centro de documentação e informação
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Assistência (LBA) e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência ... sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e o ... dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo ... Art. 125. As ...
- Com instituições paralisadas, assassinato deixa vácuo de sucessão
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ATOS DE 7 DE JUNHO DE 2023
... - atribuição Técnico em Documentação" e Informação Legislativa, Classe Especial, Padr\xC3" ... ção da Informação Legislativa, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... do Comando da Aeronáutica; c) Centro de Comunicação Social da Aeronáutica; d) ... Diretoria de Tecnologia da Informação da Aeronáutica; b) Comando de Operações ... ao pessoal civil e militar, à documentação e ao arquivo permanente do Comando da ...
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A função social do ensino jurídico: aproximações e desafios em tempos de pandemia do covid-19
O objetivo deste trabalho é propor uma reflexão acerca do ensino jurídico no Brasil, assim como seus desafios atuais. Para tal, discorre sobre o procedimento de aprendizagem e a situação atual da educação jurídica do Brasil, dialogando a respeito do método adotado pelas Escolas Jurídicas. Entendemos que os problemas envolvendo o ensino jurídico no Brasil decorrem, além de outros fatores, da...
... momento em que há amplo acesso à informação aliado á falta de qualidade e a ... Bastos Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1978 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006833420174058309), 05-04-2022
PJE 0800683-34.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... -pipa, apesar de inexistir qualquer documentação nesse sentido ... A parte autora peticionou ... Ante a informação de que a CONSTANTINI encontra-se em recuperação ... Cícero Siqueira Alencar disse que mora no centro de Araripina e que, em sua casa, o rodízio é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... defesa analise na integralidade a documentação juntada aos autos pela Petrobras. 1.3.3 ... ão foi autorizada tendo por presente informação de que o terminal seria titularizado pela empresa ... Revista CEJ/Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários. Brasília: CJF, n.º 26, ...
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A Constituição e os avanços do direito administrativo
O controle jurisdicional das políticas públicas e o acesso à informação são alguns dos aspectos positivos da carta magna de 1988; urge agora combater a crônica ineficiência do Estado brasileiro.
... políticas públicas e o acesso à informação são alguns dos aspectos positivos da carta magna ... O Centro de Documentação e Informação da Câmara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005205420174058309), 15-03-2022
PJE 0800520-54.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007067720174058309), 15-03-2022
PJE 0800706-77.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... Ministério do Turismo, firmou com a OSCIP Centro Integrado de Ressocialização e Desenvolvimento ... , principalmente ante a extensa documentação carreada à ação penal e detalhadamente ... pessoa jurídica Mileniuns, conforme informação 593/2011, fls. 42/45 do id. 5101190), cabe aduzir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068613920204058100), 25-01-2022
PJE 0806861-39.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO OLAVO LUCAS DO NASCIMENTO contra sentença que julgou...
... informação de que a notificação da autuação foi ... Ademais, conforme documentação colacionada pelo recorrido em sua contestação, ... pelos Correios em endereço localizado no centro de Aracaju/SE, situação esta que não se ... -
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... Centro de Documentação e Informação. Quadro ...
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Autonomia Sindical
... Centro D. Vital; liderou a campanha vitoriosa com a ... pertencente ao acervo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... identificados, inclusive com documentação a lhe dar suporte; e, por outro, que o ... Judicial 5006468-69.2020.4.03.0000 Informação de Polícia Judiciária n.° 018/2020 IPL ... C - CENTRO SÃO PAULO - SP ... 17 04.465.088/0 001-78 PSN - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041728-52.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0041728-52.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LUCIANA ROGÉRIA PALHARES MONTEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DO INDEFERIMENTO DO RECREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ¿JURE. . INSTITUTO DE...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... agosto de 2016, como terceiros, o Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos ... do sigilo sobre o conteúdo da informação. Julgo parcialmente procedente o pedido ... 109 da Lei 6.015/73 exige documentação e instrução probatória, não ...
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ACÓRDÃO Nº 8638 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-07-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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DECRETO Nº 2811, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas - Fg que Menciona, e da Outras Providencias.
... Assistente ... Gerente de Unidade ... Centro de Documentação e Informação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010269-30.2013.5.06.0009), 31-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. Indevido o pagamento de diferença salarial quando não evidenciado desempenho de função que exigisse do trabalhador esforço ou capacidade superiores aos que lhe eram impostos quando contratualmente ajustado. Apenas se impõe uma recomposição financeira quando a quantidade e a qualidade do trabalho exigidos modificam a natureza do
... , organização e direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de ... -
Como se produz um jurista? O modelo angolano (parte 35)
Como se produz um jurista? O modelo angolano (parte 35)
... Luanda: Centro de Documentação e Informação do Ministério ... - ‘Ela’ e acervo do globo ganham newsletter
- ‘Ela’ e acervo do globo em newsletter
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Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... situado nas regiões de influência da Sudam da Sudene e da região Centro-Oeste excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciados pelo comitê de ... e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); ... IV – serviços técnicos associados ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em ... ção seguinte, estas questões estão no centro do debate sobre o direito ao esquecimento, sua ... Tribunal Federal, Secretaria de Documentação. Boletim de Jurisprudência Internacional: ...