Certificado hipotecário
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nº 1998.01.00.039623-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Agosto de 1998
SISTEMA HIPOTECÁRIO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL.1. Pode o mutuário, em ação cautelar antecedente ou intercorrente, fazer o depósito do valor das prestações em juízo, ou recolhê-las direta e provisoriamente no agente financeiro (também por ordem judicial), reajustadas pelo plano de equivalência salarial, para manter o estado de fato da demanda, até que seja certificado o direito de fundo,
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Dos direitos reais
... ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado por ele, que deverá promover a sua notificação por edital mediante ... estiver hipotecado e a servidão mencionada no título hipotecário, o cancelamento se dará somente com anuência do credor hipotecário ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÃ
... Documento: 2248262 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/03/2023 ... Página 1 de 9 ... Superior Tribunal de Justiça ... credor hipotecário dos supramencionados bens e, que sua penhora era ... anterior às suas, ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdão nº 2014/0327963-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. PARCELA MÍNIMA EXPROPRIADA. GARANTIA SUBSISTENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte reside em definir se o credor hipotecário faz jus ao recebimento de crédito decorrente de desapropriação de parte do imóve
... em definir se o credor hipotecário" faz jus ao recebimento de crédito ... decorrente de desapropria\xC3" ... certificado ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. SISTEMA HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO ATESTADO PELA CORTE LOCAL. MODIFICAÇÃO....
... HIPOTECÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. ... Documento: 71929486 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ... -
Acórdão nº 2013/0124855-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial...
... hipotecário ... Documento: 62308799 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ... -
Acórdão nº 2014/0050831-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 535, incisos I e II, do Cód
... HIPOTECÁRIO". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... ART. 535 DO CPC. \xC2" ... Documento: 69009744 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ... -
Execução Trabalhista
... recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a ... (posseiro) de imóveis rurais cadastrados, o sistema emite o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ... O acesso ao sistema permite ...
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Premissas fundamentais
... uma convicção sobre o objeto do conflito de interesses certificado no título judicial ou extrajudicial. Exatamente por isso que reserva a ... direitos reais; (e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a ...
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Acórdão nº 2014/0225259-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO CONDOMINIAL E HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o...
... DO CPC. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO CONDOMINIAL E HIPOTECÁRIO. DIREITO ... Documento: 46044795 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ... -
Súmulas do STJ
... — Execução. Preferência sobre o hipotecário — 478 ... CRÉDITOS ... — Autarquias federais — Fazenda ... é não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (DJ 3.11.93) ... 97 — ...
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Livro II - Do processo de execução
... nte: I — requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados ...
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Acórdão nº 2011/0197652-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO NULIDADE. 1. A ausência de intimação do credor hipotec&
... IMÓVEL. NÃO INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. ... INEFICÁCIA ... ARREMATAÇÃO ... Documento: 47299146 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ... -
Acordão da Corte Especial, 21-02-2024
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CLÁUSULA DE GARANTIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS ADMINISTRADO PELA CEF.DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. Tratando-se de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusula de garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS administrado...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... só serão acessíveis para o usuário identificado mediante o certificado digital no padrão ICP-Brasil". 219 247. Situação dos bens a penhorar ... de execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, como a lei determina que a penhora recairá sobre a coisa gravada, ...
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DECRETO LEI Nº 2478, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
... § 2º O certificado da letra conterá as seguintes declarações: ... a) nome da instituição ... § 2º O crédito hipotecário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7684, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
... § 2º O certificado da letra conterá as seguintes declarações: ... a) o nome da ... § 2º O crédito hipotecário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza, ...
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Registro de imóveis
... O registro, neste caso, é constitutivo do direito hipotecário, como reafirmado no artigo 4 o (2 a parte) do Código de Registro ... Certificado de matrícula» e a eliminação da competência territorial das ...
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Enfoques Especiais
... é não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor ... - Súmula n. 245 do STJ - A ... , CC, em havendo execução de dívida hipotecária, devedor hipotecário terá preferência de remiçao impedindo que o credor hipotecário ...
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Acórdão nº 2015/0024729-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA FAMILIAR. NEGÓCIO JURÍDICO QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O FAVOR LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO
... oponibilidade da impenhorabilidade ao credor hipotecário, por ... Documento: 66002559 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5º, XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Certificado o direito na fase de conhecimento, é chegada a hora de conferir ... O credor hipotecário terá preferência sobre os demais credores do imóvel e poderá exigir a ...
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Direito Civil
... (E) O cessionário de crédito hipotecário não detém direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel ... de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. (B) o nubente que não estiver em iminente risco de vida não ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do ... registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário ... Art. 236. São considerados, para fins de escrituração, ...
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Instrumentos de financiación de la vivienda en la Comunidad Andina: Un análisis jurídico-fiscal del fideicomiso inmobiliario
En los países de la Comunidad Andina, la construcción ha venido experimentando un sostenido crecimiento como resultado de la estabilidad económica de la región. Así, importantes proyectos inmobiliarios han sido financiados especialmente a través de fideicomisos inmobiliarios, los cuales, dentro del sector de la construcción, vienen adquiriendo mayor relevancia porque permiten obtener fondos para...
... El prestatario debía contratar un seguro de desgravamen hipotecario cuyo pago se deduce de la cuota mensual que paga a la EIF. b) En el ... los beneficios del patrimonio autónomo según figure en el certificado de participación. Estos certificados, como apunta Mendoza Marín, ...