calculo icms em atraso sp
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... ção tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora. Pelo fato confesso, resta ... que falar em questões, como é o caso do ICMS ou do IPI, por conta da necessidade de se ... e construção do binômio base de cálculo/critério material da Regra-Matriz de ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... Tributário. Parcelamento de débito de ICMS declarado e não pago. Exclusão da multa ... Nem deveria mesmo fazê-lo, porque o atraso no pagamento é uma infração da norma que ... ção do enunciado relacional da base de cálculo do imposto sobre a renda, em cotejo com as ...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE ... que os impostos dos anos de 2017 estão em atraso ... e que tem tentado honrar, primeiro, com as ... compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins ... Dessa maneira, a conduta ... -
Direito Tributário
... beneficiados, tomando, por base de cálculo, o valor do consumo de energia elétrica dos ... ICMS", o contribuinte deve estar em dia com suas obriga\xC3" ... Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido ...
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Impostos estaduais
... 3.1. O aspecto material do ICMS. 3.1.1 O ICMS sobre a realização de operação ... 38 do CTN que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ... , I, Lei nº 10.705/2000) impõe multa por atraso no ajuizamen-to do processo de inventário ...
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Decisão monocrática Nº 1461454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO ... PAGAMENTO COM ATRASO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA SANCIONATÓRIA ... adequação da taxa a ser adotada para o cálculo dos juros de mora” (e-doc. 14) ... Os ...
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Direito Constitucional
... à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria ... ília tenha solicitado, pelo fato de haver atraso no pagamento das despesas. A saída do doente é ... e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo ... Art. 32. A base de cálculo utilizada para fixação dos repasses, na forma ... importantes - ICMS e FPE - tendo em vista que ambas são lastreadas ...
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Acórdãos nº 0026954-16.2011.8.26.0320 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Noviembre de 2016
... seguimento ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e ... ão dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106693020174058400), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0810669-30.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST DO RN ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite
... -se de incluir o valor apurado a título de ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e de ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95 ... -
Acórdão Nº 1435709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS PREPARATÓRIOS À COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET DO TIPO VOIP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada da Corte, não...
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS ... PREPARATÓRIOS ... COMUNICAÇÃO ... a base de cálculo da prestação de serviço de comunicação ... RECONHECIMENTO ... RECOLHIMENTO ... ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE ... RAZÕES ... -
Acórdãos nº 0016980-86.2013.8.26.0577 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Noviembre de 2016
... seguimento ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e Selic ... ão dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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A dogmática judicial do STJ
... optar pela cobrança das prestações em atraso e do saldo devedor em aberto – o inadimplemento ... Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor ... questão da bitributação entre o IPI e o ICMS na revenda interna do produto importado. Nesse ...
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Direito Tributário
... – ITCMD – ICMS – IPVA ... – IPTU – ITBI – ISS ... Poder Executivo a alterar a sua base de cálculo e as suas alíquotas, atendidas as condições e ... Urbano e Contribuição de Melhoria em atraso", referentes a fatos geradores ocorridos nos exerc\xC3" ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... ão pela Lei nº 10.619/00 que disciplina o ICMS no Estado de São Paulo, estabelece que o ... ória, já que esta decorre de simples atraso no pagamento, e disso resulta que as ... recolhimento e arbitramento da base de cálculo, razões pelas quais esse regime é tão ...
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Acórdão Nº 1223381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS/COFINS E IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E ISS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. 1. Aplica-se ao recurso a norma processual vigente na data da publicação da decisão recorrida (RE 501822 AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux). Como a...
... PIS/COFINS E IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO DO ICMS E ISS. HONORÁRIOS ... pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093123720204058100), 23-03-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Sendo o autor pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, pode excluir o crédito presumido de ICMS, concedido pelos Estados, da base de cálculo do...
... da CSLL e do IRPJ com a inclusão do ICMS - enquanto incentivo/benefício fiscal - nas suas bases de cálculo, mas com observância dos requisitos previstos no ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995 ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... No aspecto quantitativo, há a base de cálculo e alíquota ao passo que o critério pessoal ... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... atraso no pagamento, inclusive atualização monetária ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... , estudávamos o Imposto de Renda, o ISS, o ICMS, o IPI, o IPTU e as contribuições especiais ... dos descontos incondicionais da base de cálculo" do IPI: uma decisão maquiaveliana e uma aspiraç\xC3" ... tornados públicos, conquanto com o atraso de uma longa dúzia de anos. Esse o nosso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030354120214058400), 15-02-2022
PJE 0803035-41.2021.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária, diante da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte na base de cálculo das...
... da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte na se de cálculo das contribuições vertidas ao PIS/COFINS, ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ... -
Tributário
... magistrado estadual em URV - Verba paga em atraso - Natureza remuneratória - Resolução 245/STF - ... ção não se sujeitam à incidência do ICMS ... Tributário. Processual civil. Agravo ... cartão de crédito faz parte da base de cálculo do ICMS ... Apelação Cível ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089852920194058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0808985-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Artur Bordon Serpa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE...
... à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da composição das bases de calculo do IRPJ ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179016820184058300), 21-09-2021
PJE 0817901-68.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda...
... ça, declarando o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO ... (v.g., pedido de rescisão direta por atraso no pagamento de salários, com suporte em mora ... Ayres Britto que suspendeu a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...