certidão da justiça militar estadual sc
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Magistratura TJMS 2020
... Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte ... (C) Compete ... impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência ... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ... , ainda que o nome do sócio conste na certidão de dívida ativa ... (C) a simples falta de ...
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Direito Administrativo
... Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade, recurso no qual ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ... de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu ... à parte não sigilosa por meio de certidão ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TORRENTES. CRIMESLICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS PORMILITAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.INOCORRÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DA UNIÃO.CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.RECONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
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Jurisprudência e Ementário
... Justiça do Estado de Alagoas, no julgamento do Agravo de ... HOSPITAL VINCULADO À ESTRUTURA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE OCASIONOU PERMANENTE ... DIREITO SANITÁRIO DO TRABALHO ... MILITAR. LICENCIAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... 3.820/60, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa. 5. Na hipótese vertente, o ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, trago à colação o teor da Súmula 149: ... -PR, com a expedição da respectiva certidão. II - Documentação trazida aos autos se ... A Ficha de Alistamento Militar, que atesta sua profissão de lavrador, foi ... ção ao autor, número de “inscrição estadual” (28.616.165-6). O caso indica, na verdade, que ...
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Direito Penal
... – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS ... tipificação, apenas , no Código Penal Militar, v.g. deserção) e os crimes políticos (Lei ... estelionato, da competência da Justiça Estadual. 2 : incorreta. Muito embora o crime de uso de ... cópias, não-autenticadas, de sua certidão de nascimento e cédula de identidade. Nesse ...
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Legislação Complementar
... , Cadastro de Pessoa Física — CPF e certidão negativa de antecedentes criminais de seu ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º ... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou ...
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Acórdão Nº 1288892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. 4. Competência. Justiça Comum. Tribunal do Júri. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para a verificação dos aspectos fáticos do crime. Óbice da
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS ... 10.9.2020 (certidão; eDOC 88, p. 64) ... Neguei seguimento ao ARE, ... , no caso, a competência da Justiça Militar, nos ... termos dos arts. 124 e 125, § 4º, da ... militar, compete à Justiça Militar Estadual processar e ... julgar o feito, bem como aponta ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO ASUPERIOR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ? CPM. ALEGAÇÃO DE QUENÃO HÁ PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DEPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?STJ. AUMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 70, INCS. II,"L", DO CPM. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL DESTA...
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Acordao N° 1432838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil: indeferimento do processamento do extraordinário. Interposto agravo com base no art. 1. 042 do cpc. Mantida a decisão vergastada, os autos foram remetidos à suprema corte que, ao examiná-lo, reconheceu a existência de repercussão geral (tema 942) e, assim, determinou a devolução à origem para adoção do procedimento previsto nos incisos i a iii do artigo 1. 030 do código de...
... fática de policial militar do Estado de São Paulo. Na ocasião, o e ... º, da CF/88, diante da ausência de lei estadual nesse sentido.” (realce ... aplicado) ... XII ... e bioquímicos, entre outros) obter a certidão de tempo de ... contribuição (CTC) para os ... -
Análise econômica das execuções fiscais: o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como alternativa à litigância excessiva
... de execuções fi scais em trâmite na Justiça brasileira não aparenta ser dotado de qualquer ... em todo o Poder Judiciário (Justiças Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar ...
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Poderes administrativos
... -MA – Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual – Administração Tributária ... O poder de ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a providência adotada pelo PROCON está: ... ção normativa sobre direitos do agente militar decorre do Poder de Polícia do Estado ... pedido da parte interessada, emite uma certidão contendo informações específicas sobre ...
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Acordao N° 1439592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não...
... fática de policial militar do Estado de São Paulo. Na ocasião, o e ... º, da CF/88, diante da ausência de lei estadual nesse sentido.” (realce ... aplicado) ... VII ... e bioquímicos, entre outros) obter a certidão de tempo de contribuição (CTC) ... para os ... -
Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se ... vivida, nem mesmo nos tempos de ditadura militar, com os famigerados Decretos-Leis ... @4 ... para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) e ... ção dos seus créditos com base em certidão" da sentença coletiva, como assegura o art. 103, \xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATODE
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Direito Constitucional
... (D) a elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do Poder Constituinte ... e é tida como o verdadeiro sentido de justiça, e o aspecto jurídico-positivo, em que a ... de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça Militar dos Estados, nesta última hipótese, nos casos ... (direito de petição e direito de certidão), previstos no art. 5º, XXXIV, “a” e ...
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Acordão da , 10-05-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE REQUISITOS PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.1. A exigibilidade dos requisitos do cargo observa-se com a nomeação e a posse do candidato, não se lhe aproveitando legislação posterior mais benéfica que,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... , se na ocasião do certame vigia a Lei Estadual n. 14.233/2013, que ... impunha como requisito ... militar, devendo esse ... requisito, contudo, encontrar ... Superior Tribunal de Justiça ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... SEGUNDA TURMA ... Número ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... restrição, observado o segredo de justiça e o prazo prescricional geral de dez anos, ... na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional, não for encontrado interessado com ... (D) acionar a polícia militar para tomar as providências que entender ... , ou a seu representante legal, lavrando certidão ... (D) Apresentada, ou não, a defesa no ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA EM DECORRÊNCIA DE AVENTADO INGRESSO DOMICILIAR ILEGAL. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS PELA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FACTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE...
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Direito Administrativo
... cargo político, como o de secretário estadual ... (3) Em atendimento ao princípio da ... ou puros atos administrativos (exs.: certidão, voto dentro de uma comissão de servidores); os ... de oportunidade, de conveniência, de justiça e de equidade, próprios da autoridade, porque ... ão de decisão colegiada da instituição militar" estadual ... III. A licença para qualificaç\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.ADESÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL AO PORTAL DE INTIMAÇÕESELETRÔNICAS. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS DADEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ASSUNÇÃO DA DEFESA DE PESSOAS JÁASSISTIDAS PELAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS. RECURSO IMPROVIDO.1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, na questão deordem na Pet. no...
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Acórdão Nº 6842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 4 DA AL. D DO INC. III DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO DO PIAUÍ. EXTENSÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA VICE-PREFEITO E VEREADORES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, ISONOMIA E DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...
... “Art. 123. Compete ao Tribunal de Justiça: (…) ... III – processar e julgar, ... , tratamento diverso pelo constituinte estadual, sob pena de ... ampliar indevidamente as ... devidas informações (certidão, e-doc. 11), foi dado vista à AdvocaciaGeral da ... militar, comandante-geral da polícia militar e ... -
Nascimento - situações especiais
... Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, após diálogo com as associações de classe ... Em seguida lavra certidão minuciosa dos elementos colhidos e decide ... pela legislação e normatização estadual e do Distrito Federal. Em que pesem ... O nascimento de filho de militar em campanha e o nascimento de filho de civil, ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... forma da legislação previdenciária ou militar, a restituição é liberada mediante ... entregue acompanhado de: - cópia da certidão de óbito; - comprovação dos dependentes ... custo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça frequentemente cita um requisito inerente a tal ... PECUNIÁRIA REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL N. 1.161/00. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1452467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE ... no edital do concurso e na Lei Estadual nº 443/81. Ausência de contrariedade ao Tema 22 ... (Investigação Social), anulando-se a Certidão n.º 1.431/2019 gerada pela Seção de Exame ... Tribunal de Justiça à Câmara que julgou o apelo, em prestígio à ...