certidão da justiça militar estadual sc
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091465-53.2021.8.19.0001 (Cível), 12-07-2023
Recurso Inominado nº 0091465-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Willian do Espírito Santo Pimentel RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Decisão monocrática nº 2014.04584328-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 01-08-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2014.3018439-5. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAMENECESSÁRIO. COMARCA: SANTARÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO. APELADO:VILSON ANTÔNIO DE AZEVEDO ALMEIDA. ADVOGADO: ROGÉRIO CORRÊA BORGES. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA.APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO...
... DEVIDO ... ENQUANTO O SERVIDOR MILITAR ESTIVER LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO ... PRAZO ... da Lei Estadual n. 5.652/91, bem como a sua incorporação ... COMPROVANTES DE PAGAMENTO E A ... CERTIDÃO DE INTERIORIZAÇÃO SÃO PROVAS ... INEQUÍVOCAS ... -
Atos administrativos
... pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel ... D) ... : Analista Judiciário – Oficial de Justiça e Avaliador ... Marcela, servidora pública ... da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ...
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Da extinção da punibilidade
... do agente deve ser provada por meio de certidão de óbito (art. 62 do CPP), não tendo validade a ... que está correta; aliás, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: "o condenado que ... ção da pena, uma vez que o Código Penal Militar alude a sentença condenatória e não a ... sido substituída por acórdão da Corte estadual", e este, por aresto do STJ. Dessa forma, inadmiss\xC3" ...
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Advocacia extrajudicial
... O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 3.514, de 24.04.2007, com ... ções dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ... ária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da ... da Luz ... do Serviço Militar; não registra antecedentes criminais, achando-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219997-45.2021.8.19.0001 (Cível), 12-07-2023
Recurso Inominado nº 0219997-45.2021.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Elder Felix de Sousa RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA ... -
Direito Constitucional
... derivado e ao poder derivado estadual. (A) O poder constituinte originário é uma ... comentou as questões de Promotor de Justiça/AC/14; Georgia Renata Dias comentou as ... operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do ... no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor”; C: incorreta. Não há ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0288014-36.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
Recurso Inominado nº 0288014-36.2021.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CESAR ARNT RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. EMBARGOS DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Magistratura TJBA 2019
... da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação ... III. Certidão necessária à instrução do feito poderá ser ... ário federal competirá à justiça estadual ... (C) Compete à justiça federal julgar ... (E) É da justiça militar a competência para decretar a perda do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008667-95.2022.8.19.0002 (Cível), 18-08-2023
Embargos de Declaração nº 0008667-95.2022.8.19.0002 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcos Cunha Azevedo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041985-06.2021.8.19.0002 (Cível), 18-08-2023
Embargos de Declaração nº 0041985-06.2021.8.19.0002 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Maria do Rosario de Fatima Alves Viana EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054532-15.2020.8.19.0002 (Cível), 11-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0054532-15.2020.8.19.0002 Recorrente: FRANCISCO BARBOSA BASTOS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO. Insurgência contra a sentença que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FRANCISCO BARBOSA BASTOS ... -
Benefícios previdenciários
... na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de ... IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada ... no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que ... de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o ...
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Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
Recurso especial do Município de São Paulo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃODO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMOINICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO.1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000007-50.2023.8.19.9000 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000007-50.2023.8.19.9000 Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: WAGNER LEITE CARDOSO CAJAZEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/03/2023 15:17 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001346-44.2023.8.19.9000 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001346-44.2023.8.19.9000 Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: SARA DE ANDRADE DA COSTA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... § 1º O oficial de justiça descreverá e a certificará minuciosamente a ... § 2º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... a remessa dos autos à Justiça Estadual. A decisão agravada foi vertida nos seguintes ...
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Direito Tributário
... de dispositivos da Lei estadual n.º 6.017/1996 (Lei do Imposto sobre a ... , anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a ... (C) O protesto de certidão de dívida ativa é causa inter-ruptiva da ... ços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF é competência exclusiva do DF ... 1: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0326187-32.2021.8.19.0001 (Cível), 12-07-2023
Recurso Inominado nº 0326187-32.2021.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Francisco Dodaro RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. EMBARGOS DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FRANCISCO DODARO ... RECORRENTE / ... -
Pedido de registro de candidatura
... , não há qualquer interferência da Justiça" Eleitoral na realização das convenções partid\xC3" ... gerais, indicando candidatos a Deputado Estadual"; Deputado Federal, Senador e Governador, a conven\xC3" ... ção de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do ... /97, dentre os quais destaca-se a certidão de quitação eleitoral. Esse documento ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... e não pode ser ampliado por lei estadual ou municipal ... FONAJE, enunciado 30. É ... pode ser copiada para outro, mediante certidão, admitida expressamente no CPC/2015, art. 372, ... Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será ...
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Livro II - Do processo de execução
... ato atentatório à dignidade da justiça; ... III - determinar que sujeitos indicados pelo ... de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Parágrafo único. Nos ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas ...
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Direito Administrativo
... Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade, recurso no qual ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ... de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu ... à parte não sigilosa por meio de certidão ...