capitulação legal dentro do ordenamento jurídico tributário constitucional

Decisão da Presidência nº 149395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018

... , é necessária a alteração da capitulação do crime descrito na denúncia a partir dos fatos ... porque, em primeiro lugar, o direito tributário brasileiro adota a cláusula 'pecunia non olet' ... de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da ... d) a redução das penas ao mínimo legal, ou no máximo acrescidas de 1 (um) ano, o que ... princípios processuais previstos no ordenamento jurídico, em especial o devido processo legal, o ... faria sentido se pudéssemos combiná-la, dentro de certa ordem jurídica, com alguma parcimônia, ...
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
... direito de ação, cujo fundamento constitucional é o art. 5°, inc. XXXV, da CF/88: “a lei não ... , que decorre unicamente do devido processo legal (nulla poena sine iudicio- CF, art. 5°, LIV) ... ão é possível a análise da ação penal dentro do contexto processual em um Estado de Direito ... de justa causa quanto ao crime tributário, pois não precedeu da investigação fiscal ... a comprovação do efetivo dano ao bem jurídico tutelado. A existência do crédito tributário ... que não existe mais, em nosso ordenamento jurídico, a autorização da Câmara dos ... se defende dos fatos, e não da capitulação. Portanto, sua conduta tem que ser demonstrada de ...
Acórdão, Processo nº 5030619-02.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021

... Civil é incompatível com o regime jurídico da execução fiscal, no qual não há previsão ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida ... Nesse sentido: ... 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos ... I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou ... e caracterizadoras de uma mesma capitulação jurídica. Destarte, se é verdade que os ... (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento" jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jur\xC3" ...
Acórdão, Processo nº 5000966-52.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021

... da prescrição: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... Federal, bem como pela vedação constitucional de exigência de tributo com efeitos de confisco ... ) reintroduziu e reafirmou no sistema jurídico nacional a autonomia a ser observada entre a ... Além disso, o mesmo dispositivo legal, em seus parágrafos, sobretudo no § 2º, ... e caracterizadoras de uma mesma capitulação jurídica ... Destarte, se é verdade que os ... (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento" jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jur\xC3" ... prejuízo aos credores, desde que feito dentro das regras do ordenamento, sendo esse o preço do ...
Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÃ‡ÃƒO PENAL. JUSTA CAUSA. INÃ‰PCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. LITISPENDÃŠNCIA NÃƒO CONFIRMADA DE PLANO. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO. DEFESA PRÃ‰VIA. SUPRESSÃƒO DE INSTÃ‚NCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÃŠNCIA. SÃšMULA 182/STJ.
Do Processo Judiciário do Trabalho
- CLT - Acadêmica e Profissional
... ou de seus bens sem o devido processo legal; ... LV - aos litigantes, em processo judicial ou ... : (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004) ( ... ) ... § 1º Frustrada a ... designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a ... de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária ... ção de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico ... Art. 1.046 ... Ao entrar em vigor ... CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE ...
O Contencioso Administrativo Trabalhista
- Inspeção do Trabalho: Estudos Sobre a Fiscalização do Trabalho no Brasil e no Mundo
... Porém, a Emenda Constitucional n.1, de 17 de outubro de 1969, surpreendeu os ... é válido se for praticado por agente legal-mente competente. Competência , por sua vez, é ... /2003 de 27/08 que introduziu no nosso ordenamento jurídico o actual Código do Trabalho, conferem ... de contencioso administrativo tributário e previdenciário, por exemplo, adotam o modelo ... , contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de ... Afirma que foi autuada com base na capitulação do Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.7, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8

... que sua pena seja aplicada no mínimo legal, por todo o exposto em tópico próprio; ... , desta forma, a capitulação exarada na inicial acusatória, visto que, são ... Paraíba, por ofensa ao princípio constitucional da fundamentação da decisão judicial (art. 93, ... , ou seja, inexistentes, ainda, no plano jurídico e, assim, sequer aferíveis sob qualquer ... tipos de crimes já existentes no ordenamento jurídico-penal ... A que tipos de crimes deve ela ... ível cogitar-se de "simples" crime tributário (a empresa tenta evitar o pagamento de impostos), ... , pois chegava a fazer visitas às obras) dentro da MELF Construtora (pela idade, pela ...
Decisão da Presidência nº 149439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018

... , é necessária a alteração da capitulação do crime descrito na denúncia a partir dos fatos ... porque, em primeiro lugar, o direito tributário brasileiro adota a cláusula 'pecunia non olet' ... de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da ... violência e para permitir a impugnação legal do ponto específico, o que desde logo se requer, ... princípios processuais previstos no ordenamento jurídico, em especial o devido processo legal, o ... faria sentido se pudéssemos combiná-la, dentro de certa ordem jurídica, com alguma parcimônia, ...
Acórdão, Processo nº 5019592-22.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021

... Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... duas empresas se mantêm ou mantinham dentro do limite de enquadramento do regime tributário ... ório, ampla defesa e devido processo legal. Esclarece que não discute, quer na exceção de ... ) reintroduziu e reafirmou no sistema jurídico nacional a autonomia a ser observada entre a ... e caracterizadoras de uma mesma capitulação jurídica ... Destarte, se é verdade que os ... (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento" jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jur\xC3" ... ão encontra amparo legal e/ou constitucional; c) se houve participação do terceiro que se ...
Súmulas dos Tribunais Superiores
- CLT - Acadêmica e Profissional
... 110/2001. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ... ção e decadência de crédito tributário. (DJe 20.6.08) ... 10 ... Viola a cláusula de ... 50 ... Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação ... 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, ... a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória ... Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea no art. 966 do CPC de ...
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTANEO ... , por força do princípio constitucional do contraditório (CF, art. 5º, LV), bem como em ... Jurídica do Município (Parecer Jurídico nº 15/2021). Neste ato, a Procuradora Geral ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada ... Dessa forma, ... ato tendente cobrança do crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota - DIFAL por ... Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro" da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspens\xC3" ... órios é PRÁTICA VEDADA PELO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO, ressalvando operações regidas por ...
O caos , a relativização de norma legal e a denúncia 'mais ou menos' genérica: diálo gos entre o supremo tribunal federal e a 'nova' técnica
- Revista Novos Estudos Jurídicos
Uma pesquisa nas decisões do Supremo Tribunal Federal demonstra que sempre houve preocupação bastante intensa com as denúncias. A amostragem das decisões posteriores à Constituição Federal clarifica uma especial tendência de racionalizar a peça inaugural do processo criminal, inclusive "forçando" a petição acusatória dentro de moldes de uma axiologia antropocêntrica que leva em conta o ser...

... “forçando” a petição acusatória dentro de moldes de uma axiologia antropocêntrica que ... Surge deste contexto pós-constitucional com incidência processual penal uma tensão ... 4 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 431 ... demais outros decorrentes do próprio ordenamento jurídico processual penal, a pretensão ... dos fatos narrados e não da capitulação dada pelo Ministério Público. 3. O juiz pode ... Revista Dialética de Direito Tributário ...
Acórdão, Processo nº 0001231-05.2017.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022

... delitivo, revela efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, não se admitindo, no presente caso, a ... , desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem ... Dentro desse contexto, a insignificância tem o condão ... constituição definitiva do crédito tributário, excluído os juros e multa aplicados ao valor do ... material, os bens jurídicos que o ordenamento jurídico busca tutelar são os valores ... algumas considerações sobre a capitulação da figura típica praticada pelo acusado ... Com ... ária ou prisão preventiva) é constitucional, razão pela qual somente se mostra possível a ...
Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho na Defesa Judicial dos Danos Individualmente Sofridos
- Novidades em direito e processo do trabalho. Homenagem aos 70 anos da CLT
... ásica e de maior hierarquia no sistema jurídico romano-germânico, asseverado está que o ... A segunda, de que o capítulo constitucional próprio ao Ministério Público em momento algum ... Defesa do Consumidor em Juízo”, o ordenamento jurídico pátrio passou a adotar a designação ... assumir a condição de uma fonte normativa legal" de natureza processual, sugere ser ampla a atuaç\xC3" ... ” deste instrumento está a indicar, dentro de alguns ângulos, (a) que o objeto litigioso do ... ível do interesse ou direito para a capitulação legal de interesse individual homogêneo ... o ordenamento econômico, social ou tributário ...
Tutela do direito provável em combate ao dano marginal: tutela de evidência
- Tutela de evidência: combate ao dano marginal do processo
... e, também como consectário dessa capitulação, determinando a aplicação à tutela de ... a doutrina, o desiderato do dispositivo legal é redistribuir entre as partes o ônus do tempo ... múltiplas fases, conseguir obter o bem jurídico que, desde o início, poderia ser adjudicado a ... dispositivo legal sobreveio no ordenamento italiano no Código Processual de 1940, ... do fato constitutivo, ou seja, prova que, dentro das regras probatórias que incidem no ... coadunam com o paradigma de Estado Constitucional de Direito. A visão do magistrado como “boca ... A prova nos juízos cível, penal e tributário ... Rio de Janeiro: Forense, 2007 ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000078-48.2017.5.07.0011), 2018-06-05

... ão da exigibilidade do crédito tributário referente processo administrativo ... 23/07/2015, foi proposta à representante legal do requerido a assinatura de TAC no sentido de gularizar a situação jurídico-trabalhista dos médicos e fisioterapeutas que ... étodo analógico na ideia de que, num ordenamento jurídico, a coerência leva à formulação de ... que lhe seja assegurada a garantia constitucional" inserta no inciso LIV do art.5º da Constituiç\xC3" ... irregular , sendo essencial a capitulação legal de cada um desses trabalhadores ... entanto, que essas substituições são dentro da própria equipe contratada , com a anuência ...
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

... dependente no seio da relao conjugal - legal ou de fato -, muito mais por uma causa ftica do ... fatos trazidos a julgamento, luz do ordenamento jurdico, com os substratos da cultura jurdica - ... enfim, no obstante haver preceito constitucional preservando a intimidade (art. 5, X da CF). No ... , com o vulgo: "por fora, bela viola; por dentro, po bolorento!" O negcio dissimulado, escondido ...
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

... dependente no seio da relao conjugal - legal ou de fato -, muito mais por uma causa ftica do ... fatos trazidos a julgamento, luz do ordenamento jurdico, com os substratos da cultura jurdica - ... enfim, no obstante haver preceito constitucional preservando a intimidade (art. 5, X da CF). No ... , com o vulgo: "por fora, bela viola; por dentro, po bolorento!" O negcio dissimulado, escondido ...