capital estrangeiro no brasil
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... Art. 53. É ...
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Nacionalidade
... a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3. Brasileiro Nato ... A CF/88 estabelece ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ... caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ...
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Contrato
... /DST) Webcast: ri.hapvida.com.br Telefone: Brasil +55 (11) 3181-8565 | USA +1 (412) 717-9627 ... : (i) uma menor distribuio de juros sobre capital prprio no exerccio de 2020 em relao a 2019; ... lei que regulamenta o capital estrangeiro no Brasil e a remessa de fundos ao exterior ...
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Portaria nº 165/2021
... PARLAMENTAR 032479 00 CARLOS MONTEIRO BRASIL JUNIOR 01/04/2021 ASP19 CP65 ASS GAB ... : (i) uma menor distribuio de juros sobre capital prprio no exerccio de 2020 em relao a 2019; ... lei que regulamenta o capital estrangeiro no Brasil e a remessa de fundos ao exterior ...
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Portaria nº 212/2021
... /DST) Webcast: ri.hapvida.com.br Telefone: Brasil +55 (11) 3181-8565 | USA +1 (412) 717-9627 ... : (i) uma menor distribuio de juros sobre capital prprio no exerccio de 2020 em relao a 2019; ... lei que regulamenta o capital estrangeiro no Brasil e a remessa de fundos ao exterior ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... X - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ... será constituída apenas das parcelas de capital ... § 3º Na operação de câmbio relativa ao ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... estrangeiro" e sobre a regularização documental para inserç\xC3" ... mil venezuelanos na Capital do Estado, a representar cerca de 7,5% da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... écie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração púb lica ... conferiu primazia aos interesses do capital em detrimento de interesses da sociedade ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE ... Estevão Pinto, localizado na capital Belo Horizonte/MG (fls. 30/34 dos ... autos da ... extradição em se tratando de estrangeiro beneficiado pelo status de ... refugiado, o qual ...
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Jurisdição e competência
... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ... II — no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ... jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital" do Estado ou Território em que seja ajuizada a a\xC3" ...
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Da aplicação da Lei Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide ... 76 a 94, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... 1. Explicação didática ... Os ... esses crimes ofenderem bens jurídicos de capital importância, afetando interesses relevantes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ao Ministério da Marinha, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o ... das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas ... , municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá provar-lhe o teor e a vigência salvo se ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... § 1º A intimação de responsável estrangeiro deverá ser feita através de edital, enviando-se ... ão, em jornal de grande circulação da capital da Unidade da Federação onde se encontrem as ... devidamente cadastradas na Marinha do Brasil e no Instituto Brasileiro de Turismo, sendo ...
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Acórdão nº 1402-002.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2018
... de cmbio registrados no Banco Central do Brasil e demonstrada destinao para integralizao de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao ... aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... de renda das transferências de capital da União. “É que elas não são receita ... No direito estrangeiro, destaca-se que a Bolívia, conforme art. 394, I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... íderes de organização criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital", esta com atuação não só no Brasil, mas também no Paraguai e ... agravante, conhecido não apenas em território nacional, mas estrangeiro, tanto que registrado pela própria INTERPOL ... Ademais, o sistema ... -
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ... jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital" do Estado ou Território em que seja ajuizada a a\xC3" ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... , no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do capital social mediante apresentação de documento, ... Das Irradiações em idioma estrangeiro ... Art. 75. Sòmente as estações que operam em ... ência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ser atribuída à concessionária ou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito para ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for ... de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 ... de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, tanto, em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não se constituindo, tanto, em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...