carência de ação doutrina
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Processo nº 0194254-09.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Moral e Material Com Pedido de Tutela Antecipada. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura de Procedimento Cirúrgico (parto) Em Caráter de Urgência, Sob Alegação de Existência de Período de Carência. Sentença de Procedência, Confirmando a Tutela de Urgência para a Realização Do Procedimento, Condenando O...
...APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO . ...DE . CARÊNCIA. . SENTENÇA . DE . PROCEDÊNCIA, . ...CRITÉRIOS . APONTADOS PELA DOUTRINA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
...ça criminal absolutória nos autos da Ação Penal nº 0003832-60.2015.4.05.8400, que ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0060484-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...CARÊNCIA DA AÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000024-06.2021.5.06.0000), 02-03-2021
..., a decisão agravada, a qual extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito, ... este da causa de pedir, configura-se a carência da ação. . Neste sentido, a doutrina de Ada ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ...A esse respeito, vale transcrever doutrina especializada:. “22.5. Efeitos […]. b) ...carência de elementos autorizadores de ação controlada ...
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Decisão da Presidência nº 18183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2014
... do Distrito Federal e Territórios propôs ação de improbidade administrativa contra a reclamante ... passa necessariamente pelo que a doutrina convencionou denominar controle de ...Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia reconhecida. Indeferimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 18183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2014
... do Distrito Federal e Territórios propôs ação de improbidade administrativa contra a reclamante ... passa necessariamente pelo que a doutrina convencionou denominar controle de ...Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia reconhecida. Indeferimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... severo risco de passar necessidades e carência de itens indispensáveis à manutenção de vida ... apenas posteriormente por meio de ação trabalhista, não se evidencia o dolo da conduta ... acusação, consoante esclarece a melhor doutrina: . . É necessário que enxerguemos o ônus ... -
Acórdãos nº 1018206-74.2016.8.26.0005 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de dano moral. Parto cesariana de urgência. Risco Materno e fetal. Negativa de atendimento. Mesmo no período de carência não se pode negar o tratamento para os casos de urgência ou emergência. Aplicação do artigo 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998, o qual estabelece que em casos de urgência ou emergência o prazo de carência é de...
... Ação de obrigação de fazer cumulada com ... Mesmo no período de carência não se pode negar o tratamento ... Doutrina e Jurisprudência. Reembolso do valor ... -
Acórdão Nº 0303943-73.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25%. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 17%. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE....
...Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que ...´, expressão que reúne a ideia de ação e do procedimento subjacente, com a petição ...INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. ... -
Decisão da Presidência nº 32369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
...A presente ação de defesa de direitos contra abusos cometidos por ... de segurança individual, ensina a doutrina: Direito individual, para fins de mandado de ...Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia reconhecida. Indeferimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 32369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
...A presente ação de defesa de direitos contra abusos cometidos por ... de segurança individual, ensina a doutrina: Direito individual, para fins de mandado de ...Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia reconhecida. Indeferimento da ...
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Acórdão Nº 0016360-25.2005.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.Não é possível ao Tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente
... . EMBARGOS. DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE. DIREITO C/C INDENIZAÇÃO. ...AMPLAMENTE DEBATIDAS. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS. PERMISSIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. ...utilizados, segundo a doutrina e a jurisprudência, para. correção de erro ... -
Acórdão Nº 0802105-80.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AGRAVADA COM SUSPEITA DE COLELITIASE (PEDRA NA VESÍCULA) EM DESLOCAMENTO E OBSTRUÇÃO DE CANAIS. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE EXAME, INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE SOB O PRETEXTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DEAGRAVO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE. ...CARÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. ...RECURSO CONHECIDO E NÃO. PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Vistos,. relatados. e. ... -
Benefícios previdenciários
... ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela ... QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - OMISSÃO SANADA, PARA ESCLARECER ... vez mais discutida nos tribunais e na doutrina é a situação da esposa separada de fato ...
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Acórdão Nº 0050611-48.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE TODAS AS PARTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS CONSTATADAS. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO PELO
... nestes autos, in verbis: Trata-se de ação indenizatória cumulada com pedido de tutela ...204/229, arguindo, preliminarmente, a carência de ação, uma vez que as partes transacionaram ... questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a ... -
Acordao N° 1601457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Tutela de urgência. Objeto. Edificações e acessões em unidade imobiliária comum. Obrigação de não fazer. Relação negocial. Aluguel ou suposta alienação. Pedido de exibição de documentos. Pretensão indenizatória. Alugueres gerados por imóvel comum detido com exclusividade por ex-cônjuge. Divórcio. Imóvel. Direitos. Partilha...
...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE ...CARÊNCIA. DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO SOB A VERTENTE DA FALTA ... ordenamento jurídico e acompanhada pela doutrina" e. jurisprudência, o reconhecimento da litispend\xC3"... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ...E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... Unidos e a Alemanha, existe uma carência de aplicação de meios efi- cientes para se ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... com o pensamento de Tomás de Aquino, a doutrina social da igreja foi, sem dúvida, a grande ...ção assistida — diretivas e planos de ação. É o que leciona Michel Temer:. A ...Referimo-nos à carência. Ainda que tenha sido atingido em cheio pela ...
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Acórdão Nº 0804997-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA EM QUE JUÍZO RESIDUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO ESPECIALIZADO. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.º 988/STJ. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. DISPENSA DO PREPARO. MÉRITO RECURSAL.AGR
...ANTECIPADA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO. RECORRIDA EM QUE JUÍZO ...JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. DISPENSA DO PREPARO. MÉRITO ...RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados ... -
Acordao Nº 157651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO – TRATAMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PERÍODO DE CARÊNCIA – CLÁUSULA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1) A teor de orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Corte estadual, deve ser afastada, por abusividade, cláusula...
... da Comarca de Macapá-Ap que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eury Salles ...ção após o cumprimento do período de carência, a contar da assinatura do documento de ... com os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência e as particularidades do caso ... -
Acordao Nº 157651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO – TRATAMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PERÍODO DE CARÊNCIA – CLÁUSULA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1) A teor de orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Corte estadual, deve ser afastada, por abusividade, cláusula...
... da Comarca de Macapá-Ap que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eury Salles ...ção após o cumprimento do período de carência, a contar da assinatura do documento de ... com os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência e as particularidades do caso ... -
Acordao Nº 157651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO – TRATAMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PERÍODO DE CARÊNCIA – CLÁUSULA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1) A teor de orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Corte estadual, deve ser afastada, por abusividade, cláusula...
... da Comarca de Macapá-Ap que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eury Salles ...ção após o cumprimento do período de carência, a contar da assinatura do documento de ... com os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência e as particularidades do caso ... -
Acordao Nº 157651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO – TRATAMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PERÍODO DE CARÊNCIA – CLÁUSULA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1) A teor de orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Corte estadual, deve ser afastada, por abusividade, cláusula...
... da Comarca de Macapá-Ap que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eury Salles ...ção após o cumprimento do período de carência, a contar da assinatura do documento de ... com os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência e as particularidades do caso ... -
Acórdão Nº 0050622-09.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.Não é possível ao Tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO ...INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. ..., quando utilizados, segundo a doutrina e a jurisprudência, para correção de erro ...