certidão criminal militar estadual pe
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... 27. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária ... , a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ... recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se conta em dobro o prazo para ... trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 27. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária ... , a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ... recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se conta em dobro o prazo para ... trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TORRENTES. CRIMESLICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS PORMILITAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.INOCORRÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DA UNIÃO.CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.RECONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
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Crimes de Prefeitos
... -se ela, no entanto, à responsabilidade criminal dos Prefeitos, do qual a responsabilidade civil, ... pública municipal ou, indiretamente, da estadual ou da federal, apropriando-se dela, ou ... -lei 201/67, nascido do ventre do regime militar, então vigente ao tempo de sua edição, mas que ... houver interesse na obtenção de certidão de um ato ou contrato que não seja municipal, ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EMÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Conforme consignado na decisão monocrática, a jurisprudênciadesta Corte é firme no sentido de que acórdão prolatado peloTribunal estadual em representação pela declaração de indignidade dooficialato com...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... de drogas de dentro da Penitenciária Estadual de Santa Maria, Rio Grande do Sul4 , tendo como ... ém acabou sendo apreendida pela Polícia Militar na posse de JOÃO e ANDERSON MIKÉIAS no dia ... Mantida a certidão do trânsito em julgado em relação ao réu ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... § 2º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... a remessa dos autos à Justiça Estadual. A decisão agravada foi vertida nos seguintes ... falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... criminal indica a existência de inquéritos policiais por ... O paciente, policial militar, fardado e em serviço, subtraiu uma caixa de ... Decreto Prisional Expedido Pela Justiça Estadual. Ordem Concedida. I ... Compete à Justiça ... o patrimônio, constando na respectiva certidão de antecedentes criminais as numerosas ...
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Poderes administrativos
... -MA – Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual – Administração Tributária ... O poder de ... alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública; ... C) ... ção normativa sobre direitos do agente militar decorre do Poder de Polícia do Estado ... pedido da parte interessada, emite uma certidão contendo informações específicas sobre ...
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Legislação Complementar
... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... VI — certidão de inscrição do solicitante no Cadastro ...
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Sentença com número 5099439-11.2023.8.09.0051 da Goiânia - UPJ dos Juizados Especiais Criminais, 27-10-2023
... PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - ... uma equipe da Policia Militar durante patrulhamento ostensivo de rotina para ... Certidão de antecedentes criminais acostados (evento 07) ... acusada, nos termos da Lei Estadual n.º 9.785/85 c/c a Portaria 293/03 da PGE, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara – se pelo ... criminal dos dirigentes do sindicato por ato de ... e juízes de direito da justiça comum estadual ... (D) as ações que visem a determinar o ... á acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do ...
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Decisão monocrática Nº 214994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº ... alegando ser competente a justiça comum estadual; e ... c) indevida revogação do sursis ... corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que ... certidão do evento 1, arq. 8, fls. 13 e 14, da APM, não ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ou essenciais à defesa econômica ou militar do País (§ 4º do art. 119) ... No mesmo ano ... apresentam IDH superior à média estadual": ... Tabela 1: Comparação entre o IDH dos munic\xC3" ... (D.F.P.M.) e registrada, em original ou certidão, no Registro do Comércio e na Junta Comercial do ... by im-posing standards backed by criminal sanctions. Thus, the Health and Safety Executive ... -
Consolidação das leis do trabalho
... regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo ... úmula n.62do STJ — Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na ... certidão de registro de nascimento, certidão de ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... afastado do trabalho prestando serviço militar" e por motivo de acidente do trabalho ... § 2\xC2" ... documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, ... 417 deve ser fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente. (Redação dada pelo ... ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PECULATO MILITAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuÃzo, por aplicaÃ
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REGIMENTAL ... 2. A Corte estadual ressaltou enfaticamente que a tese ... defensiva ... CRIMINAL. ARGUIÇÃO ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS ... SOB ... da reincidência, destacando que a certidão ... de antecedentes do acusado consta dos autos ... -
Leis
... estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único ... como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. (Alterado pela Lei ... couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ser citado, ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... capaz de sufocar a ação criminal em golpes do Pix e prevenir sequestros. O ... Deficiência ... Casa Militar e Defesa Civil 13 ... Secretaria de Turismo 13 ... certidão de gratificação; Demandas judiciais referente a ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... Aplicação à Justiça Militar Estadual ... Art. 6º Obedecerão às normas processuais ... , não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado ... Fôro militar em tempo ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3" ...
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Magistratura TJAP 2022
... Ele está sendo acionado na esfera criminal por conta das lesões que teria causado a ela ... Federal em segundo grau; (C) Justiça Estadual em primeiro grau; (D) Justiça Estadual em ... III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de ... Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores ...
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Direito Penal
... entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de ... Trata-se de uma política criminal preventiva, em que o controle social enérgico de ... /AM – 2016 – CESPE) Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se ... ão do STF, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3" ... ório, pois, assim como alinhavou a Corte estadual, ... tal situação evidencia uma patologia, mas ... não ser imprescindível a certidão cartorária ou a folha de ... antecedentes, sendo ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO ASUPERIOR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ? CPM. ALEGAÇÃO DE QUENÃO HÁ PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DEPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?STJ. AUMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 70, INCS. II,"L", DO CPM. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL DESTA...