embaixador pessoa estranha à Carreira de Diplomata, brasileiro nato, maior de 35 anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços ...