carta reclamação serviço prestado
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O contrato de consumo
... da Comunidade Europeia que deu origem a Carta Europeia de Proteção ao Consumidor, um ano ... como o fornecedor acerca do produto ou serviço objeto do contrato ... A vulnerabilidade ... remuneração pela coisa ou serviço 260 prestado para a caracterização do fornecedor, ou mesmo ... o prazo iniciaria desde a primeira reclamação, cessando apenas com a solução definitiva do ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... por qualquer meio idôneo de comunicação, carta-convite para a parte contrária (que não é ... fator de desestímulo à utilização do serviço e potencial óbice ao êxito da conciliação, 22 ... viabiliza que o consumidor registre reclamação contra as empresas previamente cadastradas, que, ... prestado pelo CEjUSC pré-processual e pelo “consumidor ...
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Acórdão Nº 33932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ENUNCIADO VINCULANTE Nº 33. Considerado o verbete vinculante nº 33 da Súmula, cumpre aplicar ao servidor público o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, a prever, em se tratando de ambiente nocivo à saúde do trabalhador, direito ao cômputo do tempo para a aposentadoria como especial.
... CONVERSÃO DE TEMPO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ... INSALUBRES EM TEMPO COMUM ... a contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria ... Segundo, aduz que ... regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, determinar a ... aplicação, pela ... os seguintes precedentes: ... “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE ... -
Decisões Monocráticas nº 27800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DO TRABALHO ... ALEGAÇÃO DE ... a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (Súmula nº 9 da TNU), tendo ... daqueles poderes claramente enumerados pela Carta Política seria inviável (SULLIVAN, Kathleen M.; ...
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Assédio Moral
... contexto de uma relação laboral ou de serviço, que consista em ataques reiterados e ... 7º, XXII, da Carta Magna) ... Assédio Moral • 455 ... somente a vítima pode ingressar com reclamação trabalhista. Quando um conjunto de indivíduos é ... ços pela reclamante], o trabalho era prestado em condições degradantes, com escassez de ...
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Decisão monocrática Nº 35413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por AeC Centro de Contatos S/A. em face ... , inclusive, atividades inerentes ao serviço concedido, conforme previsão contida no inciso ... , a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ... 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...
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Decisão monocrática Nº 53169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... propôs reclamação constitucional em face de acórdão proferido ... 97 da Carta Magna, o que constituiria afronta ao enunciado ... Verifica-se, portanto, que o serviço prestado pelo autor é necessário à ...
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Decisão monocrática Nº 57042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta por KS Mattos & Cia ... o INPI e prova de contratação do serviço por usuário previamente cadastrado para ser ... de controle preceito fundamental contido na Carta da República, ainda que também cabível em tese ... à utilização de serviço que deve ser prestado à turista, o que é diverso do contrato de ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A prisão preventiva efetivada sem envio de carta precatória, em comarca diversa do Juízo ... da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de ... autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal ... g) A prisão e o local ... não ser possível o uso da Reclamação Constitucional para discutir o uso indevido de ...
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Acórdão Nº 49016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (art. 988, § 5º, do CPC/2015). NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DAS AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O o art. 988, § 5°, II, do novo
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.016 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO ... PUBLICOS FEDERAL NO ESTADO DE MINAS ... : ... de contagem diferenciada de tempo prestado em ... condições insalubres, com observância ... a destinação que lhe foi atribuída pela Carta ... Magna, segundo a jurisprudência desta Corte ... -
Direito processual do trabalho
... ”, como um árbitro fora dos quadros do serviço público ... Até o ano de 2017 ... A Lei ... ência, provoca o arquivamento da reclamação, com a seguinte redação: “ Na hipótese de ... não são apenas aqueles expressos na Carta Magna de 1988, mas também todos aqueles que por ... para uma pessoa física que tenha prestado serviços, não se utilizando somente da ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”, e ... anterior, instruindo outra reclamação trabalhista, patrocinada pelo mesmo causídico, ... 2. Em observância à Carta Magna, o legislador ordinário editou a Lei n ... que tiver: a circunstância de já ter prestado utilidade em um processo não altera a sua ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , autorizadora do regulamento para o serviço subvencionado de transporte de passageiros ou ... que fazem uso do serviço por ela prestado, impõe-se a condenação por danos morais ... ção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União Europeia sobre Direitos Fundamentais ... 840, § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a ...
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Acórdão Nº 53049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Agravo regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização. 4. Ato reclamado que descaracteriza a relação contratual autônoma. Violação do entendimento firmado na ADPF 324 e no RE-RG 958.252 (TEMA 725) pelo Tribunal de origem. 5. Reclamação julgada...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.049 MINAS GERAIS ... REDATOR DO ... AGDO.(A/S) ... autos contrato de prestação de serviço (id e1868b5), ... contrato de cessão de uso (id ... uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente ... distinto, sendo também comum a ... liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, ... IV, art. 5º, II, e art ... -
Magistratura TJAL 2019
... , independentemente de quem a tenha prestado ... (D) preservam-se as garantias especiais ... danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do ... , nesta ordem, ressalvado as ouvidas por carta precatória, bem como aos esclarecimentos dos ... será admitido o uso da reclamação constitucional contra omissão ou ato da ...
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Verbas trabalhistas
... , sendo útil também em eventual reclamação trabalhista, mais fácil de se demonstrar ... c) ... Parte-se do trabalho prestado de 3h20m por mês em horário noturno, conforme ... salarial vinculado ao tempo de serviço do trabalhador perante o empregador. Trata-se de ... até a sua passagem com a promulgação da Carta da República promulgada em 5.10.1988 ... Ainda ...
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Atuação Sindical
... A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por ... ȱporȱempregadoȱ com mais de um ano de serviço só seria válido quando feito com a assistência ... (314) A Carta ... de 1937 atribuiu ao sindicato reconhecido ... de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas ...
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Decisões Monocráticas nº 34663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
RECLAMAÇÃO ... TERCEIRIZAÇÃO ... REALIZAÇÃO DE ... de que as concessionárias de serviço público, em geral, podem terceirizar atividade ... Dispõe o caput do art. 175 da Carta Magna que os serviços públicos devem ser ... público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, ...
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Decisão da Presidência nº 34663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
RECLAMAÇÃO ... TERCEIRIZAÇÃO ... REALIZAÇÃO DE ... de que as concessionárias de serviço público, em geral, podem terceirizar atividade ... Dispõe o caput do art. 175 da Carta Magna que os serviços públicos devem ser ... público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001377-17.2019.5.06.0141), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA PROVA. Admitindo a reclamada a prestação de serviços da autora de forma autônoma, recaiu sobre ela o ônus probatório para demonstrar suas alegações, do qual se desincumbiu a contento. Dessa forma, ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante...
... ), que julgou improcedente a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada em desfavor de LUIZ FELIPE ... Outrossim, a Carta Magna em seu art. 5º, XII, prevê ser ... , a fim de demonstrara prestação de serviço despida de cunho empregatício ... Por sua vez, ... que a natureza jurídica desse trabalho prestado pela parte autora à reclamada não se enquadra ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... , 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador ... ão de folgas compensatórias do trabalho prestado em domingos e feriados. Recurso provido em parte ... 7º, XXII. Conquanto haja previsão na Carta Constitucional no sentido de facultar a ... de 18 anos quando do ajuizamento da reclamação trabalhista e ainda estava desnecessariamente ...
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Acórdão Nº 51861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há como entender percorrido o iter processual necessário ao processamento da reclamação se, quando do seu ajuizamento, o agravo cujo objeto é a reforma da decisão que...
... EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.861 PARANÁ ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... inadimplemento pela prestadora de serviço” (eDOC 1, p. 5) ... Em 17 de fevereiro de ... sido ela quem se beneficiou do trabalho prestado ... pela parte autora ... Afigura-se a ... legal indicada e a Carta da República. 4. Agravo regimental a ... que se ... -
Decisões Monocráticas nº 34663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
RECLAMAÇÃO ... ADPF Nº ANTERIORIDADE DA DECISÃO ... -fim de empresa concessionária de serviço de energia elétrica, teria afastado o art. 25, ... Dispõe o caput do art. 175 da Carta Magna que os serviços públicos devem ser ... público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... do Ceará, na condição de tomador do serviço, deve responder subsidiariamente pelos créditos ... Juntou procuração, carta de preposto e documentos ... O segundo ... FERREIRA, que teve o depoimento, prestado originariamente na condição de testemunha, ... , tendo em vista a tramitação de reclamação trabalhista (processo de nº ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... , 55 não se pode conceder aos ministros uma carta branca para que, buscando os me-lhores efeitos de ... o pior serviço que o Supremo Tribunal Federal poderia prestar ao ... Ementa: RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 25 DA ... ós vamos julgar agora." (esclarecimento prestado pelo ministro Luiz Fux) ... O SENHOR MINISTRO ...