calculo icms em atraso sp
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Acórdão Nº 1466595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Fato gerador presumido. Valor diverso do real. Restituição. Discussão acerca dos índices de atualização. Natureza infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO. VALOR ... DIVERSO DO ... Pública na cobrança do tributo em atraso, conforme ... entendimento exarado pelo STJ:( ... ) ... ( ... ) ... Em relação ao cálculo dos juros moratórios, verificase que o art. 38 ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação apresentado pela acionante no ID ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Município de Camaçari-BA, em virtude do atraso no pagamento do licenciamento ... Afirma que ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... que permite indenizar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento. A jurisprudência encampa a tese da ... passivo; da alíquota aplicável; do cálculo do montante devido ou erro na apreciação de ... em vários tributos, como é o caso do ICMS, IPI, PIS, COFINS, dentre outros, mas o fato é ...
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Introdução
... , CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS ... Assim, a microempresa e a empresa ... ência, ser considerada como base de cálculo para os seguintes fins: de recolhimento dos ... A entrega com atraso acarreta multa ... 16) Portador de ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 1.013, CAPUT, DO CPC/2015. TESERECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOSHONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM FACE DA PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DATAXA SELIC, PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.PRECEDENTE
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Acórdão Nº 1397640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. SELIC. REDUÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... na cobrança dos tributos em atraso (LC n. 12/96 e LC n ... Intimada, a parte ... recolher ICMS sobre entradas de mercadorias importadas ... de junho/1991, com base de cálculo reduzida indevidamente, ... pois somente alguns ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REEXAME DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. AUSÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. CARÊNCIA.1. É inviável a aplicação do art. 525, § 1º, III, c/c § 12, do CPC/2015, à situação dos...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... III- A questão da base de cálculo do pagamento do 13º salário dos servidores ... 8.05.0039, referente à suposto débito de ICMS no período de 09/2013 a 12/2017, proveniente de ... A despeito dos motivos que ensejaram o atraso no pagamento, o Decreto-Lei nº 911/69, que ...
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Acórdão, Processo nº 5012395-05.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... índice de correção monetária e para o cálculo dos juros de mora, a aplicação de multa em ... para reconhecer como indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos ... , seja qual for o motivo determinante do atraso", sem prejuízo da imposição das penalidades cab\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1464727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... de mora ou taxa Selic sobre a base de cálculo da multa punitiva Manutenção Juros moratórios ... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição ... ção, pois não há como punir a mora pelo atraso no pagamento de obrigação até então ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08197836520184058300), 11-05-2021
PJE 0819783-65.2018.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, por entender legítima a inclusão dos valores do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Honorários advocatícios fixados...
... inclusão dos valores do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Honorários advocatícios ... 15/03/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95. XIV ... -
Decisão monocrática Nº 1467150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... que, afirmando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ... em dinheiro, é preferível dizer que o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... do IPI; (v) Livro Registro de Apuração do ICMS; e (vi) documento de Controle de Crédito de ICMS ... o pagamento do tributo devido [leia-se em atraso] e dos juros de mora antes do início de qualquer ... norma é uma relação jurídica que, no cálculo lógico das relações, acaba por mitigar ou, ...
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Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002. ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.
... o saldo orçamentário, para efeito do cálculo da parcela pertencente a cada Estado e a seus ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada exercício ... 2.3.1. o atraso na comunicação dos coeficientes acarretará a ...
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O processo administrativo tributário paulista - Principais aspectos
... ICMS do Estado de São Paulo serão requeridos, ... ão incidência dos juros sobre a base de cálculo da multa e da irretroatividade do Decreto 55.437, ... DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – ENTREGA COM ATRASO DAS GIA’S – ITEM 07 DO AIIM – RELEVAÇÃO ...
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Premissas materiais e processuais
... todas as informações necessárias ao cálculo do tributo a recolher; ... LANÇAMENTO POR ... Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre Serviços – ISS, entre outros, ... de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações. Aplica-se o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185467-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - BASE DE CÁLCULO - ICMS/ST - DESCONTOS INCONDICIONADOS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - SÚMULA Nº 457 DO STJ - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FORMA DE ARRECADAÇÃO.1. "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS" - Súmula nº 457 do STJ.2. O ICMS e o ICMS/ST são o mesmo...
... sobre circulao de mercadoria e servios (ICMS), uma vez que no comporia o valor efetivo das ... Fisco Estadual na cobrana de tributos em atraso. V.p.v. No mandado de segurana preventivo, ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... ICMS); V - fornecimento de medicamentos e outros ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. CÁLCULO DO LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE APENAS NA ... único Favorecido criança portadora de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor Matéria de ...
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Acórdão, Processo nº 0021935-33.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... a nulidade da CDA; que indevida a incluso do ICMS na base de clculo do PIS e da COFINS; a ... aqueles visam compensao do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Smula 209 do extinto ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... ICMS); V - fornecimento de medicamentos e outros ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. CÁLCULO DO LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE APENAS NA ... único Favorecido criança portadora de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor Matéria de ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS ... nas operações com combustíveis. PL 12/2021 ... à execução da atividade, o que gerou um atraso no cronograma previsto para a execução da ... Paulo, os quais são referências para o cálculo de alguns impostos ... como o ITR - Imposto ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... os juros cobrados por tributos em atraso, vemos o mesmo problema: cada ente adota seu ... ções necessárias à realização do cálculo é vedado (o acesso ao Sistema de Liquidação e ... ípios pretenderem cobrar ISS, e os Estados, ICMS, sobre o mesmo fato gerador ( v.g. veiculação ...
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Decisão monocrática Nº 1465779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... financeiro incidente sobre o débito de ICMS no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - ... PEP não é pagamento normal de tributo em atraso, mas, sim, programa beneficiado, sob as ... ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de ... ção das contribuições de condomínio em atraso em face de Paper & Paper Ltda., proprietária da ... Então, o juiz determinou que o cálculo fosse levado ao setor de Contadoria da Vara para ...
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Controle de constitucionalidade
... na competência tributária dos estados (ICMS), e não na competência dos municípios (ISS). A ... da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS entabulada pela Lei nº ... muitas dificuldades, surgindo com atraso de mais de um século. O parlamento era visto ...