certidão da justiça militar estadual sc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001079-72.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
Sessão do dia 28/08/2023 Processo: 00011079-22.2023.8.19.9000 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): MRCELO DE CASTRO SOUZA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Direito previdenciário
... objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a ... O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da ... -se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, tiver reunido os requisitos ... Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002620-77.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
Sessão do dia 14/08/2023 Processo: 0000486-43.2023.8.19.9000 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): JOVIANO CAPITA TEIXEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052771-12.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-10-2023
Sessão do dia 23/10/2023 Processo: 0052771-12.2021.8.19.0002 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): ADEILSON GOMES RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF EM SEDE DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002093-91.2023.8.19.9000 (Criminal), 25-10-2023
20Sessão do dia 23/10/2023 Processo: 0002093-91.2023.8.19.9000 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): EDMILSON FELIZ CORREIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000249-09.2023.8.19.9000 (Fazendária), 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000249-09.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: EDSON LIMA MAZZALLA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1177/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 733/STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/A
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000686-50.2023.8.19.9000 (Criminal), 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000686-50.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: RUI LOPES AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1177/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 733/STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000276-89.2023.8.19.9000 (Criminal), 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000276-89.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: ADILSON DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1177/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 733/STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA ... -
Sentença com número 5594339-37.2021.8.09.0035 da Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas, 27-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Corumbaíba ... requerente é 1º Sargento da Polícia Militar do ... Estado de Goiás e se encontra na reserva ... Assevera que a Lei Complementar Estadual n. 77/2010 ainda é a norma que regula o ... permaneceram inertes, conforme certidão de mov. 50 ... Vieram os autos conclusos ... É ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... autos, por meio de seu advogado, uma certidão de óbito. O Juiz extingue a punibilidade ... posição, inclusive o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: “o condenado ... 125 do Código Penal Militar, in verbis : “ A prescrição da ação penal, ... regra é utilizada quando o Deputado é estadual, só muda a competência, pois os mesmos são ...
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Execução de medidas socioeducativas
... três esferas da federação, federal, estadual e municipal. É um sistema especificamente ... justiça e segurança. A estrutura de apresentação do ... III – cópia da certidão de antecedentes; ... IV – cópia da decisão ... ções: I – Alistamento eleitoral e militar ... II – Obtenção de documentos ...
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Prestações previdenciárias
... ível o feito pela apresentação de certidão" de nascimento ou casamento ... Obs.: As certid\xC3" ... estadual, do Distrito Federal ou municipalpoderá ser ... 60 e 61): ... I - o de serviço militar obrigatório, o voluntário e o alternativo, que ... - o de exercício de mandato classista da Justiça do Trabalho e o magistrado da Justiça Eleitoral ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ças obrigatórias: decisão exequenda; certidão de interposição do recurso não dotado de ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ... ação ser ajuizada na justiça comum estadual, sendo a Vara do Trabalho incompetente para ... em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006764-25.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0006764-25.2022.8.19.0002 Recorrente: ONIDEIA MARIA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. TEMA 1177/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 733/STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRD
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ONIDEIA MARIA DE SOUZA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000772-21.2023.8.19.9000 (Criminal), 07-06-2023
Agravo de Instrumento nº 0000772-21.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CLAUDIO MARCIO ARAUJO DE SIQUEIRA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo r. Juízo do Cartório Único dos Juizados Especiais Civeis da Fazenda Pública, nos autos nº 0030908-97.2021.8.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000573-96.2023.8.19.9000 (Criminal), 25-05-2023
Agravo de Instrumento nº 0000573-96.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CLAUDIO MARCIO ARAUJO DE SIQUEIRA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo r. Juízo do Cartório Único dos Juizados Especiais Civeis da Fazenda Pública, nos autos nº 0044729- 71.2021.1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000930-76.2023.8.19.9000 (Criminal), 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000930-76.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: ULISSES CRUZ DA COSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1177/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 733/STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000014-42.2023.8.19.9000 (Criminal), 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000014-42.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: STÊNIO AMORIM PINTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1177/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 733/STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045479-73.2021.8.19.0002 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0045479-73.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VALTER DA SILVA FERNANDES RECURSO INOMINADO. TEMA 1177/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 733/STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000565-22.2023.8.19.9000 (Criminal), 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000565-22.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: ROSANE RIBEIRO COUTO MACÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1177/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 733/STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000992-19.2023.8.19.9000 (Criminal), 16-08-2023
Agravo de instrumento: nº 0000992-19.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MARCELO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1177/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 733/STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/AC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167458-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Não Merece acolhimento a pretensão recursal. Senão vejamos. Pretende o embarrgante seja declarada a nulidade da execução afirmando ser inexigível o título judicial formado, em virtude da aplicação do TEMA 1.177 do STF - da recente modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade -, o que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Decisões Monocráticas nº 1020602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... profissional e a carreira de um policial militar. - Os fatos praticados foram extremamente graves, ... é no sentido de a competência da Justiça Militar Estadual somente abranger a perda de ... aos tribunais superiores, consoante certidão emitida em 07/03/2012 (documento 04 anexo) ...
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Decisão da Presidência nº 1020602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... profissional e a carreira de um policial militar. - Os fatos praticados foram extremamente graves, ... é no sentido de a competência da Justiça Militar Estadual somente abranger a perda de ... aos tribunais superiores, consoante certidão emitida em 07/03/2012 (documento 04 anexo) ...
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Ação Sindical e Fins
... até pela arbitragem judicial a cargo da Justiça ... ǰȱmedianteȱ a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ... militar a Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, no art ... de pedido de âmbito intermunicipal, estadual, interestadual ou nacional. Art. 143. É ...