caução de ratificação
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Decisao Nº 8031650-16.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-04-2021
... PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CPC. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. FACULDADE PREVISTA NO ART. 300, §1º, DO CPC. RECURSO ... PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO NA QUARTA TURMA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO. (REsp ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... 2 – Um Estado não será obrigado a prestar qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua denominação, para garantir o pagamento ... 3 – Os instrumentos de ratificação ...
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SECRETARIAS - GOVERNO MUNICIPAL
... TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO ... TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO ...
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Acórdãos nº 2171401-14.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Antecipação Tutela. Pretensão de sustação do protesto. Agravo manejado contra decisão que indeferiu o pleito liminar visando à sustação do protesto da CDA. A possibilidade de protestar certidão de dívida ativa decorre da própria Lei 9.492/97. Precedentes do E. STJ, do Colendo Órgão Especial e desta C. Câm
... , não cabendo a sua sustação, nem mesmo mediante caução idônea, pois a garantia não substitui a obrigação de to. Acrescente-se, em ratificação da legitimidade do protesto extrajudicial de certidões de dívida ... -
Diário dos Municípios
... CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA ... TERMO DE RATIFICAÇÃO-Processo Licitató- ... rio nº 13/2022.-Inexigibilidade de Licitação ... Empresa FIANZA CRÉDITO E CAUÇÃO S/A inscrita no CNPJ sob ... o n° 07.758.495/0001-96, que ofertou a ...
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Decisão Monocrática nº 46712-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2009
Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto contra Decisão Proferida Pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Salvador, que, nos Autos da Ação Ordinária de Nº 2407028-0/2009, Deu-se por Incompetente e Determinou a Remessa dos Autos ao Juízo Trabalhista, por Entender que a Justiça Laboral é Competente para Processar e Julgar os Feitos Indenizatórios Oriundos de Acidentes de...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE ... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ... 820 ALEXSANDRO ...
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Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... a concessão da tutela de urgência, o juiz ainda poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ... outra parte será processado e julgado independentemente de ratificação ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE ... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ... 820 ALEXSANDRO ...
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Livro complementar
... 769 DA CLT E ART. 300, § 1º DO NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. Para os fins do § 1º do art. 300 do NCPC (exigência de caução), ...
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Acórdão nº 2010/0150779-2 de T4 - QUARTA TURMA
LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a...
... INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE ... 1. O rol previsto no art ... na origem, haja vista que, por ocasião da eventual ratificação do recurso, o próprio mérito da ação já teria sido julgado e ... -
Acórdão nº 1.0035.14.021983-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CUMULADA COM DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - APELAÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - RESULTADO DE JULGAMENTO NÃO ALTERADO - RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO -
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001125-52.2015.5.07.0003), 2018-04-03
... originária do reclamante (fls.155) não foi objeto de ratificação perante o Sindicato de sua categoria, conforma a lei vigente à época dos ... , o § 1º do art.300 do NCPC trata da faculdade de o juiz exigir caução ao deferir a liminar ... O art.520, IV do mesmo Diploma estabelece: " ...
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Acórdão Nº 0303289-18.2016.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SUBSTABELECIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU.PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMÁTICA NÃO EXAMINADA NO DECISUM OBJURGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA NÃO...
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Dos procedimentos especiais
... , o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ... Seção XII ... Da Ratificação ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; f) o contrato de seguro de vida em caso de morte; g) o crédito ... Todavia, se ocorrer a ratificação desses atos por meio de instrumento próprio, é curial que se validam e ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. RECONSIDERAÇÃOPARCIAL DO ATO DECISÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMANÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.DECISÃO MONOCRÁTICA INSERVÍVEL COMO PARADIGMA. MULTA DO ARTIGO1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS.REEXAME DO...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EMPRESÃRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. STAY PERIOD. SEQUESTRO/PENHOR DE GRÃOS. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A ESSENCIALIDADE DO BEM. JUÃZO DA RECUPERAÇÃO. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS. DEFERIMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE...
... parte agravada reforça a necessidade de ratificação do efeito suspensivo/ativo a ele ... atribuído, inclusive para assegurar ... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ... ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018122-94.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... exequente, ou o levantamento de depósito, exige prestação de caução, a fim de evitar grave dano de difícil ou incerta reparação ao ... 525 do CPC ... Com a apresentação de impugnação, ou ratificação daquela já apresentada, dê-se vista ao exequente para contrarrazões no ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... Lotufo descreve, como exemplo de conditio juris , a ”ratificação, regulada pelo art. 172 como confirmação, e que no código de 1916 era ... se trataria de uma cláusula penal propriamente dita, mas de uma caução pessoal qualquer, como uma fiança ou aval, na qual alguém se ...
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A sustentabilidade empresarial como critério normativo à efetividade do instituto da recuperação judicial
O presente trabalho pretende analisar o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente realiza uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no Brasil. Na sequência, discorre sobre o caminho percorrido pelo desenvolvimento sustentável em direção à sustentabilidade empresarial. Por fim, são expostas ideias e...
... Com a ratificação pelo Brasil do Protocolo de Kioto (Tratado Internacional de Compromisso de ... também terá maior êxito na contratação de um seguro-caução como forma de garantir o cumprimento das obrigações previstas no plano e ... -
Empregador
... compromisso dos estados--membros da OIT independentemente de ratificação), a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional ... ções por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução ...
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Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação" pela assembleia geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou atrav\xC3" ... mais do capital social; b) qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser ...
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Modelos
... O(A) inventariante está dispensado(a) de prestar caução ... XI – Certidões e documentos apresentados e arquivados : Os ... Ratificação ...