carta reclamação serviço prestado
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... do empregador para embasar futura reclamação trabalhista ... e) Da produção antecipada de ... no fito de comprovar seu tempo de serviço, o que teria refiexos nos órgãos da ... 127 e 129, III, da Magna Carta, arts. 6 o e 83 da Lei Complementar n. 75/1993 e ... a modalidade do vínculo jurídico, prestado ...
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Acórdão Nº 33932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... CONVERSÃO DE TEMPO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ... INSALUBRES EM TEMPO COMUM ... a contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria ... Segundo, aduz que ... regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, determinar a ... aplicação, pela ... os seguintes precedentes: ... “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE ...
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Decisões Monocráticas nº 27800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DO TRABALHO ... ALEGAÇÃO DE ... a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (Súmula nº 9 da TNU), tendo ... daqueles poderes claramente enumerados pela Carta Política seria inviável (SULLIVAN, Kathleen M.; ...
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Decisão monocrática Nº 35413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por AeC Centro de Contatos S/A. em face ... , inclusive, atividades inerentes ao serviço concedido, conforme previsão contida no inciso ... , a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ... 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...
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Decisão monocrática Nº 57042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta por KS Mattos & Cia ... o INPI e prova de contratação do serviço por usuário previamente cadastrado para ser ... de controle preceito fundamental contido na Carta da República, ainda que também cabível em tese ... à utilização de serviço que deve ser prestado à turista, o que é diverso do contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 53169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... propôs reclamação constitucional em face de acórdão proferido ... 97 da Carta Magna, o que constituiria afronta ao enunciado ... Verifica-se, portanto, que o serviço prestado pelo autor é necessário à ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , em conformidade com as disposições da Carta, pode tornar-se Membro do Bureau da Organização ... Artigo 24 o ... Qualquer reclamação dirigida ao Bureau Internacional do Trabalho por ... sob ressalva das disposições abaixo, o serviço oficial de inspeção encarregado de velar pela ... correspondentes à duração do serviço prestado ... ARTIGO 14 ... 1. Seja qual for a causa ...
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Direito processual do trabalho
... ”, como um árbitro fora dos quadros do serviço público ... Até o ano de 2017 ... A Lei ... ência, provoca o arquivamento da reclamação, com a seguinte redação: “ Na hipótese de ... não são apenas aqueles expressos na Carta Magna de 1988, mas também todos aqueles que por ... para uma pessoa física que tenha prestado serviços, não se utilizando somente da ...
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Decisão monocrática Nº 64911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ... áveis para a adequada remuneração do serviço público prestado, de modo a não configurar ... 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Acórdão Nº 65834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.834 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... REAL - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO. A Carta da ... República homenageia a igualação dos ... serviço público, uma retribuição composta de uma parte ... cessação do serviço prestado e que será incorporada ao ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 49016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (art. 988, § 5º, do CPC/2015). NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DAS AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O o art. 988, § 5°, II, do novo
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.016 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO ... PUBLICOS FEDERAL NO ESTADO DE MINAS ... : ... de contagem diferenciada de tempo prestado em ... condições insalubres, com observância ... a destinação que lhe foi atribuída pela Carta ... Magna, segundo a jurisprudência desta Corte ... -
Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
... b) em relação aos ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos ... do País em face de serviço público prestado às autarquias e ao Distrito Federal ... c) em ... , motivo pelo qual o ajuizamento da reclamação, por ser equivalente àquele despacho interrompe ... carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”, e ... anterior, instruindo outra reclamação trabalhista, patrocinada pelo mesmo causídico, ... 2. Em observância à Carta Magna, o legislador ordinário editou a Lei n ... que tiver: a circunstância de já ter prestado utilidade em um processo não altera a sua ...
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Atuação Sindical
... A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por ... ȱporȱempregadoȱ com mais de um ano de serviço só seria válido quando feito com a assistência ... (314) A Carta ... de 1937 atribuiu ao sindicato reconhecido ... de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas ...
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Decisão monocrática Nº 63877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por S M Comunicações ... à constante subordinação do tomador do serviço ... Assim, não se pode presumir que um ... não subsistiria com o esclarecimento prestado pela testemunha ROLAND, que esclareceu que o ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
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Magistratura TJAL 2019
... , independentemente de quem a tenha prestado ... (D) preservam-se as garantias especiais ... danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do ... , nesta ordem, ressalvado as ouvidas por carta precatória, bem como aos esclarecimentos dos ... será admitido o uso da reclamação constitucional contra omissão ou ato da ...
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Decisão monocrática Nº 65432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Verisure Brasil ... , afirmando apenas que o trabalho era prestado de forma autônoma, através de contrato ... ão comercial para reger a prestação do serviço firmado com Teleseg Representação Comercial de ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
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Verbas trabalhistas
... , sendo útil também em eventual reclamação trabalhista, mais fácil de se demonstrar ... c) ... Parte-se do trabalho prestado de 3h20m por mês em horário noturno, conforme ... salarial vinculado ao tempo de serviço do trabalhador perante o empregador. Trata-se de ... até a sua passagem com a promulgação da Carta da República promulgada em 5.10.1988 ... Ainda ...
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Acórdão Nº 53049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.049 MINAS GERAIS ... REDATOR DO ... AGDO.(A/S) ... autos contrato de prestação de serviço (id e1868b5), ... contrato de cessão de uso (id ... uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente ... distinto, sendo também comum a ... liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, ... IV, art. 5º, II, e art ...
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Decisões Monocráticas nº 34663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
RECLAMAÇÃO ... TERCEIRIZAÇÃO ... REALIZAÇÃO DE ... de que as concessionárias de serviço público, em geral, podem terceirizar atividade ... Dispõe o caput do art. 175 da Carta Magna que os serviços públicos devem ser ... público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, ...
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Decisão da Presidência nº 34663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
RECLAMAÇÃO ... TERCEIRIZAÇÃO ... REALIZAÇÃO DE ... de que as concessionárias de serviço público, em geral, podem terceirizar atividade ... Dispõe o caput do art. 175 da Carta Magna que os serviços públicos devem ser ... público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... , 55 não se pode conceder aos ministros uma carta branca para que, buscando os me-lhores efeitos de ... o pior serviço que o Supremo Tribunal Federal poderia prestar ao ... Ementa: RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 25 DA ... ós vamos julgar agora." (esclarecimento prestado pelo ministro Luiz Fux) ... O SENHOR MINISTRO ... -
Decisão monocrática Nº 67560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por ... ocorrendo a regular terceirização de serviço, porquanto a eventual consecução de atividades ... comprovante do pagamento do serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... do Ceará, na condição de tomador do serviço, deve responder subsidiariamente pelos créditos ... Juntou procuração, carta de preposto e documentos ... O segundo ... FERREIRA, que teve o depoimento, prestado originariamente na condição de testemunha, ... , tendo em vista a tramitação de reclamação trabalhista (processo de nº ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... , 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador ... ão de folgas compensatórias do trabalho prestado em domingos e feriados. Recurso provido em parte ... 7º, XXII. Conquanto haja previsão na Carta Constitucional no sentido de facultar a ... de 18 anos quando do ajuizamento da reclamação trabalhista e ainda estava desnecessariamente ...