certidão criminal militar estadual pe
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Acordão da , 14-02-2023
HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGAMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA PRÃTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃ
... Criminosas na hipótese em que policial militar ... rodoviário, valendo de sua condição, ... criminal", inobstante a oposição de embargos de declaraç\xC3" ... Salienta que na justiça militar estadual, quando do recebimento da denúncia, ... não se ... Fl.__________ ... CERTIDÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 324 DO CPM. NORMA PENAL EM BRANCO. CRIME COMPLETADO POR NORMA DE OUTRA ESPÉCIE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o art. 324 do CPM pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente inobservado lei,...
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Direito Internacional
... Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não incide ... de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... legal, sua vigência e sentido mediante certidão, devidamente legalizada, de dois advogados em ... (B) na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito ...
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Novo CPC
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ... ofensivas ... PARÁGRAFO ÚNICO. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1º Se a ação penal não for proposta ...
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Novo CPC
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ... ofensivas ... PARÁGRAFO ÚNICO. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1º Se a ação penal não for proposta ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... de duas décadas de ditadura sob o regime militar, a Constituição democrática de 1988 ... de Janeiro (UERJ) e para a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). Aprovada pela ... not surprising that in the context of a criminal judgement, the judges found the need to go beyond ... desta criança, a fim de lhe dar uma certidão de nascimento conforme a nova identidade de seu ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... A aferição de compatibilidade da norma estadual ora impugnada com os dispositivos constitucionais ... Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e ... 56), Certidão de pedido de renovação do certiicado de ... á imputada a responsabilidade civil e criminal a quem infringir a legislação pertinente, ... -
Legislação
... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... VI — certidão de inscrição do solicitante no Cadastro ...
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Legislação Complementar
... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... de residência com CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... , umpolicial civil e depois a policia militar com o canil; que era mandado de priso e busca; ... considervel destaque na faco em mbito estadual), sobressaindo-se a capacidade de exercer ...
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Direito e tecnologia
... Citius , PEPEX, “ e -leilões” e da certidão judicial eletrônica. Diante dos efeitos da ... , que, em 1985, acabou com a ditadura militar existente desde 1964, iniciando a Nova ... úblico do Trabalho, Ministério Público Estadual e Ministério Público junto aos Tribunais de ... , participar na execução da política criminal" definida pelos órgãos de soberania, exercer a a\xC3" ...
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Acórdão nº CC 126903 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 7A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO EM RECIFE - PE SUSCITADO :JUÍZO DE EITO DA 3A VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA - PB INTERES. :JEFERSON DA SILVA ... ORDEM LEGAL EMANADA DO JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR ... 1. Nos ... É o voto ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... TERCEIRA SEÇÃO ... Número ...
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Acórdão nº 1019874-93.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E FEMINICÍDIO] E LESÃO CORPORAL - PRONÚNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - CRIME PRATICADO POR CIÚMES - TERMINO DE RELACIONAMENTO - DEPOIMENTOS...
... do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIA EDIVAN JÚNIOR LEITE DA SILVA, como ... Ouvido em Juízo o Policial Militar Rafael Acássio Pio [ ... ] ... No mesmo sentido ... delitivas estão comprovadas pela Certidão de Óbito da vítima Fabiana Pereira da Silva ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ECONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DEFOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIAINADEQUADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA...
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Legislação Complementar
... , Cadastro de Pessoa Física — CPF e certidão negativa de antecedentes criminais de seu ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o ... hipótese em tela, consta nos autos a certidão do oficial de justiça atestando a inatividade da ... Bombeiro militar. Súmula n. 386 do TST. O fato de o Reclamante ... 25) Sentença criminal definitiva e não fluência da prescrição: ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... , atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ... ão perpetrada pelos agentes da Brigada Militar, não possui o clube ingerência sobre a ... PORTÕES NA PARTIDA FINAL DO CAMPEONATO ESTADUAL. JOGO ENTRE BOTAFOGO E FLAMENGO. TRICAMPEONATO ... ça Ordinária com competência cível e criminal. Esses órgãos têm como função o julgamento e ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DASENTENÇA. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL ?CP) PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL).POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "'O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não dacapitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgadorconferir-lhes definição...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... participação ampla da Fazenda Pública Estadual e Municipal ... No entanto, convém chamar a ... EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ... LEI ... PÚBLICA E PARA O QUAL NÃO EMITIDA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ... ão; Órgão julgador: Turma Cível e Criminal; Data do julgamento: 19/11/2015; Data de ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO LEGAL. NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna