certidão criminal militar estadual pe
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 11 Turma APELAO CRIMINAL (417) N 0014478-74.2016.4.03.6000 ... RELATOR: ... associao irrogada pelo Ministrio Pblico Estadual, com a devida vnia, pois restou indene de dvidas, ... de Polcia o comunicante, Policial Militar, Soldado Douglas Farias Ortigoza, noticiando que ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO (CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ID. N. 43865406), SENDO ... da viatura caracterizada da Polícia Militar, FABRÍCIO empreendeu fuga correndo. Além de ter ... 0000, impetrado pela Defensoria Pública Estadual, por meio de um dos seus representantes legais, ...
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Direito Processual Penal
... pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ... ão, este mister é exercido pela Polícia Militar ou ainda pela Secretaria de Administração ... ), órgão integrante do Poder Executivo estadual, como é o caso de São Paulo; B: incorreta, na ... do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério ...
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Direito Constitucional
... projeto de Emenda à Constituição estadual e encaminha o projeto para sanção, ... ções do diploma, e consiste em uma certidão de origem e legitimidade do novo texto e uma ... 16 de 1965, mas já sob o regime militar, tendo sido instituída a ação genérica de ... não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; ...
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Parte geral
... desse assento é que será extraída a certidão de óbito. O enterro depende dessa certidão. A ... de poder representar o ofensor na esfera criminal (c) ... Repare que a lei permite um atuar ... associados, a instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes ... permanentemente suas atribuições; c) o militar , sendo seu domicílio o local onde servir, e, ...
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Direito Tributário
... de dispositivos da Lei estadual n.º 6.017/1996 (Lei do Imposto sobre a ... (C) O protesto de certidão de dívida ativa é causa inter-ruptiva da ... legislação tributária, como à pena criminal correspondente ... Gabarito 1E, 2E, 3C ... ços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF é competência exclusiva do DF ... 1: ...
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Direito Administrativo
... aguardar o deslinde da questão na seara criminal, para, em seguida, ajuizar demanda para revisão ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ... de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu ... à parte não sigilosa por meio de certidão ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Francisco Dirceu Barros ... CASO CRIMINAL ... Posição divergente na doutrina é o ... autos, por meio de seu advogado, uma certidão de óbito. O Juiz extingue a punibilidade ... 125 do Código Penal Militar, in verbis : “ A prescrição da ação penal, ... regra é utilizada quando o Deputado é estadual, só muda a competência, pois os mesmos são ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... ÇÃO e apelado o Ministério Público Estadual ... Acordam os Desembargadores integrantes da ... DESPACHO ... Retornam os autos com certidão de Id 46771938, relativa à não apresentação ... Uma guarnição da Polícia Militar apresentou o Paciente, procurado por ter cometido ...
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Processo nº 0024167-11.2016.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... acionaram a Polícia Militar. Ao chegarem ao ... reincidência, à vista da certidão de ... Estadual ...
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Agentes públicos
... B) o militar ... C) o jurado ... D) o servidor ... de ausência de condenação na esfera criminal ... E) o nível de escolaridade exigido para ... C) aprovação ... D) certidão ... Os cargos de provimento vitalício são ... administrativo do Tribunal de Contas Estadual ... C) Lei municipal pode autorizar o ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... independentes de governo (federal, estadual e municipal) resolve adotar, de acordo com a ... à orientação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado ... No Rio Grande do Sul, o art ... no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor ... § 3º Adquirida a ... ão de inexistência de condenação criminal (a qual será substituída por declaração ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... Caso o juiz (estadual, em um exemplo) não concorde com o arquivamento ... superiores, arquivamento com base em certidão de óbito falsa não está protegida pelo manto ... Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... de impugnações, qual seja, a revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança ... decisão tenha sido proferida na esfera estadual ); ... b) a União ( caso a decisão tenha sido ... O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença ... judicial da punição disciplinar militar na via do habeas corpus restringe-se à sua ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... habeas corpus contra prisão disciplinar militar (art. 142, § 2º) em face das peculiaridades do ... ão, dele tratava o Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1831, nos seguintes ... em favor do vice-governador, deputado estadual, secretário de Estado, procurador do Estado, ... não se confunde com o direito de obter certidão em repartição pública que, embora vise prestar ...
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Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... RISTM, porque não há qualquer processo criminal ou cível tramitando e em condições de ... FALCÃO DE BARROS uma cópia da certidão de nascimento do filho do Cap MARCELO BENEDITO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... habeas corpus , contudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188. Apareceu, em ... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em ... cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos ... que se recuse a fornecê-los por certidão, ou, ainda, de terceiro, o juiz determinará, ...
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Legislação para consulta
... de Ministro de Es- tado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo ... civil ocupante de cargo efe- tivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade scal perante a ... ; II – não ter sofrido condenação criminal ...
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Direito Penal
... entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de ... á insuficiente à responsabilização criminal do agente quando a conduta por ele praticada for ... ção, correu até um posto da Polícia Militar e relatou o fato ao soldado Pereira, que se ... , em sua carteira, uma via de sua Certidão de Nascimento que, quando levada à perícia, foi ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, desembargador José ... ão exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do ... aguardar-se o julgamento final – certidão de folha 167. O então Procurador-Geral da ... 39 do Código Penal Militar, “ na parte em que não exclui da ...
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Direito previdenciário
... O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da ... -se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, tiver reunido os requisitos ... Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de ... a pena em concreto, aplicada no âmbito criminal ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar” (Hc 87.324-SP, 1.ª T., ... rejeitara por incompetência da Justiça Militar, não pode o Tribunal, dando-lhe provimento, ... d) Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará ... ática de calúnia contra juiz de direito estadual, opõe exceção da verdade nos autos da ...
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Livro II - Do processo de execução
... de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Parágrafo único. Nos ... É da jurisprudência: ... Apelação criminal. Crime de fraude à execução. Artigo 179 do ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas ...
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Questões comentadas
... , ao RPPS ou a regime de previdência militar. c) salvo decisão judicial expressa em ... aplicação do disposto no caput , na certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime ... que se dê início à persecução criminal" no delito de apropriação indébita previdenci\xC3" ... ão dos respectivos programas às esferas estadual e muni - cipal, bem como a entidades ...