Certificado hipotecário
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Dela deve constar o seu cumprimento após o certificado trânsito em julgado (recurso inominado em 10 dias), com a advertência ... menos da efetiva intimação do devedor e de eventual credor hipotecário ... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, ...
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Decisao Nº 0547345-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DESONERAÇÃO DE HIPOTECA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGRESSO NOS AUTOS SEM PROCURAÇÃO. NÃO-REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VÁLIDA. NULIDADE INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, NA ESPÉCIE. PRELIMINAR...
... em preliminar, arguiu a necessidade de inclusão do credor hipotecário no polo passivo, tendo em vista que a baixa na hipoteca somente pode ser ... CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE ... -
Acordão da , 14-02-2023
DIREITO BANCÃRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DOCUMENTÃRIO. CARTA DE CRÉDITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES JURÃDICAS. AUTONOMIA. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO IRREVOGÃVEL. BANCO CONFIRMADOR. TERCEIRO INTERESSADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO EXPORTADOR. LEGITIMIDADE DO BANCO CONFIRMADOR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações
... Documento: 2254881 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/03/2023 ... Página 1 de 5 ... Superior Tribunal de Justiça ... II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, ... bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de ... -
Aspectos registrais
... do contrato de penhor rural independe da anuência do credor hipotecário (artigo 219 da Lei nº 6.015/73 e artigo 1.440 do Código Civil) ... ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.214173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. CONCURSO DE CREDORES INADMISSÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SE DESTINA APENAS À COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA...
... intimado, o exequente no apresentou resposta, consoante foi certificado em doc. de ordem n 62. o relatrio. I - DA PRELIMINAR DE NO ... -
Da Execução por Quantia Certa
... 716), se a execução é promovida por credor hipotecário, pignoratício ou anticrético, e se efetua a penhora de bem sobre o qual ...
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Processo nº 0069763-93.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Arrematação, Pela Agravante, Do Imóvel por Ela Penhorado. Existência de Crédito Hipotecário Devidamente Averbado Na Matrícula Do Imóvel. Necessidade de Exibição Do Preço Na Forma Do Artigo 892, §1º Do Cpc. Inexistência de Credor Único. Precedentes Do E. Stj. Desprovimento Do Recurso.
... HIPOTECÁRIO" ... DEVIDAMENTE ... MATRÍCULA ... NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO \xC2" ... mas não ofertou nenhum lanço, tal como certificado" pelo leiloeiro ... (Anexo 01 – Indexador 01), raz\xC3" ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... — Execução. Preferência sobre o hipotecário — 478 ... CRÉDITOS ... — Autarquias federais — Fazenda ... é não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (DJ 3.11.93) ... 97 — ...
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Anexo - Súmulas relativas ao direito bancário
... é não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor ... Súmula 93. A legislação sobre ... relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário ... Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente ...
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Fundamentos práticos das ações
... I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados ... , chassi n ... , certificado de propriedade n ... , no valor de R$ ... (DOC ... ); ...
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Acórdão nº 1.0000.18.096143-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOMENTE DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. Os bens gravados com alienação fiduciária não podem sofrer impedimento judicial para eventual garantia de obrigação que poderá ser imputada ao devedor fiduciante. Embora não...
... Preparo regular ordem 02-TJ, conforme certificado pela CORAC ordem 79-TJ. Efeito suspensivo no analisado (ordem ... -
Acordao N° 1340092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento provisório de sentença. Penhora imóvel hipotecado. Preferência. Crédito hipotecário sobre honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Os honorários advocatícios que são considerados como créditos privilegiados, nos termos do art. 24 do estatuto da oab; entretanto tal privilégio é valido...
... PENHORA IMÓVEL HIPOTECADO ... PREFERÊNCIA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... interessado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado ... ID 24309045 ... É o relatório ... O Senhor Desembargador RÔMULO ... -
Acórdão nº 1001081-86.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL COM RESTRIÇÃO EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO MOVIDA POR OUTRO CREDOR. CREDOR HIPOTECÁRIO FOI NOTIFICADO DOS TERMOS DA EXECUÇÃO E NÃO SE OPÔS. EXTINÇÃO DA HIPOTECA POR ARREMATAÇÃO. NÃO É DE SE EXIGIR QUE SE TRATE DE ARREMATAÇÃO FEITA NA EXECUÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL. SUB-ROGAÇÃO
... EXECUÇÃO MOVIDA POR OUTRO CREDOR. CREDOR HIPOTECÁRIO FOI NOTIFICADO DOS TERMOS DA EXECUÇÃO E NÃO SE OPÔS. EXTINÇÃO DA ... édito, todavia “deixou decorrer o prazo in albis, conforme certificado na sob o id nº 21767014 - Pág. 3 dos autos de origem. Por esta razão, ... -
Sentença nº 1000388-45.2019.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... 552/558 (Id. e3b3f4f);Credor hipotecário (HUSSEIN ZEIN SALAME) intimado da penhora via edital à fl. 564, eis que a ... ).SAO PAULO.LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos, etc.Ante o supra certificado, tendo em vista o aviso de crédito de fl. 694, bem como a conta de Id ...
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Acordao N° 1352679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Baixa de gravame. Responsabilidade solidária. Construtora. Credor hipotecário. Agente financeiro. Banco do brasil s/a. Legitimidade passiva. 1. Compete, solidariamente, ao credor hipotecário e à construtora, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar a baixa do gravame da hipoteca nas hipóteses em que há quitação...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA. CREDOR ... HIPOTECÁRIO. AGENTE FINANCEIRO. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE ... 1. Compete, ... Sem contrarrazões do BANCO DO BRASIL S/A, conforme certificado no ID 25196758 ... É o relatório ... A Senhora Desembargadora MARIA DE ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Dela deve constar o seu cumprimento após o certificado trânsito em julgado (recurso inominado em 10 dias), com a advertência ... menos da efetiva intimação do devedor e de eventual credor hipotecário ... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, ...
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Acordao N° 1713778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de unidade imobiliária. Alienação por inciativa particular pela parte executada, sem autorização judicial. Homologação. Inviabilidade. Falta de interesse para satisfação do processo de execução. Valor que seria consumidor por crédito hipotecário. Pedido de individualização do crédito hipotecário detido por...
... VALOR QUE SERIA CONSUMIDOR POR CRÉDITO ... HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO ... DETIDO POR ... ão apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, conforme certificado no ... ID 45707729 ... É o relatório ... O Senhor Desembargador ALFEU ... -
Acórdão Nº 08065086220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-11-2021
... INADMISSIBILIDADE. GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO ... A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID Num. 11219463 ... Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5 o , XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Certificado o direito na fase de conhecimento, é chegada a hora de conferir ... O credor hipotecário terá preferência sobre os demais credores do imóvel e poderá exigir a ...
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Acórdão nº 2007/0287152-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HIPOTECÁRIO. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA JÁ ... Documento: 41511944 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 10/11/2014 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5 o , XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Certificado o direito na fase de conhecimento, é chegada a hora de conferir ... O credor hipotecário terá preferência sobre os demais credores do imóvel e poderá exigir a ...