certidão da justiça militar estadual sc
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Questões comentadas
... , ao RPPS ou a regime de previdência militar. c) salvo decisão judicial expressa em ... aplicação do disposto no caput , na certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime ... constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contin- gências sociais a ... ão dos respectivos programas às esferas estadual e muni - cipal, bem como a entidades ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada ... no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ... 60 ... de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o ... XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às ...
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Direito Civil
... (Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) Segundo a Lei de ... personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplicação do prazo ... , é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a ... do interditando junto à justiça comum estadual ... A: incorreta, pois o art. 928 prevê – ...
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Da execução
... certidão de interposição do recurso não dotado de ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ... ação ser ajuizada na justiça comum estadual, sendo a Vara do Trabalho incompetente para ... em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000758-37.2023.8.19.9000 (Criminal), 16-08-2023
Agravo de Instrumento nº. 0000758-37.2023.8.19.900 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Agravado: LUCIANO RAMOS CARVALHO Relator: Juíza Natascha Maculan Adum Dazzi DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA contra decisão proferida pelo r. Juízo do Cartório dos Juizados...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 299 Superior Tribunal de Justiça (STJ) ... (INTERNET) ... CDA Certidão de Dívida Ativa ... CDC Código de Defesa do ... CEDEC Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Sistema Nacional de Defesa ... Communications and Intelligence (Doutrina Militar). D-AMPS Digital Advanced Mobile Phone System ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002299-75.2019.8.19.0002 (Criminal), 20-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002299-75.2019.8.19.0002 Recorrentes: DETRAN/RJ ¿ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO ¿ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/09/2019 16:13 ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o ... hipótese em tela, consta nos autos a certidão do oficial de justiça atestando a inatividade da ... Bombeiro militar. Súmula n. 386 do TST. O fato de o Reclamante ...
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Imunidade
... originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte, de sorte que somente ... na inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 6.967/96 do Estado do Rio Grande do Norte e ... A ação foi proposta na Justiça Federal na 5ª Região, tendo o Sr. Juiz Federal ... b) a certidão de óbito ... A imunidade de taxa de registro ...
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Direito Penal
... entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de ... Conferir: “1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da ... ção, correu até um posto da Polícia Militar e relatou o fato ao soldado Pereira, que se ... , em sua carteira, uma via de sua Certidão de Nascimento que, quando levada à perícia, foi ...
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Decisao Nº 8000798-64.2020.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... ÊMIO. SERVIDORA APOSENTADA APÓS A LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. PRETENSÃO AMPARADA NA VEDAÇÃO ... , convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, em razão de imperiosa ... Em exame dos autos, verifica-se que a Certidão expedida em 20/10/2020, pela Diretoria de ...
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Ações Constitucionais
... , salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei ... justiça, juiz, tribunal e outros) nos casos de ... ção direta ou autárquica federal, estadual" e municipal somente será efetuado relativamente \xC3" ... que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, ...
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Ações Constitucionais
... , salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei ... justiça, juiz, tribunal e outros) nos casos de ... ção direta ou autárquica federal, estadual" e municipal somente será efetuado relativamente \xC3" ... que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, ...
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Decisão com número 0156891-78.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... Danisclay Ferreira Barros, policial militar, foi inquirida em ... juízo e prestou o seguinte ... Estadual, juntando-se aos autos o respectivo comprovante ... a escrivania deverá emitir certidão de não pagamento e encaminhar para o Ministério ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADES DAS PROVAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO, PELA POLÃCIA MILITAR, COMO POLÃCIA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A tese de usurpação da...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 711.399 - PR ... PELA POLÍCIA MILITAR, COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA ... INEXISTÊNCIA ... OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... PRISÃO ... Superior Tribunal de Justiça ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... SEXTA TURMA ... HC 711.399 / PR ... -
Magistratura TJAP 2022
... Justiça, o magistrado deve considerar, no caso, que: ... Federal em segundo grau; (C) Justiça Estadual em primeiro grau; (D) Justiça Estadual em ... III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de ... Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... de drogas de dentro da Penitenciária Estadual de Santa Maria, Rio Grande do Sul4 , tendo como ... ém acabou sendo apreendida pela Polícia Militar na posse de JOÃO e ANDERSON MIKÉIAS no dia ... pena; d) A concessão da gratuidade da justiça, por ser a apelante pobre na forma da Lei"(evento ... Mantida a certidão do trânsito em julgado em relação ao réu ...
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Direito Eleitoral
... (Promotor de Justiça/RR – 2017 – CESPE) O princípio ... (D) O militar alistável é elegível e, contando menos de dez ... de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, bem como aos que exerciam esses ... , o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... servidor público, integrante da Polícia Militar do Estado da Bahia, em reserva remunerada, e ter ... a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da ... aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 26.0000, em curso perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em que se deferiu a antecipação ... A aferição de compatibilidade da norma estadual ora impugnada com os dispositivos constitucionais ... Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e ... 56), Certidão de pedido de renovação do certiicado de ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... íntese, a parte Autora, servidor policial militar, aduz que o Estado da Bahia se vale de divisor ... Neste eito, consoante os termos da Lei Estadual nº 7.990/2001, faz jus o policial militar, de ... à autora, após expedição de certidão" de contagem de tempo para aquele fim – Comprova\xC3" ...
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Averbações no registro de nascimento
... , quando comunicadas pelo Ministério da Justiça; a perda, a suspensão e a destituição do poder ... registro de nascimento era por meio da certidão de casamento, documento essencial para comprovar ... de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); ... XII – certidão do distribuidor ... XVII – certidão da Justiça Militar", se for o caso ... É obrigatória a apresenta\xC3" ...
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Acordao N° 1655778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... fática de policial militar do Estado de São Paulo. Na ocasião, o e ... º, da CF/88, diante da ausência de lei estadual nesse ... sentido.” (realce nosso) ... VIII ... e bioquímicos, entre outros) obter a certidão de tempo de ... contribuição (CTC) para os ... -
Acordao N° 1427817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... fática de policial militar do Estado de São Paulo. Na ocasião, o e ... º, da CF/88, diante da ausência de lei estadual nesse sentido.” (realce ... aplicado) ... e bioquímicos, entre outros) obter a certidão de tempo de ... contribuição (CTC) para os ... -
Acordao N° 1427818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... fática de policial militar do Estado de São Paulo. Na ocasião, o e ... º, da CF/88, diante da ausência de lei estadual nesse sentido.” (realce ... aplicado) ... obter a certidão de tempo de contribuição (CTC) para os devidos ...