capitulação legal dentro do ordenamento jurídico tributário constitucional
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... pelo órgão julgador administrativo tributário, mas que também poderão ser melhormente ... dos requisitos objetivos previstos no ordenamento pátrio ... 6.1.1 O requisito implícito do ... ao “contribuinte” o devido processo legal, a legalidade, a justiça tributária, a isonomia ... verificada a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; ou ainda, em ... ória, a matéria é de índole constitucional, se enquadrando no conceito de “questão de ... outro estabelecimento nas transferências dentro do Estado, e que o valor do imposto pago pelo ... entendidas as que tenham a mesma capitulação legal e as referentes a obrigações tributárias ...
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Legislação
... de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância. 3. Todo ... ou costumeiros, quer se situem ou não dentro do período de férias anuais, não serão ... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... Legislação Complementar ... V — capitulação do fato mediante citação expressa do ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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A eficácia do fato jurídico tributário
... Ou seja, quando há erro na capitulação legal, não pode o julgador administrativo ... 283. Sistema constitucional tributário , 3ª ed., Saraiva, São Paulo, 2008, ... tributária foi introduzida no atual ordenamento jurídico pelo art. 128 do Código Tributário ... implica a atribuição de todos os efeitos dentro de um mesmo sistema e regime próprio ...
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Legislação Complementar
... ões e atividades executadas por terceiros, dentro dos parâmetros legais, serão computadas para o ... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo ... e vencidas, acres-cidas do terço constitucional, conforme o caso; ... III — décimo terceiro ... V — capitulação do fato mediante citação expressa do ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... Estamos em que esse preceito constitucional autoriza a União a celebrar convênios com os ... não se aplicam as normas do Código Tributário Nacional, uma vez que não se questiona o ... Intempestividade. Depósito recursal dentro do prazo. Não é suficiente para o ... ção do depósito dentro do prazo legal. É necessário que também o recurso ... como substituta da proteção ao bem jurídico. Referência Normativa: Art. 59 da Consolidação ... Capitulação e base legal. O art. 630, § 6º é base legal ... não se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. Quando a oitiva de testemunhas ...
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Propaganda eleitoral
... Dentro dessa realidade, o pré-candidato aparecia (até ... das eleições, valor, igualmente constitucional, que é ameaçado por campanhas eleitorais ... ão do candidato fora do período eleitoral legal, abuso de poder econômico e político, ... Incapacidade de violar o bem jurídico protegido pela norma. Lapso temporal existente ... ém que o abuso de poder aparece no ordenamento jurídico constitucional (e também no plano ... O modelo tributário adotado entre nós concentra nas mãos da União ... correspondência entre os fatos e a capitulação legal indicada pelo autor. Consolidada a ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... Estamos em que esse preceito constitucional autoriza a União a celebrar convênios com os ... não se aplicam as normas do Código Tributário Nacional, uma vez que não se questiona o ... Intempestividade. Depósito recursal dentro do prazo. Não é suficiente para o conhecimento ... a efetivação do depósito dentro do prazo legal. É necessário que também o recurso ... como substituta da proteção ao bem jurídico. Referência Normativa: Art. 59 da Consolidação ... 53 - Embaraço ou resistência. Capitulação e base legal. O art. 630, § 6º é base legal ... não se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. Quando a oitiva de testemunhas ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... especialistas em determinado assunto jurídico. Por isso, André foi convidado a participar de ... toda a sua liberdade na dependência legal, isto é, num estado jurídico, porque essa ... ética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta ... (A) ... pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos ... (C) O ... executado e opôs embargos à execução dentro do prazo legal, alegando, preliminarmente, a ... Ocorre que, apesar da capitulação delitiva, a denúncia apresentava-se confusa na ... de ambas não encontram obstáculo no ordenamento jurídico brasileiro; D: incorreta. Rosária ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Não há impedimento legal ao oferecimento de embargos pelo executado. A fim ... o executado cumpra a decisão ou o acordo dentro do prazo pelo modo e "sob as cominações ... não é identificável qualquer efeito jurídico a certo fato a autorizar a integração do ... ágrafo único arrimou-se na Emenda Constitucional n. 20/98, que incluiu, na competência da ... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade ... decenal desapareceu do nosso ordenamento jurídico, diz respeito à reintegração do ... que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação ...
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Direito Processual Penal
... dos anos, a depender da ordem constitucional em vigor, o tribunal do júri ganhou diferentes ... sobrepor-se aos limites impostos pelo ordenamento jurídico. Como exemplo podemos citar a vedação ... , até então, não contava com previsão legal. Também avançamos com a inserção do art ... Também dentro desse mesmo espírito, a Lei 13.964/2019 alterou ... fatos permanecerem os mesmos, mas a capitulação, ... feita na denúncia, estiver equivocada, ... o assim chamado direito penal tributário, analise as seguintes assertivas: I. Embora ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... , acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de ... para a alteração de determinado diploma legal ... Sobre a atividade realizada por Francisco ... ou finais que inspiram um determinado ordenamento jurídico, expressos pelo legislador de maneira ... Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso em análise, ... (A) houve ... de observar que a impetração se desse dentro do prazo decadencial de 120 dias do conhecimento, ... de João para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa ... A capitulação feita pelo parquet está ... (A) incorreta, ...
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Legislação Complementar
... ões e atividades executadas por terceiros, dentro dos parâmetros legais, serão computadas para o ... , que devem ser assinados pelo responsável legal da entidade e entregues na unidade ... e vencidas, acres-cidas do terço constitucional, conforme o caso; ... III — décimo terceiro ... civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio ... § 3º Os trabalhadores ... V — capitulação do fato mediante citação expressa do ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ... II — o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade ...
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Fundamentos teóricos sobre o tempo jurídico
... integração das normas jurídicas no ordenamento, reduzindo seu aspecto lógico. Na linha de Paulo ... pela constituição de crédito tributário (tanto pelo Estado como pelos contribuintes) até ... (aqui entendido como literalidade textual legal), está construtivamente inserta no conjunto ... , disse Einstein, o lavrador não estava dentro do trem e, portanto, o seu sistema de ... ser a aplicação do princípio constitucional da irretroatividade que, como regra, não permite ... I - à capitulação legal do fato; ... II - à natureza ou às ...
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Decisões Monocráticas nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... manutenção bem como seu mister constitucional de defesa da categoria dos trabalhadores na ... que, pela dimensão dessa regulamentação legal, não é possível situá-la entre os ... , é importante insistir que o modelo jurídico-constitucional sindical brasileiro deve ser ... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: NATUREZA JURÍDICA ... ção constitucional que traslade o ordenamento jurídico para as bandas da pluralidade, elegendo ... -se apenas o imposto sindical, cuja capitulação constitucional vem agora feita no art. 149 da Lei ... ência desta Corte sessão de julgamento dentro ...
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Sistema e ordenamento como fundamentos para a construção de normas nulificadoras
... É ordenamento jurídico todo o corpo textual posto pelos órgãos ... Direito tributário : linguagem e método. 5. ed. São Paulo: Noeses, ... cabe hoje o escalão de Direito Constitucional”. A função desse sistema (descrito por Larenz ... , também se configura como sistema, dentro se seus lindes, limites de sua produção 279 ... jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade; (6) os quesitos e as ... porque, embora tenha havido capitulação inicial da conduta como peculato, a Turma ...
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Acordão da , 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. VÃCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO OCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO...
... PARCELAMENTO ... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA ... os embargos de declaração opostos dentro do prazo de dois ... dias, previsto no art. 619 ... constitucional o compartilhamento dos relatórios de ... 9. Não transcorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos, não há falar em ... ordenamento" jurídico ... Nesse contexto, por conseguinte, n\xC3" ... Portanto, adequada a capitulação jurídica indicada na sentença, não ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 28, § 9º, do mesmo diploma legal, restam discriminados as verbas que não ... de salário tal como posto em nosso ordenamento; pelo contrário, é mais fácil caracterizá-lo ... EMENTA : RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... 4. A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho feminino e da ... o entendimento de que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória. O terço ... ção se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a ... I — à capitulação legal do fato; ... II — à natureza ou às ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... Base legal: Art. 270 § 2º Não sendo possível sanar a ... III – construção do “quebra-mato” dentro de um limite de dois componentes verticais e dois ... relativamente recente no cenário jurídico nacional, tendo sido instituído somente em 1985, ... foram estabelecidos por cada ente tributário competente através de leis estaduais ou ... ção histórico-sistemática do ordenamento jurídico brasileiro ... Partindo-se da ... , em decorrência do princípio constitucional estatuído no Art. 5ºXXXIX, da CF, que ... característicos da referida capitulação legal, em detrimento de outra regra de teor ...
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Analogia Gravosa e Analogia Benéfica na Interpretação das Normas Tributárias
... Tributário pela USP – Universidade de São Paulo, em cuja ... princípio da plenitude hermética do ordenamento jurídico ... A analogia é um dos ... dentro do mesmo ramo de Direito, nem tão pouco dentro ... Esse conceito legal" abrange a totalidade das fontes do direito tribut\xC3" ... constitucional tributária é específica, embora, esta norma, ... I - à capitulação legal do fato; ... II - à natureza ou as ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... quanto à inconstitucionalidade do preceito legal sub examen ... o CPC disciplina esses ... influir na formação do convencimento jurídico dos integrantes do órgão julgador ... deverá ser publicada no órgão oficial dentro do prazo de dez dias da lavratura do acórdão ... de Marshall foi incorporada ao nosso ordenamento legal ... Registre-se que, no período ... Federal, nomeadamente de caráter tributário e financeiro. Reforça essa ilação o próprio ... Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea do art. 485 do CPC ...
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Enfoques Especiais
... , na fase cognitiva, louvar-se no favor legal contido nos arts. 287, 644 e 645 do CPC, ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da ... ário demonstrar imediato interesse jurídico da União no feito. Em outras palavras, é ... só poderá ser modificada por lei, e isso dentro da hierarquia das normas. A majoração do prazo ... de norma subalterna dentro do nosso ordenamento jurídico. O tratado de São José da Costa Rica, ... 100 da Constituição, 186 do Código Tributário Nacional e art. 29 da Lei dos Executivos Fiscais ... capitulação. Se apenas uma das partes abdica de alguma coisa, ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... ções tributárias previstas em nosso ordenamento jurídico não pode ser submetida a uma ... lançadora, ou no bojo do devido processo legal" administrativo, circunscrevendo a individualizaç\xC3" ... acordo com a intensidade do ilícito tributário, mediante a observância dos pressupostos e ... Curso de direito constitucional. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p ... análise, pelo Supremo Tribunal Federal, dentro da sua competência de controle de ... I – à capitulação legal do fato; ... II – à natureza ou às ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... ções tributárias previstas em nosso ordenamento jurídico não pode ser submetida a uma ... lançadora, ou no bojo do devido processo legal" administrativo, circunscrevendo a individualizaç\xC3" ... acordo com a intensidade do ilícito tributário, mediante a observância dos pressupostos e ... Curso de direito constitucional. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p ... análise, pelo Supremo Tribunal Federal, dentro da sua competência de controle de ... I – à capitulação legal do fato; ... II – à natureza ou às ...