certidão da justiça militar estadual sc
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... : Rejeitada a denúncia o Promotor de Justiça ou o querelante (queixa subsidiária da ... rejeitara por incompetência da Justiça Militar, não pode o Tribunal, dando-lhe provimento, ... d) Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará ... ática de calúnia contra juiz de direito estadual, opõe exceção da verdade nos autos da ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATODE
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Direito Previdenciário
... objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a ... (A) O defensor público estadual que assumir cargo de ministro de Estado, será ... divórcio sem direito a alimentos, de certidão de anulação de casamento, de certidão de ... -se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, tiver reunido os requisitos ...
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Peças prático-profissionais
... Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 242 ... Breno Oliveira, policial militar, testemunha comum, afirmou que prendeu o acusado ... -se à falta de competência da Justiça Estadual para processar este feito ... Reza o art. 109, ... ), o Ministério Público apresentou certidão cartorária apta a atestar que no dia 15/05/2012 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... à relação de emprego, cabe à Justiça do Trabalho conhecer e julgar a respectiva ... VI. Danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Excetuados os casos ... ção por dano, remetidos pela Justiça Estadual, em observância ao que determina a Emenda ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de ...
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Acordão da , 10-05-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE REQUISITOS PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.1. A exigibilidade dos requisitos do cargo observa-se com a nomeação e a posse do candidato, não se lhe aproveitando legislação posterior mais benéfica que,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... , se na ocasião do certame vigia a Lei Estadual n. 14.233/2013, que ... impunha como requisito ... militar, devendo esse ... requisito, contudo, encontrar ... Superior Tribunal de Justiça ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... SEGUNDA TURMA ... Número ... -
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA EM DECORRÊNCIA DE AVENTADO INGRESSO DOMICILIAR ILEGAL. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS PELA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FACTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE...
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Direito Administrativo
... cargo político, como o de secretário estadual ... (3) Em atendimento ao princípio da ... ou puros atos administrativos (exs.: certidão, voto dentro de uma comissão de servidores); os ... de oportunidade, de conveniência, de justiça e de equidade, próprios da autoridade, porque ... ão de decisão colegiada da instituição militar" estadual ... III. A licença para qualificaç\xC3" ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... estadual e municipal, conforme disciplina o art. 2º, ... o contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista, e ... civil ocupante de cargo efetivo e militar dos entes federativos ... Legislação: ... 1. A certidão de nascimento constitui prova material apta a ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.ADESÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL AO PORTAL DE INTIMAÇÕESELETRÔNICAS. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS DADEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ASSUNÇÃO DA DEFESA DE PESSOAS JÁASSISTIDAS PELAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS. RECURSO IMPROVIDO.1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, na questão deordem na Pet. no...
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Acórdão Nº 6842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 4 DA AL. D DO INC. III DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO DO PIAUÍ. EXTENSÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA VICE-PREFEITO E VEREADORES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, ISONOMIA E DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...
... “Art. 123. Compete ao Tribunal de Justiça: (…) ... III – processar e julgar, ... , tratamento diverso pelo constituinte estadual, sob pena de ... ampliar indevidamente as ... devidas informações (certidão, e-doc. 11), foi dado vista à AdvocaciaGeral da ... militar, comandante-geral da polícia militar e ... -
Nascimento - situações especiais
... Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, após diálogo com as associações de classe ... Em seguida lavra certidão minuciosa dos elementos colhidos e decide ... pela legislação e normatização estadual e do Distrito Federal. Em que pesem ... O nascimento de filho de militar em campanha e o nascimento de filho de civil, ...
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Direito Civil
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo da inclusão do § 3.º ao art. 50 do ... ário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso ... 1: certa (art. 70 ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas ... , é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a ...
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Decisão monocrática Nº 1452467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE ... no edital do concurso e na Lei Estadual nº 443/81. Ausência de contrariedade ao Tema 22 ... (Investigação Social), anulando-se a Certidão n.º 1.431/2019 gerada pela Seção de Exame ... Tribunal de Justiça à Câmara que julgou o apelo, em prestígio à ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITOPROCESSUAL PENAL. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART.243, ALÍNEA "A", § 1.º, C.C. O ART. 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENALMILITAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS...
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Poder Judiciário
... Superior T ribunal de Justiça – 11. Justiça Federal Comum – 12. Justiça ... Militar – 15. Juizados Especiais e J ustiça de Paz ... T ribunal Federal; V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo T r ibunal Federal; VI – ... em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, além de pugnar pela boa aplicação das ... -se de conselheiro federal, conselheiro estadual, membro da diretoria da Caixa de Assistência ou ... à OAB por meio da apresentação de certidão da Seccional onde é candidato ... § 2º Sendo ... João Goulart, deposto pelo Golpe Militar ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... - O evento morte está comprovado com a certidão de óbito do segurado. IV - A reclamação ... IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada ... no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que ... XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... , com ofensa à lei e às instruções da Justiça Eleitoral, objetivando anular a igualdade ... ínio, é possível que, para um deputado estadual ajuizar uma AIJE contra um candidato a deputado ... Justiça, diligenciaram nesta cidade (certidão às fls. 09), verificando diversos fatos que ... -se mediante apreensão pela Polícia Militar, no dia do pleito, em poder de Marcelo, de ...
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Da instituição sindical
... e coletivas de competência da Justiça do Trabalho. Exemplo típico de escatologia ... ) e os servidores públicos nos âmbitos estadual e municipal regidos pela legislação ... poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Vara ... convocados para prestação de serviço militar, não perderão os respectivos direitos sindicais ...
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Acórdão Nº 0046712-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E O PATRIMÔNIO. SEQUESTRO E EXTORSÃO MAJORADA QUALIFICADA (ARTS. 158, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 157, § 3º, E 148, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.PRELIMINAR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO AB INITIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS TERIAM SIDO CONDUZIDOS POR PROMOTOR DE...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É certo, porém, que a Justiça do Trabalho não tem visto qualquer ilicitude no ... lei ou de acordo, tais como (a) serviço militar obrigatório; (b) primeiros quinze dias de ... de São Paulo admitido antes da Lei Estadual n. 200, de 13.5.1974. Implementação do ... Exigência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... JUSTIÇA; 12) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3" ... ório, pois, assim como alinhavou a Corte estadual, ... tal situação evidencia uma patologia, mas ... não ser imprescindível a certidão cartorária ou a folha de ... antecedentes, sendo ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... "a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... aérea Argentina, que integrou a ditadura militar daquele país. A empresa pretendeu puni-lo pela ... , em dezembro de 2011, a I Conferência Estadual sobre Emprego e Trabalho Decente da OIT, ... certidão de registro de nascimento, certidão de ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal ... O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... , no caso as Polícias Civil e Militar. Isso se depreende das competências ... apresentadas conforme se verifica da Certidão de e-STJ fl. 365 ... O Ministério ...